É assegurado ao partido político com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral:

I. O direito à utilização gratuita de escolas públicas ou Casas Legislativas para a realização de suas reuniões ou convenções, responsabilizando-se por danos eventualmente causados com a realização do evento.

II. O poder de requisitar qualquer prédio de uso particular para a realização de suas reuniões ou convenções, responsabilizando-se por danos eventualmente causados com a realização do evento.

III. Indicar, no respectivo estatuto, seu nome, a denominação abreviada, bem como o estabelecimento de sua sede em qualquer Estado da Federação.

Está correto o que se afirma APENAS em

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850499 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-AP

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Analista Judiciário - Direito
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Partidos Políticos

O partido Alpha foi incorporado pelo partido Beta. Os votos obtidos pelo partido Alpha na última eleição geral para a Câmara dos Deputados

A

implicarão no acréscimo de 50% do tempo do partido Beta no acesso gratuito ao rádio e à televisão.

B

não serão considerados para nenhum efeito legal.

C

serão considerados apenas para efeito do funcionamento parlamentar.

D

serão somados aos do partido Beta para efeito do acesso gratuito ao rádio e à televisão.

E

permitirão ao partido Beta a utilização do triplo do tempo que teria de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

Questão Anulada

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764456 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

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Juiz Substituto
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Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade
Inelegibilidade

Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Conforme a jurisprudência pertinente às hipóteses de elegibilidade e inelegibilidade, assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

A

Maurício foi reeleito prefeito no município Y. Ainda no cargo de prefeito desse município, Maurício pretende candidatar-se consecutivamente ao mesmo cargo no município Z. Nessa situação, Maurício deverá atender aos requisitos para o registro da nova candidatura para tornar-se elegível no município Z.

B

Devido a suspeita de que não saberia ler e escrever, José, candidato a cargo de vereador, foi submetido a teste público e solene, a fim de que fosse apurada sua habilidade de escrita e leitura. Nessa situação, a submissão de José a exames coletivos constituiu instrumento legítimo para a comprovação da aludida condição de elegibilidade.

C

Patrícia, candidata a vice-prefeita em uma chapa, foi reeleita para mandato consecutivo. No meio do segundo mandato, o prefeito renunciou ao cargo, de modo que a vice-prefeita sucedeu ao titular. Nessa situação, Patrícia tornou-se inelegível para concorrer ao cargo de prefeita na eleição subsequente.

D

Glauber, militar na ativa, com o intuito de concorrer ao cargo de vereador, mudou de domicílio para o município X, mas alterou seu domicílio eleitoral apenas nove meses antes do pleito eleitoral. Nessa situação, Glauber será elegível para o cargo de vereador, pois aos militares não se aplicam as regras da filiação partidária e do tempo de domicílio na circunscrição eleitoral.

E

Paulo, vice-governador por dois anos, assumiu o governo do estado devido à morte do titular. No entanto, Paulo deseja concorrer novamente ao cargo de vice-governador em uma chapa encabeçada por outro candidato. Nessa situação, para que seja afastada a sua inelegibilidade, Paulo deverá deixar o cargo de governador no prazo legal.

Questão Anulada

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764454 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

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Juiz Substituto
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Partidos PolíticosFundo Partidário e Prestação de Contas
Partidos PolíticosColigações e Infidelidade Partidária.
Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

No que concerne à Lei das Eleições (Lei Federal n.º 9.504/1997), assinale a opção correta.

A

Para o pedido de registro de partido, de coligação ou de candidato, é dispensável a apresentação da prova de filiação partidária, da cópia do título eleitoral e da certidão de quitação eleitoral, haja vista serem documentos produzidos pela justiça eleitoral.

B

Para fins de estipulação de tempo dos horários reservados à propaganda, no rádio e na televisão, de partidos incorporados ou fundidos, o cálculo deve estar de acordo com a soma dos votos dados aos partidos políticos originários nas eleições anteriores.

C

Em uma coligação para eleição proporcional, caso determinado candidato seja multado em decorrência de propaganda eleitoral, a obrigação constituída pela multa deverá ser solidária entre o candidato e os partidos políticos que formarem a coligação.

D

O prazo limite para o partido político ou coligação substituir candidatos que renunciaram a suas candidaturas de eleições majoritárias é distinto do prazo para substituir candidatos de eleições proporcionais.

E

É facultada às emissoras de rádio e de televisão e às empresas de comunicação na Internet a transmissão ao vivo das prévias partidárias.

Questão Anulada

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646441 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Juiz Substituto
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Partidos PolíticosFundo Partidário e Prestação de Contas

Assinale a opção correta no que concerne ao financiamento de campanhas eleitorais.

A

Os gastos espontâneos realizados por eleitor em favor de candidato são equiparados a doações para fins de limitação máxima.

B

A não abertura de conta específica para arrecadação de recursos financeiros para financiamento de campanha eleitoral é fundamento insuficiente para a rejeição das contas do candidato.

C

Pessoa jurídica que for constituída em ano de eleição não poderá realizar doações financeiras a candidatos nas eleições do ano de constituição.

D

É inadmissível a doação a candidato por empresa privada controlada por concessionária de serviço público.

E

Os candidatos podem financiar suas próprias campanhas com recursos próprios, sem restrições de valor.

Questão Anulada

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646437 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Juiz Substituto
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Partidos PolíticosColigações e Infidelidade Partidária.

Com relação à fidelidade partidária, assinale a opção correta.

A

O dever de observância da fidelidade partidária não alcança os detentores de mandato proporcional.

B

Em tese, não incorrerá em infidelidade partidária o parlamentar que, com a aquiescência do partido, se filiar pela segunda vez a agremiação partidária após ter-se desligado dela sem justa causa.

C

Incorrerá em infidelidade partidária e perderá o mandato o parlamentar que se desligar de agremiação partidária em razão de essa ter-se fundido com partido diverso, de ideologia distinta.

D

O mandato deixado vago pelo partidário infiel deverá ser preenchido por suplente da mesma agremiação partidária, independentemente da existência de coligação.

E

Em tese, não incorrerá em infidelidade partidária o parlamentar que trocar o partido pelo qual foi eleito por outro que participou da coligação integrada pelo seu antigo partido na última eleição.

Questão Anulada

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646434 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Juiz Substituto
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Ações Eleitorais

Com relação à impugnação de registro de candidatura, assinale a opção correta.

A

Caso a decisão que defira o registro de candidato a deputado federal seja posteriormente reformada, em grau de recurso, por acórdão em ação de impugnação que, somente após as eleições, indefira o registro, os votos obtidos pelo candidato no pleito deverão ser nulos.

B

A impugnação do registro de candidatura de candidato formulada por partido político afasta a possibilidade de ação idêntica por parte do Ministério Público Eleitoral.

C

É do respectivo tribunal regional eleitoral a competência originária para julgar a ação de impugnação de registro de candidatura de vereador.

D

Embora não tenha legitimidade ativa para ajuizamento de ação de impugnação de registro de candidatura, o cidadão pode noticiar a inelegibilidade nos autos do registro de candidatura requerido pelo candidato.

E

O candidato cujo registro de candidatura tiver sido indeferido na ação de impugnação por decisão ainda não transitada em julgado poderá prosseguir no pleito e, se eleito, a validade de seu ato de diplomação estará condicionada à posterior reforma da decisão que negou o registro.

Questão Anulada

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568630 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Advogado
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Direitos PolíticosAlistamento e Voto
Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data fixada para

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568629 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Advogado
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Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade
Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

No que tange ao controle da legalidade das eleições, pode-se afirmar que a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data