Segundo a Lei nº 4.320/1964, as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis, são denominadas:

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a nenhuma das diretrizes do Plano Plurianual do Município de Santa Rosa para o quadriênio de 2022 a 2025 (PPA 2022-2025).

Em relação ao Plano Plurianual do Município (PPA 2022-2025) de Santa Rosa, analise as assertivas abaixo:

I. É o instrumento de planejamento governamental que define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas.

II. Para o quadriênio de 2022 a 2025 (PPA 2022-2025), estabelecido em forma de lei municipal, o PPA foi elaborado em cumprimento ao disposto no §1º do Art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil e de acordo com o §1º do inciso I do Art. 85 da Lei Orgânica de Santa Rosa.

III. O acompanhamento da execução de seus programas será feito sob a coordenação da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.

IV. Ainda que não seja exigido por lei, é de conhecimento público que a sua gestão deve observar os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão do Plano.

Quais estão corretas?

O Art. 60 da Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece que é vedada a realização de despesa sem prévio:

Com base na Lei Federal nº 4.320/1964, analise as seguintes assertivas:

I. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto legislativo.

II. São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

III. Os créditos adicionais classificam-se em: suplementares, especiais e extraordinários.

Quais estão corretas?