A Lei Complementar nº 208, de 2 de julho de 2024, incluiu o Art. 39-A na Lei nº 4.320/1964, o qual estabeleceu que a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município poderá ceder onerosamente, nos termos de lei específica autorizativa do ente, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Segundo dispõe a Lei Complementar nº 208/2024, a cessão de direitos creditórios:

Suponha que, ao final do segundo bimestre de determinado exercício financeiro, o Poder Executivo Federal tenha verificado que as receitas arrecadadas pela União haviam sido inferiores às estimativas previstas na Lei Orçamentária Anual, e que não seriam atingidas as metas de resultado primário estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Nesse cenário, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

O governo de um Estado identificou a necessidade de implementar um novo programa de incentivo à inovação tecnológica para pequenas empresas, que não estava previsto na LOA. Para viabilizar essa iniciativa, será necessário criar uma dotação orçamentária específica, pois não há recursos previamente destinados a essa ação. Além disso, há a necessidade de autorização legislativa para a sua concretização. Diante dessa situação, qual é o tipo de crédito adicional adequado para permitir a execução dessa nova despesa?

Um órgão público realizou a compra de 50 computadores para modernizar sua infraestrutura tecnológica. O pagamento foi feito à vista, e o valor da aquisição já estava previamente determinado no contrato. Para registrar essa despesa, a administração pública emitiu um empenho para o valor total da compra, garantindo a reserva orçamentária necessária. Esse tipo de empenho é denominado empenho:

Sobre a classificação funcional da despesa na elaboração do orçamento público, analise as assertivas abaixo:

I. Segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que área de ação governamental a despesa será realizada?”.
II. É uma classificação independente dos programas e de aplicação comum e obrigatória para todos os entes da Federação, o que permite a consolidação nacional dos gastos do setor público.
III. Está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.

Quais estão corretas?

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os tipos de orçamento às suas respectivas características.

Coluna 1

1. Orçamento base-zero.
2. Orçamento programa.

Coluna 2

( ) Exige justificativa detalhada de todas as despesas a cada novo período.
( ) Faz a integração entre o planejamento e o orçamento.
( ) É um modelo de orçamento público que organiza as ações do governo em programas.
( ) Cada gestor justifica suas despesas a partir de uma análise de custo-benefício, sem depender de valores históricos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Uma prefeitura municipal realizou a venda de um imóvel de sua propriedade para arrecadar recursos financeiros que serão destinados à construção de uma nova escola. O valor arrecadado será integralmente aplicado em investimentos na infraestrutura educacional do município. Em relação à classificação da natureza da receita prevista no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 2023), essa receita se enquadra na seguinte categoria econômica:

Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa que apresenta o valor a ser inscrito em Restos a Pagar Não Processados (RPNP) nos termos do artigo 36 da Lei Federal nº 4.320/1964.

As demonstrações contábeis aplicáveis ao setor público buscam fornecer informações úteis e fidedignas para a tomada de decisão dos gestores e para o pleno exercício do controle social. Nesse sentido, os relatórios fiscais são utilizados, principalmente, para:

I. Determinar o impacto sobre a economia.
II. Comparar os resultados fiscais nacional e internacionalmente.
III. Analisar opções de política fiscal, definir essas políticas e avaliar os seus impactos.

Quais estão corretas?

No artigo 59, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no artigo 20 quando constatarem que o(s) montante(s) da(s)