3455938 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Auditor Municipal de Controle Interno - Direito
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Introdução ao Direito FinanceiroAtividade Financeira do Estado
Lei de Responsabilidade Fiscal
Sistema Financeiro Nacional
Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

O Município Beta recebeu da União recursos oriundos de emendas individuais impositivas e deseja construir uma nova escola municipal. As emendas foram transferidas na forma de “transferência especial”.
Sobre o uso desses recursos, assinale a afirmativa correta.

A

Os recursos transferidos na forma de “transferência especial” devem ser aplicados exclusivamente em despesas correntes, como pagamento de salários de professores.

B

Os recursos transferidos na forma de “transferência especial” podem ser utilizados para o pagamento de encargos referentes ao serviço da dívida do município.

C

Pelo menos 70% dos recursos da “transferência especial” devem ser aplicados em despesas de capital, como a construção de nova escola, sendo vedada a sua utilização para despesas com pessoal.

D

Para utilizar os recursos de “transferência especial” para a construção de nova escola, é necessário que o município celebre convênio ou instrumento congênere com a União.

E

Os recursos transferidos na forma de “transferência com finalidade definida” podem ser utilizados livremente pelo município em qualquer área de sua competência.

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3455934 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Auditor Municipal de Controle Interno - Direito
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Introdução ao Direito FinanceiroAtividade Financeira do Estado
Sistema Financeiro Nacional

A União está elaborando sua legislação orçamentária e enfrenta dúvidas sobre quais normas devem ser estabelecidas por lei complementar, conforme disposto no Art. 165, § 9º, da Constituição Federal de 1988.
Com base no texto constitucional, assinale a opção que deve ser disciplinada por meio de lei complementar.

A

Estabelecer as metas e as prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente.

B

Dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

C

Definir o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas estatais.

D

Aprovar o orçamento anual diretamente.

E

Abrir créditos adicionais e extraordinários.

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3455927 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Auditor Municipal de Controle Interno - Direito
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Crédito PúblicoDívida Ativa

O Município Alfa pretende obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa, mas a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, apesar de o Poder Executivo local não possuir pendências no tema.
A respeito do Município Alfa obter a citada certidão, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

É possível, desde que haja prévia e imprescindível decisão judicial autorizativa.

B

É inviável, tendo em conta o princípio da legalidade da Administração Pública.

C

É inviável, tendo em conta o princípio da impessoalidade da Administração Pública.

D

É possível, desde que haja expressa autorização da Controladoria Geral do Município.

E

É possível, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.

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3455832 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental
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Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - TI
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Auditor Municipal de Controle Interno - Contabilidade
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Auditor Municipal de Controle Interno - Controle Interno
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A seção II do Capítulo II da Lei Complementar nº 101/2000 trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias cujo projeto engloba, em cada exercício, as normas e as metas anuais apresentadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

O equilíbrio entre receitas e despesas.

B

As normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

C

As condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

D

As metas anuais relativas às receitas e despesas, aos resultados nominal e primário e o montante da dívida pública, para o mandato do gestor público.

E

A avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

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3455541 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-7

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Apurado que, no período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95%, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios:

A

o ente ficará proibido de receber transferências voluntárias da União e esta também não poderá conceder garantia em operações de crédito do ente, salvo mediante prestação de contragarantia em igual valor.

B

caracteriza-se o ingresso no denominado limite prudencial, sendo vedadas condutas que impõem aumento de despesas, incluindo a nomeação de aprovados em concursos públicos.

C

verifica-se a extrapolação do limite de comprometimento com despesas de pessoal e custeio, demandando a adoção de medidas de recondução, entre as quais a dispensa de ocupantes de cargos em comissão.

D

o ente deverá ingressar no Regime de Recuperação Fiscal, mediante apresentação de plano específico que contemple medidas de ajuste de despesas correntes e aumento de receita com alienação de ativos.

E

é facultado aplicar mecanismo de ajuste fiscal que veda, entre outras condutas e ações, a criação de cargo, emprego ou função e alteração de estrutura de carreira que impliquem aumento de despesa.

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3455539 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-7

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Analista Judiciário - Contabilidade
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"Os fundos especiais de despesa, na forma disciplinada pela Lei nº 4.320/1964,

A

não são afetados pelo princípio da não vinculação, eis que aos mesmos podem ser destinados percentuais provenientes da arrecadação de impostos de titularidade do ente instituidor.

B

observam o princípio da unidade de caixa ou de tesouraria, sendo vedada a destinação a tais fundos, por lei específica, do produto de receitas públicas, tributária ou não tributária.

C

quando apresentem saldo positivo apurado em balanço, tal saldo é transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, salvo disposição diversa em sua lei de criação..

D

são uma exceção em relação ao princípio da unidade orçamentária, dado que possuem contabilidade e orçamento próprios e a execução de suas despesas prescinde de dotação orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual.

E

somente podem ser instituídos por lei complementar e destinados à arrecadação de taxas cobradas pelo exercício de poder de polícia, sendo obrigatória a transferência ao Tesouro de eventuais saldos financeiros apurados em balanço."

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3455538 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-7

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Um dos critérios de classificação das receitas públicas, as separa em receitas originárias e derivadas, tendo como critério de diferenciação

A

a fonte de arrecadação, sendo as derivadas provenientes de rendimentos produzidos por ativos públicos, tais como juros e dividendos.

B

a origem da receita, sendo as originárias decorrentes da exploração do patrimônio do ente, tais como aluguéis, foros e laudêmios.

C

a destinação, sendo as originárias destinadas à aplicação em despesas de capital e as derivadas em despesas de pessoal e custeio em geral.

D

a previsibilidade, sendo as originárias aquelas decorrentes da arrecadação ordinária de impostos e as derivadas provenientes da alienação de ativos.

E

o caráter orçamentário, próprio das originárias, e a natureza extraorçamentária, que caracteriza as receitas derivadas.

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3455537 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-7

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Considere que determinada autarquia federal esteja diante de situação imprevista que demande o aditamento de um contrato de prestação de serviços em execução, no limite autorizado por lei, porém não confere com dotação orçamentária suficiente para tanto. Em tal cenário, afigura-se adequado:

A

utilizar recursos provenientes da reserva de contingência que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde que se trate de ação prevista no plano plurianual.

B

solicitar a abertura de crédito adicional especial, mediante decreto do Chefe do Executivo, devendo ter como fonte de receita o cancelamento de outras dotações.

C

proceder à abertura de crédito extraordinário, que independe de lei específica e da indicação de fonte de custeio.

D

solicitar a abertura de crédito adicional suplementar, que demanda lei específica, podendo ser suportado por recursos provenientes de excesso de arrecadação.

E

efetuar o remanejamento de dotações de outras categorias, destinadas a outros contratos e ainda não integralmente executadas.

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3455536 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-7

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Analista Judiciário - Contabilidade
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De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a dívida pública do ente classifica-se como dívida flutuante e dívida fundada, sendo que:

A

as garantias e contragarantias prestadas pelo ente em operações de crédito cujo tomador seja a União deverão integrar, conforme o prazo, a dívida fundada ou a dívida flutuante, dado que configuram comprometimento potencial dos respectivos limites.

B

as operações de crédito e de securitização integram a dívida flutuante, somente sendo consideradas na dívida fundada aquelas objeto de refinanciamento no âmbito do regime de recuperação fiscal.

C

as operações de antecipação de receita orçamentária deverão integrar o montante da dívida fundada, independentemente do montante constar do orçamento, dado que devem ser liquidadas em prazo superior a 12 meses.

D

precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida fundada (ou consolidada), para fins de aplicação do limite máximo de endividamento fixado pelo Senado Federal.

E

as operações de securitização e emissão de títulos públicos não integram a dívida fundada ou flutuante, dado que não se equiparam a operações de crédito e sujeitam-se à observância de limites específicos fixados pelo Banco Central.

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3455522 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-7

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Analista Judiciário - Contabilidade
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No exercício financeiro de 2023, a receita corrente líquida de um ente estadual totalizou R$ 6.520.000,00. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o:

A

montante da reserva de contingência deve ser definido com base nesse valor, sendo a forma de utilização dessa reserva estabelecida na Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2023 desse ente.

B

limite de alerta da Despesa Total com Pessoal do Poder Judiciário do referido ente, no exercício financeiro de 2023, é de R$ 391.200,00, sendo este limite evidenciado em demonstrativo que integra o Relatório de Gestão Fiscal.

C

montante é apurado considerando-se as receitas de impostos, contribuições sociais, aluguéis e cauções, sendo essa apuração evidenciada em demonstrativo que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

D

limite prudencial da Despesa Total com Pessoal do referido ente, no exercício financeiro de 2023, é de R$ 3.520.800,00, sendo este limite evidenciado em demonstrativo que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

E

montante é apurado considerando-se as receitas de serviços, indenizações e exploração do patrimônio intangível, sendo essa apuração evidenciada em demonstrativo que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.