Em sua atuação como administrador do banco de dados da Sanepar, você precisa alimentar o sistema de dados para que respeite os limites da despesa total com pessoal em cada período de apuração. Qual é o percentual máximo sobre o limite global fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal para o poder executivo na esfera estadual?

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe

Assinale a alternativa que completa, corretamente, a lacuna do texto do dispositivo a seguir.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de _______ dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

De acordo com o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a responsabilidade na gestão fiscal “pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas”. A respeito das disposições dessa lei, analise os itens a seguir.

I- É lícita a realização de transferências voluntárias para o ente que não instituir todos os impostos de sua competência.

II- A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita prescinde de demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita e/ou do acompanhamento de medidas de compensação.

III- Na verificação do atendimento dos limites da despesa total com pessoal não serão computadas as despesas com inativos e pensionistas quanto à parcela custeada por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

IV- É exigência para a realização de transferência voluntária, entre outras, a comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e segurança pública.

V- Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Em consonância com a Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011 e conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A LAI institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define que podem acioná-la:

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na Gestão Fiscal entendendo como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência, com os profissionais:

Alguns amigos, reunidos para estudar para um concurso de Assistente Administrativo Educacional, analisaram a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na Gestão Fiscal e discutiram a respeito da responsabilidade na Gestão Fiscal. Todos concordaram que ela pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Mas divergiram no tocante aos entes que devem se submeter à referida Lei. Assim se posicionaram:

Raquel: As disposições da Lei Complementar obrigam a obediência à União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Eunice: Estão submetidos a referida Lei, apenas os Estados e Municípios.

Cléber: A obrigatoriedade do cumprimento cabe unicamente aos Municípios.

Geraldo: Estão submetidos às disposições da referida Lei a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as instituições privadas e os bancos.

Conforme a citada Lei, está CORRETO(a):

As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (tratam-se de uma maneira das instituições públicas cobrirem a falta de caixa temporária. Elas são previstas na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A respeito das características das operações de crédito, analise os itens abaixo:

I.Não são autorizadas se houver outra operação do mesmo tipo que ainda não tenha sido integralmente resgatada.

II.Devem ser quitadas até o dia 10 de dezembro do ano em que foram contratadas.

III.Não são autorizadas se forem cobrados outros encargos além da taxa de juros.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, é um dos principais mecanismos de controle das finanças públicas no Brasil. Analisa as afirmativas abaixo.

I. A Regra de Ouro veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.

II. Os entes públicos que não cumprirem os limites de despesa com pessoal devem reduzir o percentual excedente no quadrimestre seguinte.

III. A dívida pública flutuante corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):