Juros e encargos da dívida representam uma parcela significativa das despesas públicas. Qual é a principal consequência fiscal de um elevado serviço da dívida para um município?

Dentro da gestão fiscal, as despesas com pessoal e encargos sociais são rigorosamente monitoradas. Qual limite a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece para a despesa total com pessoal, em relação à Receita Corrente Líquida (RCL), para o Executivo Municipal?

A execução orçamentária e financeira no setor público é regida por princípios estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Qual das seguintes ações é proibida pela LRF no que tange à gestão fiscal responsável?

Sobre as Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, avalie as afirmativas a seguir:

I. A própria Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para sua realização.

II. É vedada a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

III. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia trinta e um de dezembro de cada ano.

Está correto o que se afirma:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe, além de outros, sobre o item expresso na alternativa:

Comumente o Orçamento é entendido como instrumento de controle gerencial, no qual se estipulam os programas de trabalhos, objetivos e metas a serem alcançados, aliados à provisão de recursos e medidas de desempenho que possibilitarão sua execução. Em termos jurídicos, há um ciclo orçamentário disposto na Constituição Federal e Lei Nº 4.320/64. Considerando que as siglas PPA, LDO e LOA, sempre que usadas, correspondem respectivamente ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual. Assinale, das alternativas abaixo, a única INCORRETA em relação ao texto acima:

Considerando que a Constituição Federal, ao dedicar um capítulo às finanças públicas, estabelece que a arquitetura do sistema orçamentário é composta por Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar:

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:

O sistema financeiro nacional compreende as organizações que promovem a intermediação financeira estabelecendo a circulação de maior parte dos ativos bem como pagamento de dívidas e investimentos.

No sistema orçamentário é demonstrada a despesa fixada e a executada, e comparada com a receita prevista e arrecadada. Analise os itens a seguir sobre a sequência do resultado orçamentário que ocorre no exercício financeiro e os devidos resultados, e analise:

I.Receita Orçamentária = Despesa Orçamentária = Resultado Nulo.

II.Receita Orçamentária > Despesa Orçamentária = Déficit Superavitário.

III.Receita Orçamentária < Despesa Orçamentária = Déficit Orçamentário.

Após análise, assinale a alternativa correta.

Em relação à classificação dos créditos adicionais, conforme a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais do Direito Financeiro, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) As suplementares destinam−se ao reforço de dotação orçamentária.
( ) As especiais destinam−se às despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
( ) As extraordinárias destinam−se às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.