- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Um ente público estadual teve a receita corrente líquida total de R$ 45.000.000.000 referente ao exercício financeiro de 2024.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a Despesa Total com Pessoal do Ministério Público desse ente, para o exercício financeiro de 2024, possui limite prudencial de, em R$,
