A prefeitura de Y concedeu o perdão da multa no· valor de R$ 800.000,00 à empresa X, com o objetivo de excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu. Neste caso, em relação às espécies de renúncia de receita, a prefeitura concedeu:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina dois limites distintos para os gastos com pessoal no setor público com base na Receita Corrente Líquida (RCL). Assinale a opção CORRETA.

Sobre as leis orçamentárias e as disposições da Constituição Federal acerca do tema, analise as assertivas a seguir:

I. À administração, é facultado executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

II. O projeto de lei do plano plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

III. O relatório resumido da execução orçamentária será publicado pelo Poder Executivo em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

Quais estão corretas?

Em 31/12/2022, um município apurou uma receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Com base na metodologia e nos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal, qual é o valor mínimo a ser investido em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) para atender ao disposto no Art. 212 da Constituição Federal?

Para a apuração do Limite de Despesas com Pessoal, conforme disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal, serão computadas as despesas:

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, analise as assertivas abaixo:

I. Trata-se de despesas cuja execução ultrapassa o período de um exercício financeiro.

II. Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

III. Aumento permanente de receita deve considerar exclusivamente a criação de tributo ou contribuição.

Quais estão corretas?

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000 -, o percentual máximo da Receita Corrente Líquida Municipal que a Câmara de Vereadores poderá gastar com Despesas de Pessoal, em cada período de apuração, é de:

Com base nos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000),atribua (V) para verdadeiro e (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA

(__)É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

(__)É vedada a contratação de serviços terceirizados quando houver vaga de servidor público no Quadro Permanente de Pessoal a ser preenchida.

(__)É vedada a contratação de operações de crédito no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo dos Municípios, Estados, Distrito Federal e da União.

Leia as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei complementar 101/2000.

I- A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

II- As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

III- Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como empresa estatal dependente, empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, leia as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

I- Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

II- A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

III- Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

IV- Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal considera-se dívida pública mobiliária: a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.