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Considera−se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, ______________ ou ato administrativo ___________ que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
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A fiscalização financeira e orçamentária do Município é exercida mediante controle interno da Câmara de Vereadores e pelos sistemas de controle externo do Executivo Municipal (1ª parte). A prestação de contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado até trinta e um de março do ano seguinte (2ª parte).
A sentença está:
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IGETEC
Orgão: Pref. Bernardino Batista-PB
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Pato Bragado-PR
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre as condutas vedadas ao Poder ou órgão que superar 95% do limite da despesa com pessoal, analisar os itens abaixo.
I. Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, inclusive os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.
II. Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
III. Criação de cargo, emprego ou função.
IV. Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
Está CORRETO o que se afirma:
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Pato Bragado-PR
Considerando-se que o Art. 165 da Constituição Federal aborda que as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, que são os instrumentos da administração pública federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A LOA compreende todas as receitas, também as de operações de crédito que foram autorizadas por Lei.
( ) A LDO não compreenderá, entre outros, matéria estranha referente à previsão da receita e à fixação da despesa.
( ) A LOA orienta a elaboração da LDO e estabelece quais os programas do PPA que terão prioridade na execução do orçamento do ano seguinte.
( ) O PPA contém diretrizes, metas e os objetivos da administração pública, sua vigência é de quatro anos.
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Pato Bragado-PR
A Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, em seu Título V, dispõe sobre os Créditos Adicionais. A respeito do assunto, assinalar a alternativa CORRETA:
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Pato Bragado-PR
Em relação à Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Pato Bragado-PR
Elementos Patrimoniais são os que compõem o patrimônio de uma entidade. A Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro dispõe que a avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá às normas seguintes:
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Pato Bragado-PR
No que diz respeito à Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:
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