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Sobre a observância dos Direitos sobre as marcas, considere as assertivas abaixo:
I. É sempre válido procurar aconselhamento profissional se houver suspeita de que terceiros estejam infringindo sua marca.
II. No caso de violação de direitos sobre uma marca, o primeiro encaminhamento é o envio de e-mail ao INPI para notificar a infração.
III. Se a empresa conhecer a localização do infrator de sua marca, pode promover diretamente a apreensão dos produtos de contrafação.
IV. O infrator pode ser forçado pelas autoridades judiciárias a informar a identidade das pessoas implicadas na produção e distribuição de produtos ou serviços contrafeitos (falsificados) e os seus canais de distribuição.
V. Como importante meio de dissuasão, as autoridades judiciais podem ordenar, a pedido do titular da marca, que os produtos em transgressão e os materiais utilizados para a fabricação desses produtos sejam destruídos ou retirados do mercado, sem qualquer tipo de compensação financeira ao infrator.
Das assertivas apresentadas:
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2552664
Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Pedro Leopoldo-MG
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Pedro Leopoldo-MG
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- Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesCapital Social e Modificação do Capital Social (arts. 5º a 10 e 166 a 174 da Lei nº 6.404/1976)
De acordo com o artigo 168, da Lei nº 6.404/76, o estatuto pode conter autorização para aumento do capital social independentemente de reforma estatutária. A autorização deverá especificar, EXCETO
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Acerca do depósito de patente de invenção ou modelo de utilidade, qual a alternativa INCORRETA?
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Considere as assertivas a seguir acerca de desenho industrial.
I- O registro de desenho industrial, como categoria do direito da propriedade intelectual, refere-se à natureza estética do produto acabado, independente dos aspectos técnicos ou funcionais que ele possa apresentar.
II- Os registros de desenhos industriais abrangem mobiliário, instrumentos técnicos e médicos até relógios, joias e outros; de produtos domésticos, brinquedos e utilidades domésticas a automóveis e outros de maior complexidade técnica; de estampas têxteis a equipamentos esportivos e vestuário esportivo.
III- Os desenhos industriais podem compreender criação de embalagens, recipientes e no feitio dos produtos.
IV- Para um desenho industrial pode-se considerar elementos (objetos ou produtos industriais) em duas dimensões, três dimensões ou uma combinação de elementos.
Das assertivas apresentadas:
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A proteção internacional de desenhos industriais é regida pelas prerrogativas do Acordo de Haia. Considere as assertivas abaixo.
I. A proteção dos desenhos industriais é territorial, tornando-se necessário o pedido de proteção para o país que se deseja exportar ou atuar.
II. O direito de prioridade de proteção de um desenho industrial em outro país pode ser feito junto ao INPI, até um ano após a data da proteção no primeiro país.
III. As empresas dos países signatários do Acordo de Haia que desejarem registrar os seus desenhos em vários países, podem depositar seus documentos em um único pedido internacional junto à Organização Mundial da Propriedade Intelectual.
IV. O Brasil não é país signatário do Acordo de Haia.
Das assertivas apresentadas:
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Considere as assertivas abaixo acerca de patentes.
I- Um produto complexo pode incorporar várias invenções cobertas por diversas patentes que podem pertencer a detentores diferentes.
II- No Brasil, o prazo de vigência de uma patente de invenção é de 20 anos a partir da data de depósito ou de 10 anos após a concessão, o que for maior.
III- No Brasil, o prazo de vigência de uma patente de modelo de utilidade é de 15 anos, contados da data de depósito ou de 7 anos após a concessão, o que for maior.
IV- Em troca do direito exclusivo conferido por uma patente, o licenciado deve tornar acessível ao público mediante a apresentação de uma descrição pormenorizada e completa da invenção no pedido de patente.
Das assertivas apresentadas:
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No Brasil, uma das modalidades de proteção é o Desenho Industrial. Considere as assertivas abaixo de itens que NÃO podem ser protegidos como Desenho Industrial no país.
I- Desenhos que não preenchem os requisitos de novidade, originalidade e/ou caráter individual ou criativo.
II- Desenhos cujo objeto não sirva de tipo de fabricação industrial.
III- Desenhos cujas inovações sejam ditadas exclusivamente pela função técnica do produto.
IV- Desenhos que incorporem símbolos ou emblemas oficiais protegidos.
V- Desenhos considerados contrários à moral e ordem pública ou aos bons costumes.
VI- Desenhos ou obras de caráter puramente artísticos.
Das assertivas apresentadas:
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Analise as assertivas a seguir sobre das Marcas:
I. Segundo a legislação brasileira, o registro da marca outorga à empresa titular o direito exclusivo de impedir que terceiros comercializem produtos idênticos ou semelhantes com uma marca igual ou semelhante a ponto de causar confusão entre os consumidores.
II. Uma marca registrada pode ser licenciada a outras empresas, garantindo assim uma receita suplementar para o seu negócio, ou pode, ainda, ser a base para instalação de uma Rede de Franquia ou o processo inicial para o investimento na distribuição do produto.
III. O nome empresarial de uma empresa passa automaticamente a ser protegido como marca mediante o registro da empresa e do seu nome comercial no Registro Público de Empresas Mercantis.
IV. No Brasil, a proteção às marcas pode ser garantida através do uso frequente de sinal distintivo.
Das assertivas apresentadas:
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Qual alternativa apresenta as principais razões para a recusa de um pedido de registro de marca?
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2552424
Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Pedro Leopoldo-MG
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Pedro Leopoldo-MG
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Nos termos do que dispõe o artigo 177, da Lei nº 6.404/76, a escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei (Lei 6.404/76) e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. Assim sendo, leia atentamente as afirmativas e assinale a INCORRETA.
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