A Lei municipal no 4.599/1994, alterada pela Lei municipal nº 8.119/2007, que Estabelece o quadro e o plano de carreira do quadro do magistério público municipal de Sorocaba define que a jornada de trabalho do professor de Educação Básica I (PEB I) é constituída de horas-aulae horas de trabalho pedagógico – (HTP). De acordo com o artigo 29, nas unidades de educação básica, os ocupantes de cargo ou de função especial de docente ficarão, entre outras, sujeitos à seguinte jornada semanal de trabalho:

A Resolução CNE/CP nº 2/2017, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular, prevê, em seu artigo 8o, parágrafo primeiro, que “os currículos devem incluir a abordagem, de forma transversal e integradora, de temas exigidos por legislação e normas específicas, e temas contemporâneos relevantes para o desenvolvimento da cidadania”, sendo que, deverá ser observada a obrigatoriedade, entre outros, de temas tais como os direitos das crianças e adolescentes, a educação ambiental e a educação em direitos humanos, “bem como o tratamento adequado da temática da diversidade cultural, étnica, linguística e epistêmica, na perspectiva

De acordo com as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, Resolução nº 1/2012, artigo 3º (terceiro), “a Educação em Direitos Humanos, com a finalidade de promover a educação para a mudança e a transformação social”, fundamenta-se, entre outros, nos seguintes princípios:

O Decreto Municipal nº 22.120/2015, que dispõe sobre a regulamentação de estágio probatório, determina, em seu artigo 2º (segundo):

A Deliberação CMESO nº 02/1999 que fixa Normas sobre a operacionalização da avaliação pela escola para classificação e reclassificação de alunos das escolas da Rede Municipal de Ensino define, em seu artigo 3º (terceiro), que, na classificação sem a escolarização anterior, são necessárias, entre outras, a seguinte medida:

De acordo com a Deliberação CMESO nº 01/2001, “caberá à direção da escola de ensino fundamental e médio dar ampla divulgação aos alunos, pais ou responsáveis, dos critérios e procedimentos da verificação do rendimento escolar, da regularidade da oferta da recuperação e reforço, bem como o direito de recorrer do resultado das avaliações por eles considerados injusto.” E de acordo com o artigo 4º (quarto) da referida Deliberação: “Compete ao professor responsável

A Deliberação CMESO nº 01/2007, que dispõe sobre o atendimento a alunos cujo estado de saúde recomende atividades especiais de aprendizagem e avaliação escolar, prevê em seu artigo 2º (segundo), parágrafo 3º (terceiro), que

A Deliberação CMESO nº 02/2009 prevê que “a identidade própria da Educação de Jovens e Adultos considerará as situações, os perfis dos estudantes, as faixas etárias” e será pautada em alguns princípios. Um desses princípios é definido como: “a disposição e alocação adequadas dos componentes curriculares face às necessidades próprias da Educação de Jovens e Adultos com espaços e tempos nos quais as práticas pedagógicas assegurem aos seus estudantes identidade formativa comum aos demais participantes da escolarização básica.”

De acordo com a referida Deliberação, artigo 3º e inciso terceiro, essa definição refere-se ao princípio denominado

A Lei nº 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dispõe no Art. 6º (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) que “É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica”. Segundo esse mesmo artigo, cabe aos pais ou responsáveis matricular na educação básica as crianças a partir dos

As Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica são normatizações obrigatórias para a Educação Básica. O seu intuito é orientar o planejamento curricular das escolas e dos sistemas de ensino. A partir dessa informação, responda à questão.

O Título VI da Resolução CNE/CEB nº 4/10, a qual define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, é dedicado à organização da Educação Básica. No Art. 20 dessa Resolução consta que “O respeito aos educandos e a seus tempos mentais, socioemocionais, culturais e identitários é um princípio orientador de toda a ação educativa, sendo responsabilidade dos sistemas a criação de condições para que crianças, adolescentes, jovens e adultos, com sua diversidade, tenham a oportunidade de receber a formação que corresponda