3193531 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um documento que apresenta de forma resumida a execução orçamentária de um ente público em determinado período. Ele é uma das peças que compõem a prestação de contas anual de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Assinale a alternativa CORRETA em que a lei determina a elaboração deste relatório:

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3193529 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um documento de prestação de contas apresentado pelos governos: Federal, Estadual e Municipal que tem como objetivo informar sobre a situação das finanças públicas e o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a periodicidade da emissão deste documento:

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3193523 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)

Conforme as opções abaixo, assinale a alternativa correta do termo que compreende um Relatório Resumido da Execução Orçamentária onde são exibidas as informações que representam a diferença entre receitas e despesas totais no exercício.

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3193522 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

"A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar".

Na administração pública é estabelecido um limite de despesa com o pessoal ativo, inativo e pensionistas. Assinale a alternativa CORRETA, no que se refere ao percentual que não poderá ser excedido da receita corrente líquida do ente município para essas despesas, estabelecidos em lei complementar.

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3193380 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Analista Jurídico
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroClassificações na lei 4.320/1964

De acordo com a Lei n° 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, em relação a Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

B

A cobertura dos superávits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.

C

Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

D

Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.

E

A Lei de Orçamento consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.

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3193379 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Analista Jurídico
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

De acordo com a Lei n° 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

B

O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis sempre se incluirá na receita, exceto quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.

C

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.

D

Em casos de superávit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a inutilizar para atender a sua cobertura.

E

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, obrigatórias deduções.

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3193376 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Analista Jurídico
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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas

De acordo com a Lei complementar n° 101/2022, em relação a Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

B

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

C

No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

D

Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

E

No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

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3193375 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000), assinale a alternativa CORRETA.

A

O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados anualmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

B

Integrarão as despesas pessoais, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos

C

É facultativa consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

D

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, incluídas as duplicidades.

E

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

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3193178 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Máxima
Orgão: Pref. São Sebastião BelaVista-MG

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Agente Administrativo
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Auxiliar Administrativo
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)Limites

Assinale a alternativa que indica o percentual máximo de despesas com pessoal, previsto no art. 20 da Lei Federal 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para o poder executivo municipal:

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3192823 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. São José Bonfim-PB

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Fiscal de Tributos
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)

Segundo o art. 59 da Lei Complementar nº 101/00, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu que, a fiscalização do cumprimento dos seus dispositivos será exercida por:

Assinale a alternativa INCORRETA: