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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), veda-se a contração de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato do titular de Poder ou órgão (referido em dispositivo legal), ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito, no(s) último(s)

Em determinado dispositivo da Lei nº 4.320/1964, consta que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. Assim, na contabilidade pública brasileira, pelo enfoque orçamentário, adota-se o regime

Considere que no ano de 2023 o Município X enfrentou sérias dificuldades para pagar pontualmente os seus compromissos financeiros, pois parte da receita prevista no orçamento não foi realizada. A queda de arrecadação estaria associada ao fato de uma série de empresas de grande porte, prestadoras de serviço, terem deslocado suas sedes para cidades vizinhas, onde são praticadas alíquotas de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) inferiores àquelas previstas na legislação do Município X. Para equacionar o problema e evitar atraso no pagamento da remuneração dos servidores públicos ou de fornecedores de produtos essenciais, o Secretário de Fazenda convocou uma reunião para saber que medidas poderiam ser adotadas para aumentar a disponibilidade de caixa, sem que isso implique violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Com base na Lei Complementar n° 101/00, é correto afirmar que o Município