Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsecutivo.

O relatório de gestão fiscal ajuda a compreender a situação fiscal de municípios, já que nele consta dados sobre a execução orçamentária da receita e da despesa.

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsecutivo.

As despesas com inativos custeadas com recursos de arrecadação de contribuições dos segurados não são computadas para efeito de atendimento dos limites de despesa com pessoal definidos pela LRF.

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsecutivo.

A LRF estabelece limite de gastos de pessoal para o Poder Executivo municipal e estadual, mas não para o Poder Executivo federal.

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsecutivo.

Na LRF, a transparência da gestão é um mecanismo de controle social que permite prestar contas ao cidadão dos recursos colocados à disposição dos governantes.

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsecutivo.

O relatório resumido da execução orçamentária estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.

Considerando a contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item subsequente.

O demonstrativo simplificado de gestão fiscal consolidado, materializado a partir de três peças elaboradas intermediariamente (em abril, agosto e dezembro de cada exercício), deve ser disponibilizado ao público em até trinta dias após o encerramento do quadrimestre de referência, ou seja, respectivamente, em 30 de maio, 30 de setembro e 30 de janeiro.

Com base na legislação pertinente aos crimes de responsabilidade fiscal, julgue o item abaixo.

Constitui crime de responsabilidade fiscal ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

Com base na legislação pertinente aos crimes de responsabilidade fiscal, julgue o item abaixo.

Não constitui crime de responsabilidade fiscal ordenar despesa não autorizada por lei.

Acerca da disciplina constitucional dos precatórios, julgue o próximo item.

Os municípios estão autorizados a utilizar valores objeto de sentenças transitadas em julgado devidos a pessoa jurídica de direito público para amortizar dívidas, vencidas ou vincendas, nas obrigações decorrentes do descumprimento de prestação de contas ou de desvio de recursos.