Considere os dados hipotéticos a seguir relativos à previsão e realização da Receita Corrente Líquida (RCL) da União em dois exercícios financeiros:
Receita Corrente Líquida (RCL) | Valor |
Prevista em 20x2 | R$ 950,00 |
Realizada em 20x2 | R$ 1.000,00 |
Prevista em 20x3 | R$ 1.100,00 |
Realizada em 20x3 | R$ 1.060,00 |
Tendo em vista o regramento vigente para aprovação e execução de emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) da União, a partir da análise dos dados, é correto afirmar que o limite de aprovação dessas emendas tem base:
