A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), em seu art. 44, veda a aplicação de receita de capital derivada da alienação de ativos que integram o patrimônio público para o financiamento de:

A Lei 4.320/64 em seu artigo 2° estabelece que acompanharão a Lei do Orçamento:

I. Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

II. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo.

III. Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

IV. Quadro das dotações por órgãos do governo e da Administração.

É correto o que se afirma em:

A Lei Complementar nº 101/2000, em relação às operações de crédito, proíbe o seguinte:

I. Captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do art. 150 da Constituição Federal;

II. Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;

III. Assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, de mercadorias ou serviços, mediante a emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes;

IV. Assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento, a posteriori, de bens e serviços.

É correto o que se afirma em:

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, em relação ao superávit do orçamento corrente, é CORRETO afirmar que:

A Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seus artigos 15 e 16 apresenta as regras para criação, expansão e aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento de despesa, sendo que estas só podem ser instituídas se forem apresentados os requisitos determinados na referida legislação. A respeito deles, julgue as afirmativas a seguir em verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Apresentação da estimativa do respectivo impacto orçamentário-financeiro para o exercício em vigor e para os dois seguintes, quando for o caso, identificando os valores previstos para essas despesas nos orçamentos dos exercícios em que efetivamente for executada a despesa.

( ) Apresentação da estimativa do impacto quando o orçamento aprovado não contemplar a ação governamental, visto que, para as ações já incluídas na Lei Orçamentária, o impacto já foi avaliado na aprovação do orçamento.

( ) Declaração do ordenador de despesa indicando a existência de dotação orçamentária suficiente, ou seja, quando a despesa se iniciar no orçamento em curso, deverá identificar se há previsão de dotação para tal finalidade.

( ) Declaração do ordenador de despesas de que o aumento de despesas está em consonância com a Lei Orçamentária Anual, sendo a compatibilidade caracterizada quando as despesas estiverem em conformidade com as prioridades da alocação de recursos.

( ) Premissas e metodologia de cálculo utilizada para estimativas de gastos com cada criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, que evidencie as previsões de custo.

As afirmativas são, respectivamente,

O Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) válido para o ano de 2023 está na 13ª edição. A respeito delem analise as afirmativas a seguir:

I. Estabelece regras de harmonização a serem observadas, de forma permanente, pela Administração Pública para elaboração do Anexo de Riscos Fiscais (ARF), do Anexo de Metas Fiscais (AMF), do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

II. Define orientações metodológicas em conformidade com as determinações legais e os parâmetros definidos pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

III. Dispõe sobre as determinações legais, a definição dos demonstrativos que os compõem, enfatizando sua abrangência e particularidades, os modelos dos demonstrativos e instruções de preenchimento, os prazos para publicação e penalidades.

IV. Constitui-se na principal fonte para a padronização da apresentação das informações fiscais da União e dos entes subnacionais, tendo se consolidado como publicação de referência na interpretação dos conceitos e regramentos da LRF na regulação das finanças dos entes subnacionais no que se refere aos processos de prestação de contas e responsabilização.

Está correto o que se afirma em

A Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe: “Art. 9º. [...] § 4º. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º. do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.”

O instrumento de gestão fiscal elaborado quadrimestralmente que materializa o disposto é o Relatório

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, classificam-se como inversões financeiras as dotações destinadas:

São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento.

Quando um município da federação abre um crédito adicional destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, então esse crédito adicional é classificado como:

Ensi é Procurador Municipal e recebe a incumbência de analisar os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal no orçamento local. Ao se debruçar sobre as finanças municipais, verifica a necessidade de o projeto de lei orçamentária anual prever reserva de: