Na ação direta de inconstitucionalidade nº 3.934-2 proposta, em 02/08/2007, no Supremo Tribunal Federal pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), foram impugnados os Arts. 60, parágrafo único, 83, I e VI, “c”, e 141, II, todos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, por entender o requerente serem incompatíveis com os arts. 1º, III e IV, 6º, 7º, I e 170, VIII, da Constituição Federal. Uma das inconstitucionalidades de ordem material apontadas pelo requerente referia-se à qualificação, como quirografários, dos créditos derivados da legislação do trabalho que ultrapassem 150 (cento e cinquenta) salários mínimos (art. 83, VI, c), porque tal disposição violaria a garantia do direito adquirido e vedação de tomar-se o salário mínimo como referência de qualquer natureza, conforme os arts. 5º, XXXVI e 7º, IV, da Constituição. No julgamento da ADIN pelo Pleno do STF, em 27 de maio de 2009, o Supremo Tribunal Federal assim se posicionou:

Segundo dados da Associação Brasileira de Franchising (ABF), disponíveis na Rede Mundial de Computadores, na primeira década deste século (2001/2010) o setor de franquias teve uma substancial evolução. Em 2010, o faturamento atingiu mais de 75 bilhões de reais, com 1.855 redes, 86.365 unidades e 777.285 empregos diretos. Consoante as disposições legais pertinentes ao contrato de franquia empresarial, analise as alternativas abaixo:

I. O contrato de franquia empresarial pode conter estipulações em que o franqueador se obrigue a ceder ao franqueado direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo primeiro.

II. Antes da assinatura do contrato de franquia, précontrato ou do pagamento de qualquer tipo de taxa, o franqueador deverá entregar ao franqueado circular de oferta de franquia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de nulidade que o juiz pronunciará de ofício.

III. O contrato de franquia pode ser celebrado de forma escrita ou verbal, por se tratar de ajuste não solene e de trato sucessivo; todavia, caso seja reduzido a termo, é condição de eficácia em relação a terceiros o registro na Junta Comercial do lugar da sede do franqueador.

IV. A constituição de subfranquias pelo franqueado constitui infração contratual grave, passível de resolução de pleno direito do contrato e aplicação de multa contratual pelo franqueador, além do recebimento de royalties devidos pelo subfranqueado ao subfranqueador.

V. O franqueador que veicular informações falsas na circular de oferta de franquia poderá ter o contrato anulado a pedido do franqueado e ser condenado à devolução de todas as quantias já recebidas a título de taxa de filiação e royalties, além de perdas e danos.

Estão corretas as alternativas

Analise as afirmações referentes às condições de recuperação judicial. Só poderá requerer recuperação judicial a empresa ou devedor,

I- que no momento do pedido exerça sua atividade há mais de dois anos.

II- que não tenha, há menos de cinco anos, obtido concessão de recuperação judicial.

III- cujo montante da dívida não supere em 200% o ativo da empresa.

Assinale:

Sobre a Falência e Concordata podemos afirmar: