De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, “é vedado a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinado por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.” Trata-se de um procedimento conhecido como

São considerados vários tipos de receitas orçamentárias para fins de apuração da receita corrente líquida (RCL) de acordo com a Lei Complementar n° 101/2000 (LRF), exceto

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu art. 22. parágrafo único, há um limite prudencial para despesas com pessoal que proíbe concessão de reajuste ou adequação de remuneração, bem como contratação de hora extra. O limite municipal seria:

Considerando-se a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar sobre a elaboração dos orçamentos e balanços que

Equipara-se a operações de crédito:

Considere as afirmativas relacionadas a Lei nº 4.320/64 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

(__)A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.

(__)As propostas orçamentárias gerais serão revistas e coordenadas na proposta parcial, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/00 (Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências), assinale a alternativa CORRETA.

No que se refere à fiscalização financeira e orçamentária, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

O dever do gestor público de prestar contas decorre do princípio constitucional denominado publicidade.