A Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 8º A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembleia geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número.

§ 5º Aplica-se à assembleia referida neste artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 115.

§ 6º Os avaliadores e o subscritor responderão perante a companhia, os acionistas e terceiros, pelos danos que lhes causarem por culpa ou dolo na avaliação dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em condomínio, a responsabilidade dos subscritores é solidária.

De acordo com o artigo 30 da Lei de Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial de Empresa e Empresário, não poderá integrar o Comitê ou exercer as funções de administrador judicial quem, no exercício do cargo de administrador judicial ou de membro do Comitê em falência ou recuperação judicial anterior, foi destituído, deixou de prestar contas dentro dos prazos legais ou teve a prestação de contas desaprovada nos últimos:

De acordo com o artigo 11 da Lei de Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial de Empresa e Empresário, os credores cujos créditos forem impugnados serão intimados para contestar a impugnação, juntando os documentos que tiverem e indicando outras provas que reputem necessárias, no prazo de:

Numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda.

1. Estatuto.

2. Contrato Social.

3. Eireli.

4. Microempreendedor individual (MEI).

5. Empresário individual.

( ) Empresa titulada por uma pessoa física.

( ) Pessoa legalizada que trabalha por conta própria.

( ) Sociedade Anônima.

( ) Capital Social mínimo de 100 salários mínimos.

( ) Sociedade Ltda.

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta na coluna da direita, de cima para baixo.

Nos termos da legislação societária vigente, em uma sociedade anônima, o somatório dos saldos das reservas de lucros, exceto as reservas para contingências, de incentivos fiscais e de lucros a realizar, não poderá ser maior que o capital social.

Se tal somatório ultrapassar o capital social, a assembleia geral tem a competência para deliberar sobre as alternativas de aplicação do valor excedente.

Analise as afirmativas abaixo referentes às alternativas de aplicação de tal valor excedente.

I - O valor excedente pode ser utilizado na aquisição das próprias ações.

II - O valor excedente pode ser utilizado no aumento do capital social.

III - O valor excedente pode ser utilizado na distribuição de dividendos.

IV - O valor excedente pode ser utilizado na integralização do capital social.

Está correto o que se afirma em

É da competência da assembleia geral dos acionistas a deliberação sobre a retenção de parcela do lucro líquido do exercício. Essa retenção deve ser prevista em orçamento de capital previamente aprovado pela assembleia geral dos acionistas.

Se tal orçamento de capital não apresentar um prazo específico para a execução do projeto de investimento, a aludida execução poderá ter o prazo de até