3124051 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: COTEC
Orgão: SAAE-Unaí

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Procurador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar. Sobre a responsabilidade fiscal, é correto o que se afirma em:

A

O poder executivo de cada ente coloca à disposição dos demais poderes e do Ministério Público, no mínimo 20 dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.

B

A concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorre renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deve iniciar sua vigência e no exercício financeiro seguinte.

C

A despesa total com pessoal é apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 12 (doze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho, considerando, ainda, a remuneração líquida do servidor.

D

O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, deve conter reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

E

As contas apresentadas pelo chefe do poder executivo ficam disponíveis, durante 30 (trinta) dias, no respectivo poder legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

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3123302 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDEP
Orgão: FUTEL

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Sobre os métodos relacionados à elaboração de relatórios fiscais, dispostos na Lei nº 101/2000, cujo propósito é assegurar a transparência dos gastos públicos e a consecução das metas fiscais, com a permanente observância dos limites fixados pela lei, assinale a alternativa correta.

A

O Relatório de Gestão Fiscal contém o demonstrativo da execução de despesas por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, no bimestre e no exercício.

B

O Relatório Resumido de Execução Orçamentária contém, entre outros, o comparativo com os limites da Lei nº 101/2000, referente à despesa total com pessoal e à concessão de garantias.

C

O Anexo de Metas Fiscais contém a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

D

O Anexo de Metas Fiscais contém a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

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3123289 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDEP
Orgão: FUTEL

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Contador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Com relação ao conteúdo dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

A previsão dos tributos da competência constitucional do ente da Federação não é considerada requisito da responsabilidade na gestão fiscal.

B

O orçamento e a Lei de Diretrizes Orçamentárias não são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal.

C

A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio pode ser destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

D

Os títulos da dívida pública, mesmo que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, não poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos.

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3121714 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Araraquara-SP

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Contador
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

Conforme a Lei nº 4.320/64, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas, corresponde a:

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3120580 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FADCT
Orgão: Pref. Ivatuba-PR

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Procurador Municipal
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)
Crédito PúblicoDívida Ativa

Leia as opções abaixo:

I - Dívida pública mobiliária seria aquela representada por títulos emitidos pela União, incluído nela o Banco Central, e excluídos os Estados e Municípios.
II - Operação de crédito e concessão de garantia são duas das definições importantes para fins de estudo do endividamento público.
III - Diferentemente do que ocorre nos gastos de despesa com pessoal, não há teto relativo à dívida pública consolidada dos entes.
IV - A limitação dos gastos não pode atingir a repartição da arrecadação tributária.

Estão corretas as afirmativas:

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3120579 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FADCT
Orgão: Pref. Ivatuba-PR

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Procurador Municipal
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

É sabido que uma das maiores dificuldades encontradas pela Administração Pública é a gestão das despesas com pessoal, em especial no que se refere ao controle, isto é, respeitar os limites impostos tanto pela Lei de Responsabilidade Fiscal como a própria Constituição. Considerando isto, é correto afirmar que:

A

A competência para definir os limites de despesa com pessoal ativo e inativo dos entes federados será por meio de lei ordinária.

B

A apuração de despesa com pessoal considerará o período do mês atual somado aos onze meses imediatamente anteriores.

C

Os pagamentos de indenização por demissão de servidores ou empregados entram na despesa com pessoal.

D

O limite de gasto com pessoal para a União, Estados, Municípios e Distrito Federal é de 50% da receita corrente líquida.

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3120578 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FADCT
Orgão: Pref. Ivatuba-PR

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Procurador Municipal
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Despesa PúblicaCréditos Orçamentários e Adicionais

A despesa pública pode ser definida como o conjunto de gastos do Estado, cujo objetivo é promover a realização de necessidades públicas. Acerca disto, e considerando o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

A abertura de crédito extraordinário será admitida apenas para atender despesas imprevisíveis e urgentes.

B

Em regra, a despesa pública não depende de autorização legislativa e inclusão orçamentária.

C

Os entes, em regra, não possuem obrigação de efetivar gastos mínimos com educação e saúde.

D

É admitido o uso da medida provisória para abertura de crédito extraordinário mesmo que não esteja motivado nas hipóteses de guerra ou calamidade.

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3120577 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FADCT
Orgão: Pref. Ivatuba-PR

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Procurador Municipal
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Acerca da previsão das receitas públicas na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

A

Ainda que o ente federado deixe de criar imposto de sua competência, ele não será punido com a suspensão dos repasses de verbas oriundas de outros entes.

B

As receitas decorrentes das operações de crédito não podem superar as despesas de capital.

C

Na renúncia de receita, para que ela seja feita da forma correta, um dos requisitos a serem atendidos é que esteja acompanhada de uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro da sua perda.

D

Em regra, é permissível que a receita indicada nos projetos elaborados pelo Poder Executivo e enviados ao Legislativo sofra alterações no curso da votação e discussão orçamentária.

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3118030 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A verificação ao final do bimestre de que a receita realizada não oferece supedâneo para a meta de resultado planejada, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é conteúdo regulado

A

pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, que contém o anexo de metas fiscais e estipula os critérios para a limitação do empenho.

B

pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, que contém o anexo de metas fiscais, e pela Lei Orçamentária Anual, que estipula os critérios para a limitação do empenho.

C

pelo Relatório Resumido de Execução Orçamentária, que coteja o resultado com a meta e aplica as limitações constitucionais.

D

pela Lei Orçamentária Anual, que contém o anexo de metas fiscais e estipula os critérios para a limitação do empenho.

E

pela Lei Orçamentária Anual, que contém o anexo de metas fiscais, e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estipula os critérios para a limitação do empenho.

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3118029 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal

O Relatório de Gestão Fiscal é um importante instrumento de transparência da gestão fiscal em que, comparados com os limites estipulados na Lei de Responsabilidade Fiscal, deve trazer o seguinte: