Prova Completa: Juiz Substituto (TJ-AL - FCC

1143562 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FCC
Orgão: TJ-AL

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Juiz Substituto
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDo Bem de Família (arts. 260 ao 265)

Apresentada para inscrição escritura pública de instituição de bem de família, se houver reclamação por algum credor do instituidor, o Oficial do Registro de Imóveis

A

inscreverá a escritura de instituição, representando ao juiz competente, para que julgue a reclamação e se ela for julgada procedente cancelará a inscrição.

B

suscitará dúvida perante o juiz competente, podendo o instituidor apresentar contestação e se o juiz a julgar procedente não se promoverá a inscrição.

C

restituirá a escritura com a declaração de haver suspenso o registro, cancelando a prenotação, mas o instituidor poderá requerer ao juiz que ordene o registro, sem embargo da reclamação, e se o juiz determinar que se proceda ao registro, ressalvará ao reclamante o direito de recorrer à ação competente para anular a instituição ou de fazer execução sobre o prédio instituído, na hipótese de tratar-se de dívida anterior e cuja solução se tornou inexequível em virtude do ato da instituição.

D

suscitará dúvida perante o juiz competente, podendo o instituidor apresentar contestação, mas o juiz poderá, mesmo julgando-a procedente, determinar que se proceda ao registro, ressalvará ao reclamante o direito de recorrer à ação competente para anular a instituição ou de fazer execução sobre o prédio instituído, na hipótese de tratar-se de dívida anterior, e cuja solução se tornou inexequível em virtude do ato da instituição.

E

restituirá a escritura com a declaração de haver suspenso o registro, cancelando a prenotação e remetendo o instituidor e o credor reclamante às vias judiciais ordinárias.

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1143561 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TJ-AL

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Juiz Substituto
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Partidos PolíticosFundo Partidário e Prestação de Contas

A cedência pelas emissoras de rádio e televisão do horário eleitoral gratuito

A

enseja o pagamento de compensação financeira às emissoras pelos partidos e coligações eleitorais, que deve ser declarada nas respectivas prestações de contas a serem apresentadas à Justiça Eleitoral.

B

enseja o pagamento de compensação financeira às emissoras pelo Poder Público, mediante a expedição de precatórios de natureza específica, diferentemente do que ocorre com a propaganda partidária gratuita.

C

enseja o pagamento de compensação financeira às emissoras pelo Poder Público, mediante a expedição de precatórios de natureza específica, igualmente ao que ocorre com a propaganda partidária gratuita.

D

confere às emissoras direito à compensação fiscal a ser efetivada na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica − IRPJ, inclusive da base de cálculo dos recolhimentos mensais previstos na legislação fiscal, e da base de cálculo do lucro presumido.

E

não confere direito à compensação às emissoras, pois constitui restrição legal que decorre do regime de concessão pública a que estão submetidas.

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1143559 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TJ-AL

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Juiz Substituto
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A fase que antecede a realização da votação abrange, entre outros atos, a designação dos locais de votação e das seções eleitorais. Segundo a disciplina normativa que rege a matéria,

A

é vedado designar como local de votação prédio sediado em fazenda, sítio ou qualquer propriedade rural privada, mesmo que exista edifício ou equipamento público na respectiva área.

B

a designação de imóveis particulares como locais de votação enseja a cessão obrigatória do bem e o pagamento de indenização pelo seu uso durante as eleições.

C

é vedada a designação de propriedade pertencente a autoridade policial como local de votação, exceto no caso de não se encontrar, na região, edifício público em condições adequadas para sediar seção eleitoral.

D

é vedada a designação de propriedade pertencente a delegado de partido político como local de votação, exceto no caso de não se encontrar, na região, edifício público em condições adequadas para sediar seção eleitoral.

E

é vedado sediar seções eleitorais em estabelecimentos penais e em unidades de internação tratadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

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1143558 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TJ-AL

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Juiz Substituto
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

NÃO cabe ao Tribunal Superior Eleitoral

A

promover, mesmo em ano eleitoral, propaganda institucional, em rádio e televisão, destinada a incentivar a igualdade de gênero e a participação feminina na política.

B

requisitar força federal necessária ao cumprimento de decisão proferida por Tribunal Regional Eleitoral.

C

apresentar projeto de lei ao Congresso Nacional que aumente o número dos membros de Tribunal Regional Eleitoral.

D

exercer, em caráter privativo, a competência para regulamentar as disposições da legislação eleitoral.

E

colocar à disposição dos eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento.

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1143557 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TJ-AL

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Juiz Substituto
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Segundo a legislação eleitoral, a contratação de pessoal para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais

A

é limitada, no caso de candidato a Prefeito em Municípios com até 30.000 (trinta mil) eleitores, a 1% do eleitorado, excluindo-se desse limite a militância não remunerada, pessoal contratado para apoio administrativo e operacional, fiscais e delegados credenciados para trabalhar nas eleições e os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações.

B

gera vínculo empregatício com o candidato contratante, exigindo-se dos candidatos, na prestação de contas a que estão sujeitos, que discriminem nominalmente as pessoas contratadas, com a indicação obrigatória dos seguintes dados: nacionalidade, estado civil, endereço residencial e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas − CPF.

C

gera vínculo empregatício com o partido ou coligação do candidato contratante, exigindo-se dos candidatos, na prestação de contas a que estão sujeitos, que discriminem nominalmente as pessoas contratadas, com a indicação obrigatória dos seguintes dados: nacionalidade, estado civil, endereço residencial e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas − CPF.

D

é limitada, no caso de candidato a Senador, a 5% do eleitorado do Município com maior número de eleitores do Estado, excluindo-se desse limite a militância não remunerada, o pessoal contratado para apoio administrativo e operacional, bem como os fiscais e delegados credenciados para trabalhar nas eleições.

E

é limitada, no caso de candidato a Senador, a 5% do eleitorado do Município com maior número de eleitores do Estado, incluindo-se nesse limite a militância não remunerada, todo o pessoal contratado para apoio administrativo e operacional, bem como os fiscais e delegados credenciados para trabalhar nas eleições.

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1143556 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: TJ-AL

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Juiz Substituto
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LegislaçãoLei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

São penas restritivas de direitos da pessoa jurídica que pratica crime ambiental:

A

proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e suspensão parcial ou total de atividades.

B

suspensão apenas parcial de atividades e interdição permanente de estabelecimento, obra ou atividade.

C

proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações e interdição permanente de estabelecimento, obra ou atividade.

D

proibição, que não poderá exceder o prazo de 5 anos, de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e suspensão parcial ou total de atividades.

E

interdição permanente de estabelecimento, obra ou atividade e suspensão parcial ou total de atividades.

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1143555 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: TJ-AL

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Juiz Substituto
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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

A licença prévia concedida pelo Órgão Ambiental para a implantação de um aterro sanitário traz uma série de medidas mitigadoras e compensatórias, que

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1143554 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: TJ-AL

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Juiz Substituto
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LegislaçãoLei 9.985/2000: Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)Arts. 7º a 21: Categorias de Unidades de Conservação

A Área de Proteção Ambiental − APA é

A

um espaço territorial delimitado no interior das propriedades rurais destinado à proteção das nascentes.

B

uma Unidade de Conservação de Proteção Integral formada por uma pequena área dotada de notável valor paisagístico.

C

uma Unidade de Conservação de Uso Sustentável formada por uma pequena área dotada de notável valor paisagístico.

D

uma Unidade de Conservação de Uso Sustentável formada por uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos ambientais relevantes.

E

uma Unidade de Conservação de Proteção Integral formada por uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos ambientais relevantes.

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1143553 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: TJ-AL

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Juiz Substituto
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Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados
LegislaçãoLei Complementar 140/2011: Cooperação dos Entes Federativos em Matéria Ambiental

Segundo a Lei Complementar Federal n° 140/2011, atuação supletiva é a ação do ente da Federação que

A

delega à União a atribuição para conceder as licenças de instalação e de operação.

B

se substitui, nas hipóteses previstas na citada lei, ao ente federativo originariamente detentor das atribuições.

C

visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas em lei.

D

assume apenas a fiscalização do empreendimento.

E

delega ao Município a atribuição para conceder a licença de operação.