A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para os gastos públicos, visando garantir a sustentabilidade das contas públicas. Uma das principais medidas da LRF é:

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3464429 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: IF-AP

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Para a resolução das questões 41 a 44, considere as informações a seguir relativas à Cia. Alfa Delta Gama em 31/12/2022.

Ativo Total: 15.500.000

Ativo Circulante: 4.750.000

Estoques 750.000

Ativo Realizável a Longo Prazo: 1.000.000

Passivo Circulante: 10.100.000

Passivo Não Circulante: 900.000

Receita Bruta de Vendas: 23.000.000

Ao consultar os demonstrativos contábeis relativos a 31/12/2022, servidor público da área de planejamento verificou que a Receita Corrente Líquida da União, no respectivo período de apuração, totalizou R$ 1.253.400.000 (um bilhão duzentos e cinquenta e três milhões e quatrocentos mil reais). Sendo assim, nos termos do art. 19, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal da União NÃO poderá exceder:

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3464427 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: IF-AP

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Para a resolução das questões 41 a 44, considere as informações a seguir relativas à Cia. Alfa Delta Gama em 31/12/2022.

Ativo Total: 15.500.000

Ativo Circulante: 4.750.000

Estoques 750.000

Ativo Realizável a Longo Prazo: 1.000.000

Passivo Circulante: 10.100.000

Passivo Não Circulante: 900.000

Receita Bruta de Vendas: 23.000.000

Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, Estado da Federação cuja Receita Corrente Líquida totalizou, em determinado período de apuração, R$ 280.000.000 (duzentos e oitenta milhões de reais), não poderá exceder, com sua despesa total com pessoal, o montante de:

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3464254 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: IF-AP

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Administrador
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De acordo com o art. 17 da LRF, que trata da despesa obrigatória de caráter continuado, assinale a alternativa correta.

A

Para que uma despesa obrigatória de caráter continuado seja criada ou aumentada, é necessário comprovar que ela não afetará as metas de resultados fiscais e que será compensada por aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.

B

A despesa obrigatória de caráter continuado é aquela que tem sua execução prevista para um período de até dois exercícios financeiros.

C

Os atos que criarem ou aumentarem despesa de caráter continuado não precisam apresentar a origem dos recursos para seu custeio.

D

O aumento de despesa é caracterizado exclusivamente pela criação de novos tributos e contribuições.

E

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo indeterminado.

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3464253 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: IF-AP

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Administrador
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De acordo com os artigos 11 e 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta.

A

Um ente da Federação pode receber transferências voluntárias mesmo que não tenha instituído e efetivamente arrecadado todos os tributos de sua competência constitucional.

B

O Poder Legislativo pode reestimar receitas previstas pelo Executivo sem qualquer restrição técnica ou legal.

C

O montante previsto para as receitas de operações de crédito pode ser superior ao das despesas de capital no projeto de lei orçamentária.

D

A previsão de receitas deve considerar fatores como variação de preços, crescimento econômico e alterações na legislação, além de apresentar a evolução das receitas nos últimos cinco anos e projeções para os três anos seguintes.

E

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.

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3462573 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Ibest
Orgão: CRF-ES

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Administrador
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Segundo a Lei n.º 4.320/1964, são consideradas receitas correntes as

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3462499 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Ouro Preto Oeste-RO

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Controlador Interno
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Lei 10.028/2000: Infrações Administrativas à Lei de Finanças Públicas

A Lei n.º 10.028, de 19 de outubro de 2000, traz importantes inovações relacionadas à licitação e à contratação de serviços pela administração pública. Uma das principais disposições dessa Lei é:

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3462498 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Ouro Preto Oeste-RO

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Controlador Interno
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, foi criada para estabelecer normas que visam a responsabilidade na gestão fiscal. Um dos principais objetivos dessa Lei é:

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3462497 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Ouro Preto Oeste-RO

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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece diversas regras de controle fiscal e limites para os entes públicos. Um desses dispositivos refere-se ao endividamento, estabelecendo que os entes federados devem manter sua dívida consolidada dentro de limites definidos. Qual é a penalidade principal para o ente que ultrapassar o limite da dívida consolidada líquida, sem realizar os ajustes dentro do prazo legal?