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Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Contagem-MG
Analise o caso hipotético a seguir.
Henrique e Leôncio são os únicos sócios da sociedade empresária Gráfica Jurídica LTDA, cujo capital social integralizado monta a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em 12 de abril de 2019, Henrique faleceu sem deixar herdeiros necessários. Em seu testamento, deixou a integralidade de seus bens a Leôncio. Preocupado com o futuro da gráfica, Leôncio procura o conselho de um advogado, que repassa os seguintes conselhos jurídicos:
I. Leôncio pode, em 180 dias, substituir Henrique por um novo sócio para prosseguir com a sociedade.
II. Se Leôncio não indicar um novo sócio no prazo legal, a Sociedade Limitada se converte automaticamente em EIRELI.
III. É possível que Leôncio opte por realizar a transformação da Gráfica Jurídica LTDA em uma EIRELI, devendo complementar o capital social para alcançar o mínimo legal.
Nesse contexto, está(ão) correto(s) o(s) seguinte(s) conselho(s) jurídico(s):
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Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Contagem-MG
- Falência e Recuperação de Empresas
- Recuperação Judicial
- Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas
Sobre a falência e a recuperação judicial dos empresários, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( )Frustrada a Execução Fiscal, a Fazenda Pública é legitimada a pedir a falência do devedor empresário.
( )Em atenção ao princípio da preservação da empresa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, excepcionalmente, a prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções em face da recuperanda para além do limite de 180 (cento e oitenta) dias previsto no Art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005.
( )A recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.
( )A falência de Sociedades de Economia Mista submete-se às regras da Lei nº 11.101/2005, diferentemente da falência de Empresas Públicas, que é regida por lei própria.
Assinale a sequência correta.
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Na chamada consolidação processual, sociedades devedoras integrantes de um mesmo grupo econômico ajuízam um único requerimento de recuperação judicial, mas respeitando a autonomia patrimonial de cada uma delas, assim como a separação de seus credores. Na chamada consolidação substancial, as diferentes sociedades integrantes do grupo econômico tratam seu patrimônio e dívidas de forma consolidada, como se constituíssem uma única sociedade devedora, formulando um requerimento e, posteriormente, apresentando um plano de recuperação judicial único.
Sobre esse assunto, é correto afirmar que
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Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT
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