2756787 Ano: 2023
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FGV
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE

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Aspectos Constitucionais

No que se refere ao que dispõe o Art. 214 da Constituição Federal, e de acordo com a redação dada pela PEC nº 59/2009, avalie se, entre outros, os itens I a IV completam corretamente o fragmento a seguir.
A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a

I. erradicação do analfabetismo;
II. melhoria da qualidade do ensino;
III. promoção humanística, científica e tecnológica do País;
IV. estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como valor fixo e independente do produto interno bruto.
Estão corretos os itens

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2754292 Ano: 2023
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Procurador Federal
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DecretosDecreto 9.057/2017: EAD

Com base no que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/ 1996) a respeito dos níveis de ensino e da sua obrigatoriedade, é correto afirmar que somente

A

a pré-escola e o ensino fundamental são obrigatórios, sendo o acesso ao ensino médio e ao ensino superior dependente da capacidade de cada aluno.

B

a educação infantil e o ensino fundamental , que englobam a pré-escola, a alfabetização e os cinco primeiros anos do ensino básico, são obrigatórios. ·

C

o ensino infantil, o qual engloba a pré-escola, a alfabetização e a educação básica, é obrigatório.

D

o ensino fundamental, o qual abrange o ensino infantil e o ensino básico, é obrigatório

E

a educação básica, a qual abrange a pré-escola, o ensino fundamental e o ensino médio, é obrigatória.

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2754291 Ano: 2023
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Procurador Federal
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LegislaçãoLei 10.973/2004: Lei da Inovação

Considerando as disposições da Lei n.º 10.973/2004 n.º 13.243/2016, assinale a opção correta, referente ao marco legal da ciência, tecnologia e inovação no Brasil.

A

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas agências de fomento poderão estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas e entidades privadas sem fins lucrativos.

B

O apoio para o desenvolvimento de projetos de cooperação previsto na citada legislação restringe-se a projetos nacionais de pesquisa tecnológica e ações de empreendedorismo tecnológico e de criação de ambientes de inovação

C

As instituições científicas, tecnológicas e de inovação criadas pelos órgãos federados deverão estimular a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo todas as entidades privadas do setor tecnológico.

D

As instituições cientificas, tecnológicas e de inovação têm como fim único a transferência e difusão de tecnologias.

E

As agências de fomento poderão estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação exclusivamente com empresas nacionais.

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2753720 Ano: 2023
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

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Professor PEBTT - Português/Inglês
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Conforme o Regulamento Didático do IFMT, aprovado pela Resolução 81/2020, a avaliação da aprendizagem destina-se à promoção da melhoria da realidade educacional do estudante, priorizando o processo de ensino-aprendizagem, tanto individual quanto coletivo, tendo como parâmetro o disposto no projeto pedagógico institucional (PPI) e nos projetos pedagógicos de cursos (PPC). Sobre a avaliação do processo de ensino-aprendizagem, nos termos do Capítulo IV do Regulamento Didático do IFMT, é INCORRETO afirmar:

A

São critérios de avaliação do desempenho atitudinal escolar: valores sociais, postura, autoavaliação e análise do desenvolvimento integral do estudante no período letivo.

B

A avaliação da aprendizagem deverá ocorrer de forma diversificada, resultando de processos que agreguem instrumentos de verificação de diferentes naturezas, respeitando a peculiaridade de cada processo educativo e de cada estudante, priorizando a interdisciplinaridade, a articulação entre teoria e prática e o mundo do trabalho.

C

No contexto da avaliação, fica estabelecida a dispensa quanto à exigência de atividade avaliativa presencial, nos componentes curriculares, quando se tratar da modalidade a distância.

D

Entre outros, são instrumentos a serem utilizados na análise do desempenho do estudante no processo de avaliação da aprendizagem: observação contínua pelos docentes, elaboração de portfólio, desenvolvimento e apresentação de projetos, participação e envolvimento em seminários, provas escritas e orais e/ou sequenciais, atividades práticas de laboratório e em campo, autoavaliação.

E

A cada bimestre, o docente deverá realizar no mínimo 2 (duas) avaliações de conhecimento por componente curricular, e, para os cursos técnicos subsequentes, a cada semestre, o docente deverá realizar no mínimo 2 (duas) avaliações por componente curricular.

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2753719 Ano: 2023
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

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Professor PEBTT - Português/Inglês
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Nos termos do art. 149 do Regulamento Didático do IFMT, aprovado pela Resolução 81/2020, é atribuição docente, EXCETO:

A

Participar da elaboração das propostas pedagógicas da instituição e dos cursos, zelando pelo seu cumprimento.

B

Cumprir os dias letivos e horas-aula estabelecidas.

C

Participar das reuniões de conselhos de classe e reunião de pais, contribuindo com informações dos discentes e com alternativas para a melhoria do processo educacional.

D

Considerando o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, submeter, a cada semestre letivo, no mínimo 1 (um) projeto de pesquisa e/ou extensão.

E

Atualizar semanalmente o Sistema Acadêmico, bem como acompanhar a frequência dos discentes e, em conjunto com a Coordenação de Apoio ao Estudante e a Equipe Pedagógica, propor medidas que possam minimizar a evasão escolar.

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2753700 Ano: 2023
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

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Professor PEBTT - Administração
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Professor PEBTT - Informática
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Professor PEBTT - Matemática
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LegislaçãoLei 11.892/2008: Institutos Federais

A Lei 11.892/2008 instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, criou os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e deu outras providências. À luz desta lei, é INCORRETO afirmar que:

A

Qualificar-se como centro de referência no apoio à oferta do ensino de ciências nas instituições públicas de ensino, oferecendo capacitação técnica e atualização pedagógica aos docentes das redes públicas de ensino, é uma das finalidades e características dos Institutos Federais.

B

Ministrar educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, para os concluintes do ensino fundamental e para o público da educação de jovens e adultos, é um dos objetivos dos Institutos Federais.

C

Ministrar, em nível de educação superior, cursos de pós-graduação stricto sensu de mestrado e doutorado que contribuam para promover o estabelecimento de bases sólidas em educação, ciência e tecnologia, com vistas ao processo de geração e inovação tecnológica, é um dos objetivos dos Institutos Federais.

D

A administração dos Institutos Federais tem como órgãos superiores o Colégio de Dirigentes e o Conselho Superior, sendo que o Colégio de Dirigentes, conforme a legislação, tem presidência eletiva específica e, no caso do Conselho Superior, a presidência é exercida pelo reitor do Instituto Federal.

E

Nos termos da legislação vigente, podem candidatar-se ao cargo de reitor os docentes pertencentes ao Quadro de Pessoal Ativo Permanente de qualquer dos campi que integram o Instituto Federal, desde que possuam o mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica, devendo ou possuir o título de doutor, ou estar posicionado nas Classes DIV ou DV da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, ou na Classe de Professor Associado da Carreira do Magistério Superior.

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2753523 Ano: 2023
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

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Assistente de Alunos
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Leia atentamente a situação hipotética abaixo e responda à questão.

O estabelecimento de ensino de educação básica Alfa almeja que seus colaboradores estejam aptos a prestar os primeiros socorros aos seus alunos em situações de emergência e urgência médicas, até que o suporte médico especializado, local ou remoto, se torne possível. Para tanto, o estabelecimento de ensino Alfa foi orientado a seguir as disposições da Lei Lucas (Lei Federal nº 13.722/2018).

Com base na situação hipotética descrita acima, é correto afirmar que o não cumprimento das disposições da Lei Federal nº 13.722/2018 pelo estabelecimento de ensino Alfa poderá implicar na imposição das seguintes penalidades, EXCETO:

A

Notificação de descumprimento da Lei.

B

Advertência, aplicada pelo não atendimento da notificação.

C

Multa, aplicada em dobro em caso de reincidência.

D

Cassação do alvará de funcionamento ou da autorização concedida pelo órgão de educação, tratando-se de estabelecimento particular de ensino, em caso de nova reincidência.

E

Responsabilização patrimonial do agente público, tratando-se de estabelecimento público de ensino, em caso de nova reincidência.

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2753522 Ano: 2023
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

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Assistente de Alunos
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Leia atentamente a situação hipotética abaixo e responda à questão.

O estabelecimento de ensino de educação básica Alfa almeja que seus colaboradores estejam aptos a prestar os primeiros socorros aos seus alunos em situações de emergência e urgência médicas, até que o suporte médico especializado, local ou remoto, se torne possível. Para tanto, o estabelecimento de ensino Alfa foi orientado a seguir as disposições da Lei Lucas (Lei Federal nº 13.722/2018).

Com base na situação hipotética descrita acima, nos termos da Lei Federal nº 13.722/2018, é CORRETO afirmar que o estabelecimento de ensino de educação básica Alfa obrigatoriamente deverá:

A

Ofertar semestralmente o curso de capacitação e/ou reciclagem em noções básicas de primeiros socorros para seus professores e funcionários, bem como afixar em local visível a certificação que comprove a realização da capacitação e o nome dos profissionais capacitados.

B

Ofertar semestralmente o curso de capacitação e/ou reciclagem em noções básicas de primeiros socorros para seus professores e funcionários, bem como afixar em local visível a certificação que tão somente comprove a realização da capacitação.

C

Ofertar anualmente o curso de capacitação e/ou reciclagem em noções básicas de primeiros socorros para seus professores e funcionários, bem como afixar em local visível a certificação que tão somente comprove a realização da capacitação.

D

Ofertar anualmente o curso de capacitação e/ou reciclagem em noções básicas de primeiros socorros para seus professores e funcionários, bem como afixar em local visível a certificação que comprove a realização da capacitação e o nome dos profissionais capacitados.

E

Ofertar bianualmente o curso de capacitação e/ou reciclagem em noções básicas de primeiros socorros para seus professores e funcionários, bem como afixar em local visível a certificação que comprove a realização da capacitação e o nome dos profissionais capacitados.

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2753521 Ano: 2023
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

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Assistente de Alunos
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LegislaçãoLei 11.947/2009: Alimentação Escolar e Programa Dinheiro Direito na Escola

Quanto aos conhecimentos básicos sobre alimentação infantil e as disposições acerca do atendimento à alimentação escolar (Lei Federal nº 11.947/2009), considere:

I. A inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa o currículo escolar, abordando os temas alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional.

II. O apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos.

III. O apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito nacional por grandes produtores especializados na produção e fornecimento de gêneros sustentáveis.

Nos termos da Lei Federal nº 11.947/2009, são diretrizes da alimentação escolar o que se afirma APENAS em:

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2753520 Ano: 2023
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

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Assistente de Alunos
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LDB: Lei de Diretrizes e BasesDa Educação Profissional, Superior e Especial (arts. 39 ao 60)

Nos termos da Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), entende-se por educação especial a modalidade de educação escolar oferecida para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Com efeito, os sistemas de ensino assegurarão a esses educandos:

( ) Currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades.

( ) Terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados.

( ) Professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns.

( ) Acesso diferenciado aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

Assinale a sequência CORRETA.