Prova Completa: Professor (Pref. Goiás-GO - Verbena

Segundo o Código de Postura do Município de Goiás, nos bares, restaurantes e hotéis, a lavagem de louças e talhares deve ser feita exclusivamente com água

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2830553 Ano: 2020
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Goiás-GO

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Professor
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Legislação Municipal

Conforme estabelece a Lei n. 89 de 2015, que instituiu o Plano Municipal de Educação do município de Goiás, o acompanhamento de sua execução deve ser realizada:

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2830552 Ano: 2020
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Goiás-GO

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BNCC: Base Nacional Comum Curricular

O art. 8º da resolução que instituiu a Base Nacional Comum Curricular estabelece que os currículos, coerentes com a proposta pedagógica da instituição ou rede de ensino, devem adequar as proposições da BNCC à sua realidade, considerando, para tanto, o contexto e as características dos estudantes, devendo:

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2830551 Ano: 2020
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Goiás-GO

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LDB: Lei de Diretrizes e BasesDa Organização da Educação Nacional (arts. 8º ao 20)

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996 define que, na organização da educação nacional, os Estados são responsáveis por:

A

definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, assegurando a distribuição proporcional das responsabilidades.

B

autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar as instituições do seu sistema de ensino, ou seja, as instituições de educação infantil públicas e privadas.

C

assegurar a oferta de educação infantil e oferecer, com prioridade, o ensino fundamental.

D

colaborar com os municípios no transporte escolar dos alunos da rede estadual.

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2830550 Ano: 2020
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Goiás-GO

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LegislaçãoLei 13.005/2014: Plano Nacional de Educação (PNE)

Sobre os planos de educação nacional, estadual e municipal, a legislação brasileira estabelece que:

A

o Plano Estadual de Educação de Goiás foi aprovado pela Lei n. 18969/2015 e define que sua execução e avaliação é de exclusiva competência do Poder Executivo, por meio da secretaria estadual de educação.

B

o Plano Municipal de Educação do município de Goiás apresenta como meta universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de quatro a cinco anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até três anos até o final plano.

C

são políticas de governo pautadas pelos interesses de grupos sem previsão constitucional e, por isso são interrompidas quando encerra um mandato governamental.

D

o último Plano Nacional de Educação foi aprovado em 2014 e, dentre as metas previstas, está a ampliação do investimento público em educação para 20% do Produto Interno Bruto em 2024.

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2830549 Ano: 2020
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Goiás-GO

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CNEResoluções do CNE/CEBResolução CNE/CEB 07/2010: DCN Ensino Fundamental de 9 (nove) anos

Art. 5° - O direito à educação, entendido como um direito inalienável do ser humano constitui o fundamento maior destas Diretrizes. A educação, ao proporcionar o desenvolvimento do potencial humano, permite o exercício dos direitos civis, políticos, sociais e do direito à diferença, sendo ela mesma também um direito social, e possibilita a formação cidadã e o usufruto dos bens sociais e culturais. (BRASIL, 2010) As Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de nove anos, Resolução CNE/CEB n. de 7/2010, apresentam como um de seus fundamentos o direito à educação e por isso definem:

A

a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) aprovada em 2017 é o documento regulador do currículo da escola e serão validados apenas os conhecimentos descritos nessa normativa, uma vez que o ensino fundamental deve focar na formação básica do cidadão.

B

o projeto político-pedagógico deverá atender à exigência de organização seriada do ensino fundamental e, devido as características especiais dos nove anos de escolarização, essa é uma atribuição exclusiva da gestão das instituições escolares.

C

o ensino fundamental, como direito público subjetivo de cada um, é dever do Estado, garantindo a oferta pública, gratuita e de qualidade, sem requisitos de seleção.

D

a ampliação do tempo de duração do ensino fundamental para nove anos, implicou na perda de importância da escola de tempo integral, no caso da educação básica.

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2830548 Ano: 2020
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Goiás-GO

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LegislaçãoLei 13.005/2014: Plano Nacional de Educação (PNE)

Leia a letra de música a seguir.

És um senhor tão bonito
Quanto a cara do meu filho
Tempo Tempo Tempo Tempo
Vou te fazer um pedido
Tempo Tempo Tempo Tempo

Compositor de destinos
Tambor de todos os ritmos
Tempo Tempo Tempo Tempo
Entro num acordo contigo
Tempo Tempo Tempo Tempo

A música de Caetano Veloso, “Oração ao tempo”, retoma um dos aspectos da escolarização que sempre foi desafiador para o país, o tempo de duração do tempo das atividades escolares, especialmente, se acrescentamos o aspecto da obrigatoriedade do ensino, ou seja, do tempo que um cidadão é obrigado a permanecer na instituição. Tempo e idade sempre foram componentes importantes para definir a escolarização obrigatória do cidadão. Sobre o tempo de escolarização, a legislação determina que:

A

a Emenda Constitucional n. 59 de 2009 ampliou o tempo de duração de escolaridade no Brasil ao definir que a única etapa obrigatória é o ensino fundamental de nove anos, dos sete aos 15 anos.

B

a educação infantil, tempo de convivência com a família, deve ser ofertada para as famílias que não têm condição de educar seus filhos em casa, sendo que as instituições devem priorizar o cuidado e o tempo da brincadeira, do lúdico, sem caráter educativo.

C

o tempo de alfabetização das crianças, definido pelo Plano Municipal de Educação de Goiás (2014-2024), corresponde à etapa dos anos iniciais do ensino fundamental, de forma de que a passagem para os anos finais fica condicionada aos bons resultados nas provas nacionais.

D

o Plano Nacional de Educação de 2014, em uma de suas metas, estabelece a elevação, até 2024, da escolaridade média da população de 18 a 29 anos para no mínimo 12 anos de estudo, incluindo as populações do campo, os 25% mais pobres e igualar a escolaridade média entre negros e não negros.