826655 Ano: 2002
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área I
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ProlegômenosPrincípios do Direito Eleitoral

No que se refere ao direito eleitoral e aos princípios constitucionais reitores da forma de Estado, forma e sistema de governo brasileiro, julgue o item abaixo.

O princípio democrático que caracteriza a República Federativa do Brasil enseja a participação popular direta, no plebiscito e no referendum, e a indireta, no momento de escolha dos parlamentares.

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1413403 Ano: 2001
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: UFRJ
Orgão: TRE-RJ

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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As eleições no sistema eleitoral brasileiro obedecem à seguinte regra:

A

O sufrágio é universal, o voto direto, secreto e obrigatório para todo cidadão.

B

O sufrágio é universal, o voto indireto, secreto e obrigatório para todo cidadão.

C

O sufrágio é universal, o voto indireto, secreto e facultativo para todo cidadão.

D

O sufrágio é universal, o voto direto, não secreto e facultativo para todo cidadão.

E

O sufrágio é universal, o voto direto e secreto, podendo ser obrigatório, facultativo e vedado, na forma da lei.

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1412418 Ano: 2001
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: UFRJ
Orgão: TRE-RJ

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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A Junta Eleitoral é composta:

A

por um juiz de direito e por três ou cinco cidadãos de notória idoneidade, sendo um dos cidadãos nomeado presidente.

B

por um juiz de direito que será o presidente e por dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade.

C

por um juiz de direito e por dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade, sendo um dos cidadãos nomeado presidente.

D

por um juiz de direito que será o presidente e por três cidadãos de notória idoneidade.

E

pelo juiz eleitoral, mesários e escrutinadores, em número máximo de cinco cidadãos de notória idoneidade, através de nomeação ou designação pelo Tribunal Regional Eleitoral

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1411897 Ano: 2001
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: UFRJ
Orgão: TRE-RJ

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Direitos PolíticosAlistamento e Voto

Constitui causa de exclusão/cancelamento do eleitor:

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1408076 Ano: 2001
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: UFRJ
Orgão: TRE-RJ

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Quanto aos recursos eleitorais, pode-se afirmar que:

A

caberá recurso para o Tribunal Regional Eleitoral dos atos, resoluções dou despachos dos Juízes e Juntas Eleitorais.

B

possuem efeito devolutivo e suspensivo, sem exceção

C

na ausência de fixação de prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 5 dias da publicação do ato, resolução ou despacho.

D

não cabe recurso contra expedição de diploma dos candidatos eleitos pelo sistema proporcional de voto

E

a petição de recurso contra decisão proferida contra decisão pelo Juiz Eleitoral deve ser dirigida e analisada pelo juízo da jurisdição superior, que abrirá vista do recurso ao recorrido.

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1408031 Ano: 2001
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: UFRJ
Orgão: TRE-RJ

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Estabelece a lei que as decisões do Superior Tribunal Eleitoral são irrecorríveis, salvo:

A

as decisões de sua competência originária, as que contrariarem a Constituição Federal, as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

B

as decisões em que ocorrerem divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais, que contrariarem de habeuscorpus ou mandado de segurança:

C

as decisões que contrariarem a Constituição Federal, as denegatórias de habeus corpus, mandado de segurança ou mandado de injunção

D

as decisões que contrariarem a Constituição Federal, as denegatórias de habeus corpus, as concessivas de mandado de injunção ou mandado de segurança

E

as decisões que contrariarem a Constituição Federal, as habeas corpus ou mandado de segurança.

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1406645 Ano: 2001
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: UFRJ
Orgão: TRE-RJ

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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A Justiça Eleitoral é composta dos seguintes órgãos:

A

Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral e Juízes Eleitorais.

B

Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral.

C

Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral e Juízes Eleitorais.

D

Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral, Juízes Federais e Juntas Eleitorais.

E

Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral, Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais.

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1404532 Ano: 2001
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: UFRJ
Orgão: TRE-RJ

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

No dia determinado para a votação algumas regras devem ser observadas. Assinale a afirmação incorreta:

A

No dia marcado para eleição, às 8h, o presidente da mesa receptora, os mesários e secretários verificarão se, no lugar designado, estão em ordem o material remetido pelo juiz e a urna destinada a recolher os votos, bem como se estão presentes os delegados de partido.

B

Os candidatos a cargos eletivos, a qualquer tempo que chegarem à seção eleitoral, durante o horário legal estabelecido para a votação, têm prioridade para votar.

C

Têm preferência para votar o juiz eleitoral da zona, seus auxiliares de serviço, os eleitores de idade avançada, os enfermos e as mulheres grávidas.

D

A polícia dos trabalhos eleitorais cabe ao Presidente da mesa receptora e ao juiz eleitoral.

E

O eleitor cego poderá assinar a folha individual de votação em letras do alfabeto comum ou do sistema Braille.

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1401137 Ano: 2001
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: UFRJ
Orgão: TRE-RJ

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

A apuração da votação compete à Justiça Eleitoral, com a seguinte distribuição:

A

ao Tribunal Superior Eleitoral, nas eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Sena- dor e Deputado Federal, de acordo com os resultados parciais enviados pelos Tribunais Regionais;

B

aos Tribunais Regionais Eleitorais, nas eleições para Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Estadual, de acordo com os resultados parciais enviados pelas Juntas Eleitorais;

C

ao Tribunal Superior Eleitoral, nas eleições para Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Estadual, de acordo com os resultados parciais enviados pelos Tribunais Regionais;

D

às Juntas Eleitorais, nas eleições majoritárias e proporcionais, nas esferas federal, estadual e municipal;

E

ao Tribunal Superior Eleitoral, nas eleições regidas pelo princípio majoritário, nas esferas federal, estadual e municipal.