Considere o Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.

Em seu art. 1º há o indicativo de que é dever do Estado a educação das pessoas público-alvo da educação especial e que será efetivado de acordo com algumas diretrizes, dentre elas o Inciso IV que indica:

A Resolução nº 4/09, que Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Educação Básica, apresenta em seu art. 2º que o AEE tem como função a formação dos educandos por meio

Na escola da Coordenadora Pedagógica Neusa, alguns educadores questionam a necessidade de laudo de determinados educandos, em especial dos que apresentam lentidão ou dificuldade na aprendizagem dos conteúdos escolares.

Com base na Política Nacional de Educação Especial, na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008), a coordenadora tem defendido que as definições do público-alvo devem ser contextualizadas e não se esgotam na mera categorização e especificações atribuídas a um quadro de deficiência, transtornos, distúrbios e aptidões. Além disso:

A Declaração de Salamanca (1994) é considerada um importante marco para a educação de pessoas com deficiência. Ao destacar os fatores relativos à escola, orienta que o currículo deve ser

Considere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96).

De acordo com a LDB, entende-se por Educação Especial

Considere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96).

Marina matriculou sua filha no 1º ano do Ensino Fundamental em uma escola municipal de sua cidade. A criança, que tem deficiência múltipla, não tem tido o direito à educação garantido, ainda que a matrícula tenha sido realizada. Assim, a família solicita que a escola atenda ao previsto no art. 59. Inciso I da LDB, que diz que os “sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação:

Considerando-se o disposto no documento Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva (2008) sobre a formação do professor na Educação Especial, é correto afirmar:

Ao analisarem o direito à educação e o papel do Estado na oferta de ensino aos jovens e adultos, Haddad e Di Pierro (2000) afirmam que