2904629 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Analista de Planejamento e Orçamento
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

Considere os seguintes itens obtidos do sistema de execução orçamentária de um ente público municipal, relativos aos últimos 12 meses e com valores expressos em milhares de reais:

Descrição	Valor
Despesas decorrentes de decisão judicial de período anterior ao da apuração	R$ 50,00
Indenizações por demissão e incentivos à demissão voluntária	R$ 75,00
Despesas com Vale-Transporte	R$ 230,00
Despesas com Plano de Saúde	R$ 570,00
Despesas com Auxílio-Moradia	R$ 790,00
Inativos e pensionistas com recursos vinculados	R$ 1.670,00
Vencimentos e vantagens - Pessoal Inativo e Pensionistas	R$ 1.670,00
Despesas de exercícios anteriores de período anterior ao da apuração	R$ 5.780,00
Vencimentos e vantagens - Pessoal Ativo	R$ 77.900,00

Na verificação do atendimento dos limites de despesa total com pessoal definidos pela LRF, NÃO deve ser computado o montante, em milhares de reais, de:

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2904628 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Analista de Planejamento e Orçamento
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Orçamento PúblicoNatureza e Funções do Orçamento

As funções clássicas do Estado - alocativa, distributiva e estabilizadora - são cumpridas a partir de um conjunto de medidas pelas quais o Governo arrecada receitas e executa despesas. Essas medidas refletem a política fiscal do governo, que deve ser adequada e permanentemente avaliada.

O controle e acompanhamento das dívidas líquida e bruta constituem parâmetros de resultado da política fiscal e se relacionam a:

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2904627 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Analista de Planejamento e Orçamento
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Orçamento PúblicoElaboração do Orçamento

Um ente público municipal recebeu recursos decorrentes de uma emenda individual impositiva apresentada ao projeto de lei orçamentária da União.

A modalidade da emenda foi transferência especial, na qual o ente deve observar que os recursos:

A

deverão ser aplicados integralmente em despesas de capital pelo ente beneficiado;

B

não integrarão a receita do ente beneficiado para o cálculo dos limites de endividamento;

C

poderão ser aplicados em despesas correntes, desde que nas áreas de saúde e educação;

D

serão aplicados nas áreas de competência constitucional da União;

E

serão repassados ao ente beneficiado mediante celebração de convênio ou de instrumento congênere.

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2904626 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Analista de Planejamento e Orçamento
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Introdução ao Direito FinanceiroAtividade Financeira do Estado
Sistema Financeiro Nacional

A condução eficaz da economia pública desempenha um papel fundamental no funcionamento da sociedade, sendo responsabilidade dos governos utilizar instrumentos adequados para garantir o equilíbrio na oferta de bens e serviços, o controle dos gastos, o funcionamento adequado do sistema financeiro e o crescimento sustentável, entre outros aspectos essenciais. As ações que decorrem das políticas fiscal, regulatória e monetária podem ser utilizadas de forma conjunta.

Porém, uma ação específica da política monetária refere-se à definição:

A

da taxa Selic, que influencia as taxas de juros praticadas pelos bancos, afetando o custo do crédito para empresas e consumidores;

B

das alíquotas e regras de arrecadação de impostos para financiar as despesas públicas;

C

das normas para o funcionamento do sistema financeiro, que inclui a supervisão de bancos, seguradores e outras instituições financeiras;

D

de limites orçamentários e da margem de expansão das despesas obritarórias de caráter continuado;

E

dos parâmetros para controle do endividamento público.

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2904625 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Analista de Planejamento e Orçamento
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi aprovada há mais de 20 anos com uma série de regramentos para disciplinar as finanças dos entes governamentais, tendo em vista o equilíbrio fiscal. Esses regramentos incluem conceitos, parâmetros, limites, exigências e vedações.

Nesse contexto ao conceituar despesa obrigatória de caráter continuado, a LRF dispôs que uma das suas características é:

A

ser derivada de investimentos eecutados para expandir ou aperfeiçoear a ação pública;

B

ser incluída nos programa estratégicos do plano plurianual em vigor no exercício de referência;

C

ser uma despesa corrente derivada de lei, como obrigação de execução por um período superior a dois exercícios;

D

ter fonte de custeio autorizada pelo Poder Legislativo, quando se tratar de operação de crédito;

E

ter impacto não significativo nas metas de resultado primário definidas na LDO.

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2904624 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Analista de Planejamento e Orçamento
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Orçamento PúblicoNatureza e Funções do Orçamento

As ações e programas governamentais podem ser associados a cada uma das chamadas funções clássicas do Estado, que são interconectadas e complementares.

É correto afirmar que o Estado está desempenhando sua função alocativa quando:

A

adota políticas monetárias contracionistas para controlar a inflação, como aumento das taxas de juros;

B

implementa políticas fiscais expansionistas durante períodos de recessão;

C

implementa políticas fiscais progressivas, como impostos sobre a renda e herança;

D

intervém na regulação de setores estratégicos, como energia e telecomunicações, para garantir o acesso a esses serviços;

E

prioriza programas assistenciais, como bolsas de estudo, seguro-desemprego e aposentadoria.

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2904623 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Analista de Planejamento e Orçamento
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O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) consiste em um conjunto de anexos, legalmente exigidos para assegurar transparência ao longo do ciclo de execução orçamentária.

Os anexas do RREO permitem o acompanhamento de informações sobre receitas e despesas em diferentes categorias, inclusive em áreas de atuação governamental de forma detalhada, como:

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2904622 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Analista de Planejamento e Orçamento
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O prefeito de uma capital em seu primeiro ano de mandato (2021) solicitou ao seu secretário de finanças uma explanação sucinta e objetiva acerca das informações fiscais a serem geradas e publicadas pelo Município. O prefeito estava preocupado com os números reportados em uma audiência pública realizada em fevereiro/2021, após a abertura da sessão legislativa.

O secretário esclareceu ao prefeito que os resultados fiscais da sua atuação como gestor seriam reportados somente:

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2904367 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFPR
Orgão: UFPR

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Assistente de Administração
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Considerando a lei complementar n.º 101, Lei da Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

A

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida: União (60%), estados e municípios (75%).

B

Proíbe a destinação de recursos públicos para o setor privado.

C

Autoriza o Banco Central do Brasil a emitir títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação da lei.

D

Assegura a transparência mediante o incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos.

E

Obriga a publicação do Relatório de Gestão Fiscal ao final de cada semestre.

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2904366 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFPR
Orgão: UFPR

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Auditor
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Sobre a escrituração e consolidação de contas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que:

A

a Administração Pública está dispensada de manter sistema de custos nas entidades que não aufiram receitas industriais, agropecuárias ou de serviços.

B

a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e à aplicação das mutações do patrimônio líquido.

C

as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.

D

a disponibilidade de caixa da entidade constará de registro consolidado em conta única, com as demais disponibilidades de fundo ou despesa obrigatória.

E

as demonstrações contábeis do setor público compreenderão as operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, dispensadas as estatais dependentes que seguem a legislação societária.