a Justiça Federal exerce a vis attractiva e, portanto, será competente para o julgamento das duas infrações, desde que a pena cominada ao crime de sua competência seja mais grave.

C

ocorrerá a separação obrigatória dos processos.

D

a separação dos processos será facultativa, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal.

E

poderão ser julgadas tanto pela Justiça Federal como pela Justiça Eleitoral, sujeitando- se apenas à prevenção.

Questão Anulada

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890813 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Crimes Eleitorais

Assinale a alternativa correta:

A

O não oferecimento da denúncia nos crimes eleitorais no prazo legal, sem justo motivo, constitui infração penal.

B

Não é admissível a transação nas infrações penais eleitorais de menor potencial ofensivo, por se tratar de Justiça Especializada.

C

No procedimento para a apuração dos crimes eleitorais, o interrogatório será facultativo.

D

A condenação transitada em julgado pela prática de contravenção penal não implica suspensão de direitos políticos, por se tratar de infração de menor potencial ofensivo.

E

No caso de condenação criminal transitada em julgado, a suspensão dos direitos políticos é, em qualquer hipótese, autoaplicável.

Questão Anulada

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877845 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-RS

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Prolegômenos
Direitos PolíticosAlistamento e Voto
Partidos PolíticosPartidos Políticos na Constituição Federal

A respeito do sistema eleitoral brasileiro, assinale a opção correta.

A

O princípio da moralidade eleitoral exige dos candidatos a prestação de contas uniforme, sem previsão de prestação simplificada, independentemente do valor movimentado em seu processo eleitoral.

B

O voto e o alistamento eleitoral são obrigatórios a todo cidadão brasileiro alfabetizado, em pleno gozo de saúde física e mental, que se encontre em seu domicílio eleitoral.

C

As eleições presidenciais fundamentam-se no princípio da isonomia da concorrência, não diferenciando o peso dos votos dos eleitores brasileiros.

D

Adotam-se no Brasil o caráter sigiloso (secreto) do voto, o pluripartidarismo e o sufrágio restrito e diferenciado.

E

O partido político detém autonomia para definir em que município será instalada sua sede, sua estrutura interna, sua organização, seu funcionamento e demais cláusulas.

Questão Anulada

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877841 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-RS

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Em eleição para vereadores de um município brasileiro, foram apurados 90.000 votos válidos para as cinco cadeiras em jogo. Na distribuição dos votos, o partido A obteve 60.000 votos, sendo 55.000 para o candidato A1, 3.000 votos para o candidato A2, 800 votos para o candidato A3, 700 votos para o candidato A4 e 500 votos para o candidato A5. O partido B obteve 21.000 votos, sendo 11.000 para o candidato B1, 6.000 votos para o candidato B2 e 4.000 votos para o candidato B3. O partido C lançou apenas um candidato, C1, que obteve 9.000 votos.
Nessa situação hipotética,

A

uma vez que a exigência de votação mínima dos candidatos foi declarada inconstitucional, o quociente partidário assegura ao partido A três cadeiras, ao partido B, uma cadeira, e restará uma cadeira a ser destinada com base nas regras previstas no Código Eleitoral.

B

o quociente partidário, combinado com a exigência de votação mínima dos candidatos, assegura ao partido A duas cadeiras, ao partido B, uma cadeira, e restarão duas cadeiras a ser destinadas com base nas regras previstas no Código Eleitoral.

C

o quociente eleitoral é de 9.000 votos.

D

o candidato C1 está eleito, pois foi o segundo mais votado em uma disputa em que havia cinco vagas em jogo.

E

o quociente partidário assegura ao partido B duas cadeiras.

Questão Anulada

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877838 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-RS

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

As eleições para prefeitos, vice-prefeitos e vereadores aproximam-se. Em determinado município, de acordo com a última pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na data das eleições, haverá pouco menos de vinte e seis mil eleitores alistados. Considerando que a presente situação hipotética se concretize, assinale a opção correta.

A

Os partidos de candidatos a vereadores têm a prerrogativa de coligarem-se para o registro de candidatos comuns, desde que pelo menos três partidos queiram fazê-lo.

B

As eleições para prefeitos e vice-prefeitos têm de ser obrigatoriamente realizadas na mesma data. Entretanto, não estão vinculadas ao sufrágio simultâneo para a escolha dos vereadores.

C

Ao final da apuração, serão considerados vencedores das eleições aqueles candidatos a prefeito e vice-prefeito que auferirem a maioria dos votos válidos, desconsiderando-se os brancos e nulos, desde que ao menos 50% mais um dos eleitores alistados exerçam efetivamente o ato de votar.

D

Nas eleições para prefeito e vice-prefeito do referido município, o número de eleitores alistados em nada interfere no procedimento eleitoral, sendo que, se o prefeito obtiver a maioria dos votos entre seus concorrentes, representará, de modo irretratável, sua eleição e a do vice-prefeito com ele registrado.

E

Para concorrer às eleições, os vereadores deverão possuir domicílio eleitoral e filiação partidária deferida na respectiva circunscrição há pelo menos seis meses antes das eleições.

Questão Anulada

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877837 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-RS

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Partidos PolíticosFundo Partidário e Prestação de Contas

Interessado em concorrer às eleições para deputado federal em 2014, um pré-candidato, após consultar seu círculo de relações, organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), movimentos sociais, empresários e a direção do seu partido, elaborou um plano estratégico para financiar a sua campanha. No plano, separou algumas das possíveis fontes de recursos. Interessado em fazer uma campanha dentro dos limites da lei, solicitou um parecer a respeito da legalidade das diferentes fontes relacionadas.

A respeito dessa situação hipotética, e considerando que as eleições ocorreram em 2014, assinale a opção que relaciona apenas fontes legítimas de recursos de campanha conforme a legislação então vigente.

A

empresas até o limite de 2% do faturamento de 2013, recursos próprios e entidades esportivas

B

pessoas físicas até o limite de 10% dos rendimentos brutos do doador no ano de 2013, entidades de utilidade pública e recursos do partido

C

recursos próprios, entidades beneficentes e religiosas e recursos do partido

D

OSCIPs, pessoas físicas até o limite de 10% dos rendimentos brutos do doador em 2013 e recursos próprios

E

pessoas físicas até o limite de 10% dos rendimentos brutos do doador no ano de 2013, empresas até o limite de 2% do faturamento bruto de 2013 e recursos do partido

Questão Anulada

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877831 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-RS

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Partidos PolíticosFundo Partidário e Prestação de Contas

Eleito deputado federal em 2014, e já preocupado em planejar sua campanha à reeleição para as eleições de 2018, Jorge sondou os possíveis doadores de recursos para sua campanha e elaborou seu planejamento. No entanto, em razão das alterações havidas na lei a respeito da matéria, ele solicitou parecer sobre a legalidade das possíveis fontes de financiamento de sua futura campanha.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção que relaciona apenas fontes de recursos de campanha em conformidade com a legislação ora vigente.

A

entidades de utilidade pública e recursos próprios sem limitação

B

entidades esportivas e pessoas físicas até o limite de R$ 20.000 por doador

C

empresas até o limite de R$ 20.000 por doador e entidades beneficentes e religiosas

D

pessoas físicas até o limite de 10% dos rendimentos brutos do doador no ano de 2017 e empresas até o limite de 2% do faturamento bruto de 2017

E

pessoas físicas até o limite de 10% dos rendimentos brutos do doador no ano de 2017 e recursos próprios até o limite de gastos estabelecidos na lei para o cargo pretendido

Questão Anulada

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877829 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-RS

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Partidos PolíticosColigações e Infidelidade Partidária.

Pelo menos um em cada quatro deputados federais no Brasil, entre 1986 e 2002, abandonou o partido responsável por sua eleição para a Câmara dos Deputados. A proporção de deputados que mudam de legenda, alguns várias vezes na mesma legislatura, tem contribuído para o reforço de uma imagem negativa do Poder Legislativo brasileiro, relacionada à fragilidade dos partidos, ao governismo e ao predomínio de ambições particulares.

André Marenco. Migração partidária. In: L. Avritzer e F.Anastasia. Reforma
política no Brasil. Belo Horizonte: Editora UFMG, 2007 (com adaptações).

Tendo em vista que, desde a publicação do texto apresentado, em 2007, diversas proposições com a finalidade de regular e coibir a mudança de partido pelos parlamentares converteram-se em lei, assinale a opção correta à luz do disposto nas Leis n.o 9.096/1995 e n.o 13.165/2015.

A

Devido ao fato de o partido ser o único prejudicado com a desfiliação de parlamentares, por diminuição de sua bancada, a mudança de partido dependerá de anuência expressa de sua direção.

B

A mudança de partido, exceto nos casos previstos em lei, resulta em perda do mandato do detentor de cargo eletivo no Poder Legislativo.

C

A lei prevê a perda do mandato do detentor de cargo eletivo no Poder Legislativo, em caso de filiação a novo partido, ainda que esse partido seja novo ou resultante da fusão de dois partidos já existentes.

D

O parlamentar é dono de seu mandato, por receber pessoal e nominalmente os votos a ele conferidos pelo eleitor, razão por que não há restrições legais à mudança de partido.

E

A lei veda a mudança de partido em qualquer hipótese, pois, nas eleições proporcionais, a eleição do candidato depende dos votos recebidos por seu partido.

Questão Anulada