Sobre o controle da execução orçamentária, em conformidade com o Lei n° 4.320/64, é CORRETO afirmar que:

As transferências voluntárias tiveram suas regras definidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para melhor controle e acompanhamento das transferências de caráter não obrigatório de recursos orçamentários entre entes da federação.

Entre outras coisas, o regramento da Lei complementar define que as transferências voluntárias:

Ao revisar projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) de um ente público, um analista de planejamento levantou questionamentos quanto à abrangência dos programas de duração continuada, previstos como conteúdo do PPA. O texto constitucional não explora o conceito, mas a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) contribui com essa lacuna ao definir despesa obrigatória de caráter continuado.

Em termos de prazo, a lei complementar caracteriza como de caráter continuado a despesa:

Após fazer uma análise dos demonstrativos anexos do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) ao final do primeiro ano da sua gestão, o gestor de um ente público questionou acerca do montante de receitas e despesas constantes em alguns anexos, em confronto com informações observadas por ele em outros relatórios.

Um dos servidores da área esclareceu ao gestor que, nos demonstrativos do RGF:

Ao definir parâmetros para a escrituração e a consolidação das contas, as entidades públicas devem atentar às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A LRF dispõe sobre o regime de competência para registro de transações, mas prevê a apuração por regime de caixa:

Consultando as demonstrações contábeis da Prefeitura Municipal em 31/07/2022, conforme a Tabela 2 abaixo, foram identificados os seguintes saldos:



Tabela 2

Com base nas informações, os recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, conforme disposto no §1º do Art. 43 da Lei nº 4.320/1964, totalizam:

Segundo a Lei 4.320 de 17/03/64, qual é um dos principais objetivos do orçamento público?

Para efeito da Lei Complementar 101/2000, entende-se por a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Conforme a Lei Complementar 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em 60% nos Municípios. Como este percentual deve ser dividido entre o Legislativo e o Executivo Municipais?

Considerando a função estratégica do orçamento público na administração e a necessidade de conformidade com a lei de diretrizes orçamentárias, avalie as afirmações a seguir sobre os limites e desafios inerentes a este processo e assinale a alternativa correta: