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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece
limites para:
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
No que refere o art. 85 da Lei nº 4.320/1964, os
serviços de contabilidade devem ser organizados
de forma a permitir:
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
De acordo com o art. 67 da Lei nº 4.320/1964, os
pagamentos devidos pela Fazenda Pública em
virtude de sentença judiciária:
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
No que concerne o art. 61 da Lei nº 4.320/1964, a
nota de empenho indica:
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Com base na lei de responsabilidade fiscal a repartição
dos limites globais não poderá exceder os seguintes
percentuais na esfera municipal:
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De acordo com a lei de responsabilidade fiscal a
despesa total com pessoal, em cada período de
apuração e em cada ente da Federação, não poderá
exceder os percentuais da receita corrente líquida, a
seguir discriminados:
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Compete às unidades responsáveis pelas atividades de
planejamento de acordo com a Lei nº 10.180/2021,
exceto:
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Considerando a composição do Sistema de
Planejamento e de Orçamento Federal previstas na lei
nº10.180/2021, a assertiva a seguir que lista
corretamente os componentes que integram esse
sistema é:
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O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal é
responsável por uma série de funções essenciais. De
acordo com as finalidades do Sistema de Planejamento
e de Orçamento Federal previstas na Lei nº10.180/2021,
assinale corretamente a assertiva que descreve uma de
suas finalidades.
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3446449
Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Cruz Monte Castelo-PR
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Cruz Monte Castelo-PR
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Em relação aos restos a pagar, baseando-se na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
É _________ ao titular de Poder ou órgão, nos últimos ________________ do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
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