Por classificação do aluno, entendem-se dispositivos que permitem posicioná-lo no(a) ano/série/termo mais apropriado(a) ao seu desenvolvimento e experiência, observada a correspondência idade/ano/série/termo e competência, de acordo com Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9394/96).

Segundo o artigo 24 da citada lei, a classificação em qualquer série ou etapa, pode ser feita:

I- por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;

II- por transferência, para candidatos procedentes da etapa anterior;

III- independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Margareti, professora do 4º ano da Escola Vista Alegre, marcou uma viagem que coincidiu com os dias de Planejamento do Calendário Escolar alegando para diretora da unidade que nesses dias ela não precisaria comparecer, visto que não seriam considerados dias letivos.

A diretora explicou à Margareti que, segundo a Lei 9394/96, ela está:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB) Lei nº 9394/1996 e suas alterações, a Lei nº 13.005/2014 que promulgou o Plano Nacional de Educação (PNE) e o Parecer CNE/CEB nº 7/2010 que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos são considerados:

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei n. 9.394/96, aos alunos da educação especial é assegurado aos educandos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e uma terminalidade:

I. específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental.

II. complementar em virtude de suas deficiências progressivas para a conclusão do ensino médio.

III. temporária devido às necessidades arquitetônicas dos educandos com transtornos e deficiência.

IV. fragmentada para concluir em maior tempo todo o programa escolar.

Está correto o que se afirma na alternativa:

Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDB nº 9.394 de 1996, é possível localizar artigos que dissertam sobre a educação das pessoas com deficiência.

Os educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação têm a garantia de:

I. professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns.

II. acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

III. avaliação biopsicossocial da deficiência, quando necessária, realizada por equipe multiprofissional.

IV. planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador.

Está correto o que se afirma na alternativa:

A Base Nacional Comum Curricular apresenta como fundamento pedagógico o compromisso com a educação integral.

Esse compromisso, reconhece que a Educação Básica deve:

I. cumprir com a segmentação dos conteúdos da parte diversificada do currículo.

II. assumir uma visão plural, singular e integral da criança, do adolescente, do jovem e do adulto.

III. visar à formação e ao desenvolvimento humano global rompendo com visões reducionistas.

IV. sugerir uma ampliação do tempo de permanência na instituição de ensino.

V. aproximar o processo de aprendizagem da vida real dos estudantes e professores.

Está correto o que se afirma na alternativa:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em seu Artigo 26, regulamenta uma Base Nacional Comum para a Educação Básica a ser complementada em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar.

Nesse contexto, além da LDB, Lei 9.394/96, são marcos legais da Base Nacional Comum Curricular:

I. a Lei Brasileira de Inclusão.

II. o Sistema Nacional de Avaliação.

III. o Plano Nacional de Educação.

IV. as Diretrizes Curriculares Nacionais.

Está correto o que se afirma na alternativa:

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n°9.394/1996, atualizada, podemos afirmar que é dever do Estado com a educação escolar pública a garantia de:

I. atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

II. comunicação imediata ao Conselho Tutelar dos casos de evasão e maus-tratos envolvendo os alunos da escola.

III. permanência dos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes.

IV. educação digital com conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico.

Está correto o que se afirma em:

A Base Nacional Comum Curricular é um dos documentos mais importantes e desafiadores da educação no país, que provocou transformações profundas na educação básica.

Ao definir o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo da Educação Básica, o documento assegura:

I. o desenvolvimento de competências gerais e competências específicas no decorrer da educação básica.

II. o desenvolvimento das habilidades e dos conhecimentos necessários para o pleno desenvolvimento das competências.

III. a promoção de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência.

IV. a promoção da equidade, a formação integral e o desenvolvimento intelectual, social, físico e emocional.

Está correto o que se afirma em:

Com relação às responsabilidades assumidas pelo poder Municipal na contribuição com o Ensino e Organização da esfera educativa, previstas na Lei nº 9.394/1996 — LDB, assinalar a alternativa CORRETA: