Dita o artigo 54 da lei de responsabilidade fiscal (101/2000), o seguinte: Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal. Assinale a alternativa que contenha sem exceção e apenas, todos aqueles que devam assinar o relatório de gestão fiscal, conforme previsto em tal artigo:

No tocante à lei de responsabilidade fiscal (101/2000), sobre o tema d a Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), assinale a alternativa INCORRETA.

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso:

Considerando ainda os limites da despesa total com pessoal definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que evidencia o percentual máximo da Receita Corrente Líquida a ser observado pelo Poder Legislativo Municipal:

Os artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecem os limites da despesa total com pessoal a serem observados pelos entes da Federação e os respectivos Poderes, em cada período de apuração, utilizando como parâmetro de aferição a Receita Corrente Líquida (RCL). Assinale a alternativa que contém o percentual máximo da RCL que os Municípios poderão aplicar com despesas relacionadas a gastos com pessoal:

A Lei nº 4.320/1964, ao tratar do regime de reconhecimento das receitas e despesas orçamentárias, dispõe que pertencem ao exercício financeiro:

A Lei nº 4.320/1964 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelecendo que a Lei do Orçamento obedecerá aos princípios:

A Lei Complementar nº 101/2000 trata da responsabilidade na gestão fiscal, estabelecendo limites e restrições, especialmente no que tange à despesa com pessoal e endividamento dos entes federativos. O critério de aferição definido pela Lei para apuração dos referidos limites é a:

A Constituição Federal exige em seu artigo 165, 83º, que o Poder Executivo publicará, no prazo de trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) estabelece as normas para sua elaboração e publicação, determinando, em seu art. 53, que este instrumento de transparência será acompanhado de uma série de demonstrativos. Assinale a única alternativa que NÃO corresponde a um demonstrativo que deva acompanhar o referido RREO:

Com relação à elaboração e divulgação do Relatório de Gestão Fiscal, instrumento de transparência inaugurado pela Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta: