Em julho de 2024, o gestor de um ente público identificou a necessidade de contratar serviços de consultoria contábil. Contudo, o Instrumento de planejamento referente ao exercício financeiro de 2024 não destina dotação orçamentária para essa despesa. Sem caráter de urgência, em 02/07/2024, foi efetuada a abertura de crédito adicional. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o crédito adicional aberto foi:

Conforme a Lei nº 4.320/1964, são provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente, as receitas

A renúncia de receitas na Lei de Responsabilidade Fiscal LRF se refere à desistência pelo poder público de arrecadar tributos ou outras receitas a que teria direito. Diante do exposto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.

( ) Para que o governo possa conceder uma renúncia de receitas essa renúncia deve estar prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e constar no orçamento anual.

( ) É necessário também a apresentação de um relatório demonstrando que a renúncia será acompanhada por medidas de compensação, como o aumento de outra receita ou a redução de despesas.

( ) Se a renúncia de receita for decorrente de redução da carga tributária em situações de calamidade pública, ela poderá ser concedida sem necessidade de compensação.

( ) Os Tribunais de Contas e outros órgãos de controle têm o papel de fiscalizar as renúncias de receitas para garantir que estejam em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A Lei complementar n°101/2000 estabelece normas para a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária ARO. Assinale a alternativa correta.

A Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Acerca dos principais aspectos abordados por essa lei são, analise as afirmativas abaixo.

I. Equilíbrio das contas públicas.

II. Planejamento e transparência.

III. Limites para despesas com pessoal.

IV.Controle do endividamento.

V. Metas fiscais.

VI. Renúncia de receitas.

Estão corretas as afirmativas:

Com relação à Lei Complementar nº 101 de 2.000, Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A Lei Complementar nº 101 de 2.000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Considerando as disposições da lei de responsabilidade fiscal, analise as afirmativas abaixo.

I. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê a proibição de contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) no último ano de mandato do chefe do poder executivo.

II. A Lei 101/2.000 determina que o ente público que ultrapassar os limites de endividamento deve reduzir seu excesso de dívida em até 12 meses, sendo que, durante este período, fica proibido de realizar operações de crédito, exceto para refinanciamento da dívida mobiliária.

III. A mencionada Lei obriga os entes públicos a divulgarem, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, os relatórios de gestão fiscal (RGF), que devem conter a avaliação do cumprimento das metas fiscais, a execução do orçamento e a evolução do patrimônio líquido;

IV. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites máximos para as despesas com pessoal dos entes públicos, determinando que a União, os Estados e os Municípios devem respeitar, respectivamente, os limites de 50%, 60% e 70% da receita corrente líquida.

Estão corretas as afirmativas: