Com base nas disposições aplicáveis aos tipos empresariais
previstos no Código Civil e na Lei n.º 6.404/1976, julgue o item que se segue.
Na caracterização da firma ou denominação, o emprego do
termo "limitada" se refere à extensão da responsabilidade
dos administradores, de modo que, na omissão da referida
palavra, a responsabilidade destes será solidária e ilimitada.
João é sócio da Alfa Ltda., constituída por 4 (quatro) sócios
com participações societárias iguais. Em 2024, os sócios
aumentam o capital social em R$ 1.000.000,00 (um milhão
de reais), devendo cada sócio integralizar sua participação no aumento proporcionalmente. João integraliza sua
parte com um apartamento alegadamente avaliado em
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); porém,
3 (três) anos depois da integralização, a avaliação apresentada por João mostra-se inexata, com valor menor do
que foi declarado.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmação
correta.
Considere a seguinte situação hipotética:
Após anos trabalhando como empregado contratado
pela empresa de pesquisas Alfa, localizada no Brasil,
João pede demissão. Seis meses após o término de
seu contrato de trabalho, João consegue desenvolver,
em seu laboratório doméstico, um produto não relacionado às pesquisas que realizou na Alfa e que atende
aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. De tão emocionado, João falece no dia
seguinte, antes que fosse realizado o registro da patente
da invenção junto ao Instituto Nacional da Propriedade
Industrial – INPI, deixando apenas um herdeiro.
De acordo com as disposições da Lei nº 9.279, de 14 de
maio de 1996,
A sociedade empresária ABC S.A., experimentando dificuldades financeiras, iniciou procedimento de mediação antecedente perante o Cejusc, com o objetivo de
negociar suas dívidas com seu credor XYZ. No curso
da mediação, a empresa ABC obteve, em tutela cautelar antecedente, possibilidade de suspensão das
execuções ajuizadas contra ela pelo prazo de 60 dias.
Durante o procedimento, foi celebrado acordo com o
credor XYZ, que posteriormente foi homologado pelo
juízo competente. Passados 6 meses da celebração do
acordo, a empresa ABC ajuizou pedido de recuperação
judicial, e o credor XYZ alegou que o acordo celebrado
na mediação deveria produzir efeitos definitivos, impedindo a recomposição das garantias originalmente
pactuadas.
Diante da situação hipotética e considerando o disposto
na Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, assinale a
alternativa correta.
A sociedade simples ABC, regularmente constituída,
é composta por três sócios: Alberto, Bruno e Carlos.
Bruno, precisando de dinheiro, cogita ceder sua quota
para Diego, sem modificação do contrato social.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar:
Considere que uma empresa, constituída sob a forma de sociedade por ações (sociedade anônima), regida pela Lei nº 6.404/1976,
pretenda aumentar o seu capital social a fim de realizar investimentos de ampliação e modernização. De acordo com a citada
legislação de regência,