A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece mecanismos de controle e transparência voltados à gestão responsável dos recursos públicos, com impactos diretos sobre as despesas em saúde e educação. No âmbito da gestão fiscal responsável, assinale a diretriz técnica correta que deve ser observada em cumprimento à referida lei.

A Lei Complementar nº 101 de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, fixando limites para a despesa total com pessoal. No que concerne à repartição desses limites globais entre os Poderes e órgãos em cada esfera da Federação, conforme o texto legal, assinale a alternativa correta.

Acerca da cessão onerosa de direitos creditórios pelos estados, assinale a opção correta.

Cada uma das opções a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em relação a precatórios. Assinale a opção cuja assertiva é correta, consoante a jurisprudência do STF.

No que se refere à fiscalização financeira e orçamentária dos entes estaduais, assinale a opção correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o posicionamento do STF.

No último ano de mandato, determinado prefeito, diante de insuficiência temporária de caixa, adotou as seguintes medidas:
I recebeu antecipadamente valores de empresa estatal controlada pelo município, que detém diretamente a maioria do capital social com direito a voto, a título de futura prestação de serviços;
II assumiu compromisso de pagamento a fornecedores mediante obrigação direta sem prévia autorização orçamentária; e
III buscou contratar operação de crédito junto a instituição financeira estatal sob seu controle, com previsão de liquidação integral ainda no mesmo exercício financeiro.
Considerando essa situação hipotética e o regime jurídico das operações de crédito públicas, assinale a opção correta.

Acerca das transferências financeiras voluntárias entre entes públicos, assinale a opção correta.

Determinado município brasileiro apresenta elevado estoque de precatórios em mora, cujos valores, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1.º de janeiro, correspondem a 47% da receita corrente líquida municipal apurada no exercício financeiro anterior. Para afastar as restrições fiscais, o ente municipal pretende ajustar seus desembolsos anuais com precatórios ao percentual permitido pela CF, priorizando débitos alimentares e avaliando a possibilidade de acordos diretos com credores. Paralelamente, discute-se a utilização de créditos de precatórios para compensação de débitos inscritos em dívida ativa municipal e os efeitos do inadimplemento dos aportes devidos ao Poder Judiciário.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz do art. 100 da CF.

Considerando as normas gerais de orçamento público e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca dos limites constitucionais impostos ao poder público municipal.

O federalismo fiscal no Brasil estrutura-se a partir da repartição de competências tributárias e da distribuição de receitas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa organização busca equilibrar a autonomia dos entes federados com a necessidade de coordenação nacional. É uma característica do federalismo fiscal brasileiro