É vedado ao Chefe do Poder Executivo, _____________ , contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente ______________ para este efeito. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa que preenche correta e sequencialmente as lacunas do enunciado.

De acordo com a Lei 4.320/1964, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro, os restos a pagar inscritos no exercício:

Com base nos preceitos da da Lei Complementar nº 101/2000, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.
( ) A Lei veda expressamente a definição de meta de déficit primário no Anexo de Metas Fiscais, uma vez que a ocorrência sucessiva destes tende a criar endividamento congênito para o ente.
( ) É vedada, no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária. Ainda, é vedada a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
( ) O reajustamento de valor do benefício ou serviço concedido por Regime Próprio de Previdência Social, a fim de preservar o seu valor real, deverá ser compensado pro aumento permanente da receita do ente ou pela redução permanente de despesa.
Assinale a alternativa com a sequência correta.

Acerca dos recursos arrecadados com o Leilão, e com base na Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que é _____________ a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente___________.
Assinale a alternativa que preencha correta e sequencialmente as lacunas.

Com base na Lei Federal nº 4.320/1964, que dispõe sobre as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle do balanço e orçamento da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, analise as assertivas a seguir:

I. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
II. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: despesas correntes e despesas de capital.
III. Entre os princípios orçamentários previstos na referida Lei estão os princípios da publicidade e da exclusividade.
IV. A adjudicação da licitação é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento de despesa pendente ou não de implemento de condição.

Quais estão corretas?

De acordo com Santos (2014), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, regulamenta a Constituição Federal (CF) no que diz respeito à tributação e orçamento e atende ao art. 163 da CF. Sendo assim, com base no referido autor e na referida Lei, analise as afirmações abaixo:

1. São alguns dos instrumentos preconizados pela LRF para planejamento do gasto público: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Orçamento Anual (LOA).
2. No que diz respeito às despesas, toda e qualquer despesa que não esteja acompanhada pela LOA, pelo PPA e pela LDO e, no caso de despesa obrigatória de caráter continuado, de suas medidas compensatórias, é considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público.
3. De acordo com LRF, entende-se como despesas de pessoal: somatório dos gastos do ente da federação com ativos, com inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias; vencimentos e vantagens, fixas e variáveis; subsídios, proventos de aposentadoria; reformas e pensões, adicionais de qualquer natureza; gratificações, horas extras e vantagens pessoais; encargos sociais; contribuições recolhidas pelo ente a entidades de previdência.
4. A LRF determina dois limites distintos para os gastos com pessoal no setor público: 50% (cinquenta por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) para União; 60% (sessenta por cento) da RCL para os Estados e os Municípios. Na esfera municipal, 8% (oito por cento) para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 52% (cinquenta e dois por cento) para o Executivo.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Nos Municípios, a despesa total com pessoal não poderá exceder 60% da Receita Corrente Líquida.

Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta o limite máximo de gasto com pessoal do Poder Executivo municipal.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Anexo de Metas Fiscais deve ser composto de oito demonstrativos.

Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta o demonstrativo do Anexo de Metas Fiscais que tem por objetivo, além de dar transparência às metas fiscais relativas ao ente da Federação, dando base à avaliação da política fiscal estabelecida pelo chefe do Poder Executivo para o triênio, orientar a elaboração do projeto de lei orçamentária anual de forma a permitir o alcance das metas conforme planejado.

Sobre a receita pública e as regras previstas na Lei Complementar nº 101, de 2001, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta.

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. Com base na Lei Complementar n.º 131/2009, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
A transparência será assegurada também mediante:

I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;
III - adoção de empreitada por preço unitário da administração financeira e controle, que atenda fornecimento e prestação de serviço associado.