A finalidade da educação superior encontra-se disposta na Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBN) que regulamenta esse grau de ensino.

A LDBN foi sancionada por qual Presidente e Ministro da Educação?

As Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) de cursos de graduação, Resolução CNE/CP nº 2, de 20 de dezembro de 2019, são documentos:

O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) é componente curricular obrigatório, conforme determina o § 5º do art. 5º da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, e o § 1º do art. 39 da Portaria Normativa MEC nº 840, de 24 de agosto de 2018.

Desta forma, quais as consequências para o concluinte que não faz o ENADE?

Os indicadores de qualidade da Educação Superior são importantes instrumentos de avaliação da educação superior brasileira. Expressos em escala contínua e em cinco níveis, têm relação direta com o Ciclo Avaliativo do Enade, que determina as áreas de avaliação e os cursos a elas vinculados.

Marque a alternativa que contempla esses indicadores.

A Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) que visa à melhoria da qualidade da educação superior. Quais são os componentes do SINAES?

Na perspectiva do artigo 16 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o sistema federal de ensino compreende:

Sobre a formação docente para o Ensino Superior, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determina que “a preparação para o exercício do magistério superior far-se-á em nível de pósgraduação, prioritariamente em programas de mestrado e doutorado” (BRASIL, 1996). Para Pimenta e Anastasiou (2014), a docência nesse nível da educação como preparação e não como processo de formação, implica situações complexas ainda agravadas por um consenso social, segundo o qual a docência no ensino superior não requer formação na área do ensino. Contudo, a capacidade autodidata dos professores no ensino superior é insuficiente para o exercício profissional e, embora o corpo docente tenha experiência em suas áreas do conhecimento, seja por meio da pesquisa ou das práticas, o que predomina é a atuação docente desvinculada de processos formativos acerca do que seja ensino e aprendizagem.

Em face do que expõem a LDB e os citados autores, é correto afirmar que:

Algumas políticas afirmativas no Brasil integram um grupo de programas decisivos para ampliar o acesso e a permanência no Ensino Superior no Brasil e, consequentemente, reparar de algum modo as desigualdades sociais que assolam o país.

Dentre estas políticas afirmativas estão:

Segundo o parágrafo único do artigo 4º do Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), as ações de assistência estudantil devem considerar a necessidade de viabilizar a igualdade de oportunidades, contribuir para a melhoria do desempenho acadêmico e agir, preventivamente, nas situações de retenção e evasão decorrentes da insuficiência de condições financeiras.

Considerando a estrutura administrativa e com base no Estatuto e Regimento Interno, a quem cabe a gestão dessas ações na UFC?

Com base no artigo 4º do Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes), as ações de assistência estudantil serão executadas considerando suas especificidades, as áreas estratégicas de ensino, pesquisa e extensão e aquelas que atendam às necessidades identificadas por seu corpo discente.

Estas ações devem ser executadas: