Considerando o disposto no art. 92, caput e parágrafo único, e no art. 93 da Lei Federal nº 4.320/1964, analise as afirmativas.

I. Os restos a pagar integram a dívida flutuante, excluídos os serviços da dívida.

II. O registro dos restos a pagar será realizado por exercício e por credor, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

III. As operações que resultem em débitos e créditos de natureza financeira não compreendidas na execução orçamentária também serão objeto de registro, individuação e controle contábil.

IV. Os depósitos integram a dívida flutuante, enquanto os débitos de tesouraria somente serão registrados após sua conversão em dívida fundada.

Está correto o que se afirma em:

Com fundamento no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, analise as seguintes situações:
I. Despesa de exercício encerrado para a qual o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente, mas que não se processou na época própria.
II. Restos a pagar com prescrição interrompida.
III. Compromisso reconhecido após o encerramento do exercício correspondente.
IV. Despesa do exercício corrente, regularmente empenhada e liquidada, cujo pagamento foi postergado por insuficiência momentânea de disponibilidade financeira.
Considerando exclusivamente as hipóteses expressamente previstas no art. 37, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica, as situações:

Determinado município apresentou as seguintes disponibilidades financeiras: 

Origem dos recursos	Disponibilidade
Recursos ordinários não vinculados	R$ 250.000,00
Recursos vinculados a fundo específico	R$ 180.000,00
Recursos vinculados a despesa obrigatória	R$ 120.000,00

O município possui compromissos de R$ 300.000,00 que deverão ser suportados exclusivamente por recursos ordinários.
Considere que os compromissos não se enquadram nas finalidades legalmente estabelecidas para os recursos vinculados.
O gestor propôs considerar a disponibilidade global de R$ 550.000,00 como demonstração de suficiência financeira para os compromissos ordinários.
Considerando o art. 8º, parágrafo único, e o art. 50, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

Durante a execução de um contrato de fornecimento de equipamentos, o setor de tesouraria recebeu processo acompanhado do contrato, da nota de empenho e da nota fiscal correspondente aos equipamentos efetivamente entregues.
O processo também continha termo de recebimento parcial, comprovando a entrega de 60 unidades de um total contratado de 100 equipamentos idênticos. O contrato previa preço unitário de R$ 2.000,00 e admitia entregas e pagamentos parciais.
Considere que os equipamentos recebidos foram regularmente conferidos e que não existem descontos, retenções ou outras pendências relativas à parcela executada.
Considerando os arts. 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/1964, assinale a alternativa que apresenta o valor passível de regular liquidação e o respectivo fundamento.

Ao encerrar o exercício financeiro, determinado município apresentou as seguintes despesas: 

Despesa	Situação em 31/12	Valor
I	Empenhada, liquidada e não paga	R$ 120.000,00
II	Empenhada, não liquidada e não paga	R$ 80.000,00
III	Empenhada, liquidada e paga	R$ 150.000,00
IV	Empenhada e não liquidada, com empenho anulado antes do encerramento	R$ 30.000,00

Considere que os empenhos remanescentes foram regularmente mantidos, que a inscrição dos restos a pagar não processados atende às condições legais e que não existem créditos com vigência plurianual.
Com fundamento nos arts. 35 e 36 da Lei Federal nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

No encerramento do primeiro bimestre, determinado município verificou que a receita efetivamente arrecadada ficou abaixo da previsão, comprometendo o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais.
Considerando os arts. 8º e 9º da Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas.
I. O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação dos orçamentos.
II. Verificada a situação descrita, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subsequentes, segundo os critérios fixados pela LDO.
III. A limitação de empenho deverá alcançar indistintamente todas as despesas, inclusive aquelas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente.
IV. Restabelecida a receita prevista, ainda que parcialmente, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Está correto o que se afirma em:

São princípios do Direito Financeiro:

Um órgão público contratou um agente financeiro para a gestão de uma operação de crédito externo.
Segundo a Lei nº 14.133/2021, essa contratação não se subordina ao regime dessa lei por se relacionar à

Com relação ao controle da execução orçamentária, de acordo com a Lei nº 4320/1964, analise os itens a seguir.
I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
O controle da execução orçamentária compreenderá

O controle interno da Câmara Municipal acompanha, a cada período de apuração, os limites de despesa com pessoal e a produção dos demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo descumprimento sujeita o Poder a restrições de ordem financeira. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(   ) A despesa total com pessoal do Poder Legislativo municipal, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, não pode exceder seis por cento da receita corrente líquida.
(   ) Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou noventa por cento do respectivo limite.
(   ) Ultrapassado o limite de despesa total com pessoal, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos dois terços no primeiro deles.
(   ) O Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada semestre pelos titulares dos Poderes e órgãos e publicado até sessenta dias após o encerramento do período a que corresponder.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo: