A Lei 4.320/1964 dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos, sendo, portanto, conhecida como a Lei do Orçamento.

Um dos diversos conceitos que podem ser extraídos da mencionada norma se refere à Despesa Pública, a qual pode ser entendida como os gastos realizados pelo Estado com a finalidade de alcançar seus objetivos, determinados em lei, atendendo ao interesse da coletividade.

Não obstante, sabe-se que a Despesa Pública possui estágios. Considerando o estágio da Despesa Pública conhecido como "Empenho", marque a opção INCORRETA.

Os resultados fiscais são indicadores destinados à avaliação e controle do endividamento público e à mensuração de sua sustentabilidade no longo prazo, sendo evidenciados no Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Desta feita, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que contenha a sequência correta.

( ) O resultado primário é calculado apenas com as receitas e despesas primárias (ou não financeiras), e é entendido como o esforço fiscal do ente para a redução do estoque de dívida pública.

( ) O resultado operacional equivale à diferença entre as receitas originárias do ente e as despesas correntes, descontando-se o efeito da atualização monetária.

( ) O resultado nominal, por sua vez, representa o resultado fiscal total apresentado pelo ente federado, ou seja, abrange as receitas e despesas primárias, além dos juros nominais.

Um dos limites definidos pela LRF diz respeito ao total das Despesas com Pessoal em relação à receita corrente líquida do ente (arrecadada no mês de referência e nos onze imediatamente anteriores). Nos Municípios, os limites percentuais são de:

A Lei de Responsabilidade Fiscal —- LC 101/2000 — estabelece parâmetros e condições para a condução equilibrada das finanças públicas, nas três esferas de governo. Com base em sua disciplina, julgue as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Como medida de contenção da herança fiscal, a lei veda a concessão de reajustes salariais em último ano de mandato.

II. A Lei determina que os entes federados observarão limites para a Dívida Consolidada, em percentuais da Receita Corrente Líquida, definidos pelo Senado Federal.

III. A Lei não veda expressamente a fixação de déficit como meta fiscal para o exercício financeiro.

Conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso em até quantos dias após a publicação dos orçamentos?

Considerando-se o orçamento público, são exemplos de ingressos orçamentários:

A afirmação – Todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais e fundos, do ente da Federação, devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia. – está