São estágios ou etapas da receita pública orçamentária: I. Previsão; II. Lançamento; III. Recolhimento; e IV. Arrecadação. Qual alternativa indica o(s) estágio(s) cuja execução é tipicamente tarefa da fiscalização tributária, seja realizando diretamente ou homologando?

O Códago Tributário Municipal de Igrejinha/RS - CTM (Lei Municipal n.º 1.213/1989) disciplina a atividade de fiscalização. Analise as assertivas a seguir que abordam essa temática.

l. Regra geral, iniciada a fiscalização do contribuinte terão os agentes fazendários o prazo de trinta dias para concluí-la salvo quando submetido a regime especial de fiscalização.

ll. O Agente do Fisco poderá promover o arbitramento sempre que, a seu critério, entender como favorável à Fazenda Pública.

lll. A fiscalização tributária será efetivada através dos elementos constantes do Cadastro Fiscal, vedada a utilização de informações colhidas em fontes que não as do contribuinte.

lV. As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo desde que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.

Estão CORRETAS:

O Código Tributário Municipal de Igrejinha/RS - CTM (Lei Municipal n.º 1.213/1989) institui e regulamenta vários tributos municipais. Observe as Colunas 1 e 2 e correlacione os diferentes impostos ou taxa apresentados e características que podem ser associadas a eles, de acordo com o contido nos dispositivos legais do CTM.

Coluna 1:

(1) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

(2) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN.

(3) Taxa de Coleta de Lixo.

(4) Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos - lTBl.

Coluna 2:

( ) O lançamento se dá com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal.

( ) Tem como contribuinte o proprietário ou litular do domínio útil ou da posse de imóvel situado em zona beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelo serviço correspondente.

( ) O lançamento deve ser realizado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.

( ) Para efeitos de definição da base de cálculo não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição de documentos previstos na legislação.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

Um Município brasileiro decidiu aumentar a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN) de 2% para 5% com o objetivo de aumentar a arrecadação e financiar obras de infraestrutura na cidade. No entanto, a Prefeitura lançou uma campanha publicitária para justificar a alteração, afirmando que o aumento da alíquota seria aplicado retroativamente aos serviços prestados no ano anterior e seguintes, em respeito ao princípio da isonomia. Além disso, a nova alíquota foi instituída por meio de decreto. Considerando as limitações ao poder de tributar, o Município pode aplicar a nova alíquota conforme informado na campanha publicitária?

Qual das seguintes alternativas apresenta o que pode ser entendido como o objetivo principal do Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (LC n.º 199/2023)?

Sobre a obrigação tributária, analise o que é afirmado nas alternativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

O Código Tributário Nacional - CTN (Lei n.º 5.172/1966) estabelece diversas regras sobre responsabilidade tributária. Analise o excerto a seguir:

______ pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, ______ ao fato gerador da respectiva obrigação, a responsabilidade do contribuinte ______ atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

Preenche, CORRETA e respectiva, as lacunas?

A respeito da receita pública, Responsabilidade Fiscal - LRF (LC n.º estabelece que: a Lei de 101/2000)

l. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.

ll. A LRF exige a transparência na divulgação das informações sobre a arrecadação e a execução das receitas.

lll. O controle da renúncia de receita é responsabilidade exclusiva do Tribunal de Contas.

Está(ão) CORRETA(S)

A Emenda Constitucional n.º 132/2023 promoveu profundas alterações no Sistema Tributário Nacional. A respeito do imposto sobre bens e serviços (IBS), uma das inovações da referida emenda, analise as assertivas a seguir:

(01) O IBS irá substituir, após o período de transição, todos os impostos municipais incidentes sobre bens e serviços.

(02) O IBS é de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

(04) O IBS incidirá também sobre operações com bens imateriais.

(08) Em âmbito municipal, a concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao IBS deverá ser autorizado mediante Lei Complementar

O somatório das assertivas CORRETAS é:

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa - LIA (Lei n.º 8.429/1992), analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas

( ) A LIA não se aplica apenas a servidores públicos efetivos.

( ) A punição por improbidade administrativa pode incluir a perda da função pública.

( ) Até mesmo os erros culposos, sem intenção, são puníveis segundo a LIA.

( ) O agente público não pode ser responsabilizado por atos de improbidade administrativa se não tiver recebido qualquer vantagem pessoal.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?