A Lei nº 4.320/1964 estabelece rotinas para os serviços de contabilidade dos entes públicos. Com base nessas rotinas, assinale a opção INCORRETA.

A periodicidade e o prazo máximo para a publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), assinado pelo Chefe do Poder Executivo, após o encerramento do período, são, respectivamente:

A lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal determina que o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) será publicado em até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de alguns demonstrativos.
Um demonstrativo que NÃO compõe o RREO é o:

Todos os entes federativos possuem limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2001 para a despesa total com pessoal. Para os municípios, esse limite é estabelecido em 60% (sessenta por cento) da

A Lei Complementar nº 101/2001 apresenta definições e estabelece limites para a despesa com pessoal. Segundo essa Lei a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) meses

Em relação às leis de iniciativa do Poder Executivo, segundo a Lei Orgânica do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Plano plurianual.

(2) Diretrizes orçamentárias.

(3) Orçamento anual.

( ) As prioridades da administração pública municipal, quer de órgão da administração direta, quer da administração indireta com as respectivas metas, incluindo a despesa de capital para o exercício financeiro subsequente.

( ) Gastos com a execução de programas de duração continuada.

( ) O orçamento fiscal da administração direta municipal, incluindo os seus fundos especiais.

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) (2023) versa sobre a contabilidade de órgão direta ou indiretamente ligados ao setor público. Ademais, os dispêndios (ou despesas), assim como os ingressos de recursos (ou receitas), são objeto do Art. 35 da Lei nº 4.320/1964, que relaciona essas movimentações no exercício financeiro de cada período.

 

Considerando as práticas de contabilidade aplicadas ao setor público no MCASP e a Lei nº 4.320/1964, avalie as afirmações a seguir:

 

I. É obrigatório que as empresas estatais dependentes sigam aos ditames estabelecidos pela MCASP, pois empregam recursos do erário público para o exercício de suas atividades.

 

II. A contabilidade pública se aplica integralmente a todos as entidades que, por qualquer modo, arrecadem receitas, realizem despesas, gerenciem ou guardem bens a esse pertencentes ou confiados.

 

III. Segundo a Lei nº 4.320/1964 o exercício financeiro deve coincidir com o ano civil e, considerando o regime de competência, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele empenhadas.

 

Está correto o que se afirma em:

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios –, são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. O Princípio da Legalidade estabelece que

Quanto às emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual, estas poderão alocar recursos a estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida. Quanto a essas formas de alocação de recursos, tem-se que,