548302 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IESES
Orgão: Pref. São José-SC

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Agente de Fiscalização Tributária
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Teoria Geral do Direito EmpresarialNome empresarial

Responda a questão a seguir de acordo com o Capítulo II (Do Nome Empresarial) do Código Civil Brasileiro, assinalando a assertiva INCORRETA:

A

A sociedade cooperativa funciona sob denominação integrada pelo vocábulo "cooperativa".

B

A omissão da palavra "limitada" determina a responsabilidade solidária e limitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.

C

A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma, na qual somente os nomes daqueles poderão figurar, bastando para formá-la aditar ao nome de um deles a expressão "e companhia" ou sua abreviatura.

D

Cabe ao prejudicado, a qualquer tempo, ação para anular a inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato.

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540763 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Cabo Santo Agostinho-PE

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Procurador Municipal
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

Sobre a teoria da empresa, os requisitos para ser empresário e os conceitos do Código Civil, analise as afirmativas abaixo.
I. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. II. O incapaz não pode ser empresário e nem poderá continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança, caso esteja representado ou assistido. III. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
Assinale a alternativa correta.

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540762 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Cabo Santo Agostinho-PE

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Procurador Municipal
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Falência e Recuperação de Empresas
Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas

Acerca das disposições sobre recuperação judicial e falência da Lei n° 11.101/2005, assinale a alternativa incorreta.

A

A Lei n° 11.101/2005 não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista

B

A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor

C

Para que seja aprovado o plano de recuperação judicial pode ser exigido do devedor obrigações a título gratuito

D

É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil

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521248 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: QUADRIX
Orgão: CREA-GO

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Advogado
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Sociedade EmpresáriaOperações societárias
Direito Societário

Com relação ao direito civil, julgue o item.

A fusão determina a extinção das sociedades que se unem para formar uma nova sociedade, a qual as sucederá em direitos e obrigações, enquanto, na incorporação, a incorporadora não extinguirá a sociedade incorporada após a aprovação dos atos de incorporação.

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465771 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Acerca de associações, habilitação de crédito na falência, recuperação judicial e títulos de crédito, julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ.
I A regra do Código Civil que prevê a responsabilidade subsidiária dos sócios de sociedade simples, caso os bens da sociedade não lhe cubram as dívidas, aplica-se às associações civis.
II Em razão de sua natureza alimentar, os créditos decorrentes de honorários advocatícios se equiparam aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência.
III É legítima a cláusula de plano de recuperação judicial que suspenda protesto apenas em relação à sociedade empresária em recuperação, sob a condição resolutiva do cumprimento do plano de recuperação, mas que mantenha ativo o protesto existente em relação a coobrigado.
IV A mera vinculação de nota promissória a contrato de abertura de crédito não é apta a retirar a autonomia do referido título cambial.
Estão certos apenas os itens

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465770 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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Contratos EmpresariaisLeasing ou Arrendamento Mercantil

Determinada sociedade empresária realizou, na qualidade de arrendadora, contrato de arrendamento mercantil financeiro com um particular, tendo havido o pagamento de diversas prestações mensais que, além do principal, incluíam também valor adiantado a título de valor residual garantido (VRG). Posteriormente, em razão de inadimplemento do arrendatário, a sociedade ajuizou ação de reintegração de posse do bem objeto do contrato.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.

A

A cobrança antecipada do valor residual garantido descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, portanto se trata de compra e venda à prestação, não sendo possível a retomada da posse pela arrendadora.

B

Caso haja a retomada de posse direta do bem pela arrendadora, o total já pago a título de VRG deverá ser impreterivelmente devolvido, de forma integral, ao arrendatário.

C

Caso haja a retomada de posse direta do bem pela arrendadora, o total já pago a título de VRG deverá ser parcialmente devolvido, tendo o arrendatário a garantia legal de receber, no mínimo, metade do valor adiantado, devidamente corrigido.

D

Deferida a reintegração de posse e alienado o bem a terceiro, se a soma da importância antecipada a título de VRG com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário deverá receber a respectiva diferença, cabendo o desconto de outras despesas que tenham sido pactuadas contratualmente.

E

Deferida a reintegração de posse e alienado o bem a terceiro, se a soma da importância antecipada a título de VRG com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário deverá receber a respectiva diferença, sendo vedado o desconto de outras despesas, ainda que tenham sido pactuadas contratualmente.

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416942 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-AC

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Assistente Jurídico
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Contratos EmpresariaisContratos Bancários

Com relação aos registros públicos e aos contratos bancários, julgue o item.
O contrato bancário por meio do qual o banco antecipa ao cliente o valor do crédito que este titulariza perante terceiro, como as duplicatas, as notas promissórias etc., em regra não vencido, e recebe em cessão denomina-se desconto bancário.

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347749 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IBGP
Orgão: Câm. Dom Viçoso-MG

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Contador
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Direito Societário
Sociedade Anônima

A Lei n° 6.404/76 e suas atualizações dispõem sobre as Sociedades por Ações. Sobre as debentures é CORRETO afirmar que:

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329792 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. Massapê-CE

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Contador
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Sociedade EmpresáriaDa Sociedade Limitada

Os empreendedores Zezo e Zeza contrataram o contador Antônio para abrir uma empresa de cosméticos. Após conversarem, decidiram que a empresa seria uma sociedade em que cada sócio tem sua participação definida em quotas, onde o sócio tem responsabilidade limitada ao valor das suas quotas, porém ambos sendo solidários pela integralização do capital social. A administração será exercida por Zeza e todos os aspectos da sociedade serão registrados no Contrato Social. Neste contexto, a empresa será uma:

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314462 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Terra Alta-PA

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Procurador Municipal
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência
Falência e Recuperação de Empresas

A Lei Federal nº 11.101/2005 determina que o administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.

Desta forma, sobre o administrador judicial assinale a alternativa INCORRETA:

A

Caberá ao devedor ou à massa falida arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo.

B

A remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 10% (dez por cento), no caso de microempresas e empresas de pequeno porte.

C

O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes.

D

O administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas nesta Lei, hipóteses em que não terá direito à remuneração.

E

Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência.