A clientela e o aviamento, elementos intangíveis, são
considerados irrelevantes na composição do
estabelecimento empresarial, não contribuindo para a
definição ou valoração do mesmo, e não exercem
impacto no desempenho econômico ou na capacidade
de atração de novos clientes pela empresa.
Uma empresa é considerada inativa após apenas uma
semana sem registrar operações financeiras, sendo essa
a única condição necessária para sua classificação como
tal.
Curtume Palmeirante Ltda., com sede em Talismã, sacou
duplicata escritural em face de Combinado, Sampaio e Tabocão
Ltda. por conta de venda de produtos da primeira sociedade a
segunda. O valor da duplicata é de R$87.000,00 (oitenta e sete
mil reais) e o vencimento foi à vista.
Considerados esses dados e as disposições legais sobre a
duplicata escritural, é correto afirmar que
De acordo com o Código Civil e em relação à caracterização,
inscrição e capacidade do empresário individual, analise as
afirmativas a seguir.
I. A inscrição do empresário individual na Junta Comercial é
uma exigência dispensável para sua caracterização.
II. Desde que haja prévia autorização judicial, após exame das
circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da
conveniência em continuá-la, o incapaz poderá, por meio de
representante ou devidamente assistido, continuar a
empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais
ou pelo autor de herança.
III. Não se considera empresário, em qualquer situação, quem
exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária
ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou
colaboradores.
O produtor rural empresário poderá realizar sua inscrição na
Junta Comercial e, em decorrência dela, ficará equiparado ao
empresário sujeito a registro. A mesma faculdade se aplica à
sociedade rural que explore empresa.
Em razão desta constatação, a Lei nº 11.101/2005, ao tratar da
legitimidade para o pedido de recuperação judicial pelo produtor
rural, dispõe que:
Comercial Lavandeira Ltda. teve sua falência decretada pelo juízo
da comarca de Pedro Afonso em razão da convolação do
processo de recuperação judicial.
Para fins de rateio na falência, o quadro geral de credores deverá
ser formado pelos
A Companhia Lajeado Novo Jardim, da espécie aberta e com
capital autorizado, pretende emitir debêntures conversíveis em
ações e da espécie simples.
Acerca da competência para autorizar a emissão deste valor
mobiliário e com estas especificações, de acordo com a legislação
societária, ela é do(a)
A recuperação judicial desempenha um papel crucial na promoção da continuidade das atividades empresariais, preservando
empregos, estimulando a atividade econômica, protegendo os interesses dos credores e contribuindo para a estabilidade do
mercado. Essa ferramenta legal representa uma abordagem equilibrada para enfrentar crises financeiras, promovendo a
reabilitação de empresas em dificuldades e sua posterior reintegração ao ambiente empresarial saudável. Sobre a recuperação judicial, analise as afirmativas a seguir.
I. As obrigações posteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em Lei,
inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.
II. Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente
obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no
plano de recuperação judicial.
III. Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro credor, investidor ou novo
administrador em decorrência, respectivamente, da mera conversão de dívida em capital, de aporte de novos recursos na
devedora ou de substituição dos administradores desta.
IV. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, deverá o juiz, quando reputar necessário, nomear profissional de sua
confiança, com capacidade técnica e idoneidade, para promover a constatação exclusivamente das reais condições de
funcionamento da requerente e da regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial.
As sociedades limitadas, regulamentadas pelo Código Civil brasileiro, representam uma estrutura empresarial bastante
comum e versátil. Sua importância advém de diversos aspectos que favorecem a constituição e o funcionamento de
empreendimentos, proporcionando uma série de vantagens tanto para os sócios quanto para a administração da sociedade.
Essa forma societária é frequentemente escolhida por empreendedores que buscam proteção patrimonial, simplicidade
operacional e acomodação das características específicas de seus negócios. A limitação da responsabilidade dos sócios é um
dos fatores decisivos que contribuem para a popularidade e relevância desse tipo de estrutura societária no contexto
empresarial brasileiro. Em relação às sociedades limitadas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A designação de administradores não-sócios dependerá da aprovação de, no mínimo, dois terços dos sócios, enquanto o
capital não estiver integralizado, e da aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social,
após a integralização.
( ) O sócio deverá participar e votar a distância em reunião ou em assembleia, nos termos do regulamento do órgão
competente do Poder Executivo federal.
( ) Ressalvado o caso em que haja apenas dois sócios na sociedade, a exclusão de um sócio somente poderá ser determinada
em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu
comparecimento e o exercício do direito de defesa.
( ) Instalada a assembleia, proceder-se-á à leitura dos documentos obrigatórios, os quais serão submetidos, pelo presidente,
a discussão e votação, podendo tomar parte os membros da administração e, se houver, os do Conselho Fiscal.
A sequência está correta em
Aristóteles, encarregado-chefe da Fiscalização da SPTrans, em virtude e durante seu serviço prestado à estatal, desenvolveu novo método de fiscalização considerado revolucionário. Diante da situação hipotética e considerando-se a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, assinale a alternativa correta.