Prova Completa: Procurador Autárquico (Pref. Manaus-AM - CETRO

2444258 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Analista Municipal - Auditoria em Sistemas Públicos
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Analista Municipal - Consultoria em Sistemas Públicos
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Procurador Autárquico
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Obrigação TributáriaCapacidade Tributária (art. 126)

Sobre a obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação acessória não se converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, pelo simples fato da sua inobservância.

B

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

C

Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

D

Via de regra, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

E

Para configuração da capacidade tributária passiva é imprescindível que a pessoa jurídica esteja regularmente constituída.

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2444119 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Procurador Autárquico
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Leis Orgânicas

Leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

O subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Manaus corresponderá a dos subsídios mensais dos Deputados Estaduais.

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2443915 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Procurador Autárquico
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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanalDas Férias

Acerca das férias anuais, assinale a alternativa correta.

A

O empregado terá direito a 30 dias corridos de férias, quando não houver faltado ao serviço mais de 3 (três) vezes.

B

Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

C

As faltas do empregado ao serviço podem ser descontadas do período de férias.

D

O período das férias não será computado como tempo de serviço.

E

O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo não fará jus ao gozo das férias.

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2443812 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Procurador Autárquico
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Agentes PúblicosDireitos Sociais dos Servidores Públicos

Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o seguinte direito trabalhista:

A

seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

B

fundo de garantia do tempo de serviço.

C

participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

D

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

E

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

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2443785 Ano: 2012
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Procurador Autárquico
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Aspectos Constitucionais

Considerando as disposições constitucionais acerca do meio ambiente, assinale a alternativa incorreta.

A

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

B

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

C

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

D

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

E

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei municipal, sem o que não poderão ser instaladas.

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2443679 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Procurador Autárquico
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Remuneração e SalárioSalário Utilidade ou Salário in natura

O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos pela Lei nº 7.418/85, no que se refere à contribuição do empregador,

I. não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos.

II. não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

III. não se configura como rendimento tributável do trabalhador.

É correto o que está contido em

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2443295 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Analista Municipal - Administrador
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Analista Municipal - Auditoria em Sistemas Públicos
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Analista Municipal - Consultoria em Sistemas Públicos
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Analista Municipal - Contabilidade
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Procurador Autárquico
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Obrigação TributáriaDomicílio Tributário (art. 127)

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal

I. quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

II. quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

III. quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

É correto o que está contido em

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2442898 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Analista Municipal - Auditoria em Sistemas Públicos
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Analista Municipal - Consultoria em Sistemas Públicos
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Licitações

Acerca do procedimento das licitações, conforme as disposições da Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.

A

As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser posteriormente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.

B

Somente o interessado em participar da licitação é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei nº 8.666/93, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

C

Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

D

A impugnação feita tempestivamente pelo licitante o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

E

É vedado ao licitante brasileiro cotar preço em moeda estrangeira, inclusive quando for permitido ao licitante estrangeiro.

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2442747 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Leis Orgânicas

Considerando-se as previsões da Lei Orgânica de Manaus acerca da política urbana, assinale a alternativa correta.

A

Todos os cemitérios públicos ou particulares, permitidos ou concedidos pelo Poder Público, estão obrigados a dispor de, entre outros, capela católica.

B

O Plano Diretor, aprovado por metade dos integrantes da Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município.

C

É vedado ao Prefeito de Manaus designar representante para compor o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.

D

Será estimulada a formação de cooperativas, associações, condomínios de habitação, bem como a utilização de sistemas de autoconstrução, como forma de viabilizar o acesso à população à casa própria.

E

A execução das obras públicas municipais não poderá ser realizada, diretamente, pela Prefeitura.

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2442640 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Crédito Tributário

Tendo em vista as disposições legais sobre o lançamento, assinale a alternativa incorreta.

A

A atividade administrativa de lançamento é discricionária e facultativa.

B

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

C

Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

D

A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

E

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.