3462496 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Ouro Preto Oeste-RO

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Contador
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Na contabilidade aplicada ao setor público, o Balanço Patrimonial é um dos principais demonstrativos financeiros e deve obedecer a uma estrutura específica. Conforme estabelecido pela Lei nº 4.320, de 17/03/64, e suas atualizações, o Balanço Patrimonial apresenta, entre outros grupos, os componentes patrimoniais que indicam a posição financeira da entidade pública. O grupo patrimonial que representa os direitos e bens que podem ser convertidos em benefícios econômicos futuros é:

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3462495 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Ouro Preto Oeste-RO

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Contador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece diversos mecanismos para o controle da gestão fiscal e limites para gastos públicos. Em relação aos limites da despesa com pessoal, analise as seguintes afirmativas:

I - A LRF estabelece um limite máximo de 60% da receita corrente líquida para a despesa com pessoal do ente da administração pública direta e indireta.

II - A LRF exclui do cálculo de despesa com pessoal os valores pagos a servidores inativos.

III - A LRF prevê que, se o ente público ultrapassar o limite de despesa com pessoal, deve adotar medidas de correção nos dois quadrimestres seguintes.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

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3462240 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAPEC
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/200), assinale a alternativa correta:

A

para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução, retenção ou ressalvas.

B

a repartição dos limites globais de despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida nos seguintes percentuais, em âmbito estadual: a) 2,5% (dois e meio por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; b) 6% (seis por cento) para o Judiciário; c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo; e d) 2,5% (dois e meio por cento) para o Ministério Público dos estados.

C

é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder Judiciário ou Ministério Público.

D

se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público que houver incorrido no excesso a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

E

o Poder Judiciário e o Ministério Público devem utilizar sistemas próprios de execução orçamentária e financeira, independente dos mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo.

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3461923 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: CIRC

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Contador
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

No que diz respeito aos ingressos extraorçamentários, aqueles recursos financeiros de caráter temporário, dos quais o Estado é mero agente depositário, analisar os itens.

I. Sua devolução se sujeita à autorização legislativa. II. Integram a Lei Orçamentária Anual. III. Não têm reflexos no patrimônio líquido da entidade.

Está CORRETO o que se afirma:

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3461922 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: CIRC

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Técnico de Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais do Direito Financeiro, para efeito de classificação de despesa, considera−se material permanente o de duração superior a:

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3461921 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: CIRC

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Introdução ao Direito FinanceiroPrincípios do Direito Financeiro
Lei de Responsabilidade Fiscal
Despesa PúblicaRestos a pagar

Segundo a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro, consideram-se restos a pagar:

I. As despesas nele legalmente empenhadas.
II. As receitas nele arrecadadas.
III. As despesas empenhadas, mas não pagas até o fim do exercício.

Está CORRETO o que se afirma:

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3461920 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: CIRC

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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia de receita compreende:
I. Anistia. II. Remissão. III. Subsídio. IV. Alteração de alíquota.
Está CORRETO o que se afirma:

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3461650 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avaliar
Orgão: Câm. Corumbaíba-GO

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Procurador Jurídico
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

A Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelece que a Lei do Orçamento poderá conter autorização dada ao Executivo para realizar operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa, quando

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3456047 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IGEDUC
Orgão: TJ-PE

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Estágio - Contabilidade
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Julgue o item subsequente.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas e critérios para a gestão fiscal responsável e transparente no âmbito dos entes federativos no Brasil, visando o equilíbrio das contas públicas e o controle dos gastos governamentais.

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3455940 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Auditor Municipal de Controle Interno - Direito
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Receita Pública

Considere a seguinte situação hipotética: foi solicitado a você, auditor do Município de Niterói, esclarecimentos sobre a classificação de receitas arrecadadas pelo Município decorrentes dos tributos, como os impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Com base no Art. 9º da Lei nº 4.320/1964, assinale a opção que define, corretamente, a receita proveniente dos tributos.

A

Receita derivada, cujo uso é restrito ao pagamento de dívidas do Município.

B

Receita originária, destinada ao custeio de atividades privadas das entidades públicas.

C

Receita originária, empregada no financiamento das despesas de capital do Município.

D

Receita derivada, utilizada exclusivamente para investimentos de longo prazo das entidades públicas.

E

Receita derivada, destinada ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas pelas entidades de direito público.

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