3373250 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Nova Petrópolis-RS

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Agente de Controle Interno
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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a despesa total com pessoal, assinale a opção INCORRETA.

A

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

B

Na verificação do atendimento dos limites definidos para a despesa total com pessoal, deverá ser deduzida a parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.

C

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

D

Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para atendimento do teto remuneratório fixado pela Constituição Federal.

E

Não serão computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária para apuração da despesa total com pessoal.

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3373249 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Nova Petrópolis-RS

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Agente de Controle Interno
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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca da receita pública, assinale a opção CORRETA.

A

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

B

Não cabe reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo, nem por omissão de ordem técnica.

C

O montante previsto para as receitas de operações de crédito deverá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

D

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, desconsiderarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos, da projeção para os três seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

E

Se aplica renúncia de receita ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

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3373248 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Nova Petrópolis-RS

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Agente de Controle Interno
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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração do Município, não poderá exceder qual percentual da receita corrente líquida?

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3373247 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Nova Petrópolis-RS

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Agente de Controle Interno
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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca da lei orçamentária anual, assinale a alternativa CORRETA.

A

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

B

As receitas que atenderão as despesas relativas à divida pública mobiliária não integrarão a lei orçamentária anual.

C

A atualização monetária do principal da divida mobiliária refinanciada deverá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias.

D

É possível consignar na lei orçamentária crédito com dotação ilimitada, desde que justificado.

E

O projeto de lei orçamentária anual não poderá conter reserva de contingência destinada ao atendimento de eventos fiscais imprevistos.

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3373246 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Nova Petrópolis-RS

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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto na Constituição e disporá também sobre:

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3370010 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP

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Contador
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Um dos pilares da Lei Complementar nº 101/2000 é o estabelecimento de limites para a Despesa Com Pessoal da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nestes últimos, o teto a ser respeitado é de_____________da___________ pelo Poder Executivo e___________para o Poder Legislativo. Assinale a alternativa que corretamente preenche as lacunas.