Com relação à Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, é correto afirmar:

No que concerne à Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, analise as assertivas abaixo.

I. A criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia resultou da transformação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais, bem como de Centros Federais de Educação Tecnológica, com a finalidade de constituir a nova rede federal.

II. Os Institutos Federais têm por objetivo ministrar educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, mas não têm autonomia para oferecer cursos de pós-graduação stricto sensu.

III. Os bens e direitos dos Institutos Federais serão utilizados ou aplicados, exclusivamente, para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados, independentemente do contexto.

IV. Os Institutos Federais possuem autonomia didático-pedagógica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, os sistemas de ensino devem garantir

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), a organização da educação infantil deve respeitar princípios próprios dessa etapa. Nesse contexto, assinale a alternativa que expressa corretamente um desses princípios legais.

Uma escola pública do Ensino Fundamental está reformulando seu regimento interno, buscando alinhar suas diretrizes pedagógicas e organizacionais aos dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº9.394/96). Dentre as propostas discutidas estão: a implementação de mecanismos de aceleração de estudos para alunos com defasagem idade/ano, a admissão da progressão parcial em componentes curriculares específicos, a criação de turmas multisseriadas para ensino de línguas em contextos de baixa matícula, e a aplicação de programas de recuperação paralela ao longo do período letivo regular.

Considerando os princípios da Lei nº 9.394/96 referentes à avaliação do rendimento escolar, à organização curricular e à flexibilização do percusso formativo, assinale a alternativa que está de acordo com a legislação vigente.

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é resultado de um processo normativo fundamentado em diversos marcos legais e orientações educacionais brasileiras. Sobre esses fundamentos, assinale a alternativa CORRETA.

O conceito de competência segundo a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), reforça a perspectiva integradora e formativa da educação. Nesse contexto, a educação ultrapassa a simples aquisição de conteúdos, envolvendo a mobilização de saberes diversos para enfrentar situações reais, complexas e significativas, de forma crítica e transformadora. Com base na BNCC, analise as afirmativas a seguir sobre as competências gerais da Educação Básica.

I- As competências gerais propostas pela BNCC visam apenas ao desenvolvimento cognitivo dos estudantes, com ênfase no domínio de conteúdos acadêmicos.

II- As competências gerais articulam conhecimentos, habilidades, atitudes e valores necessários ao exercício da cidadania e à inserção no mundo do trabalho.

III- A BNCC propõe que a educação contribua para uma sociedade mais justa, humana e sustentável, alinhando-se à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).

IV- As competências gerais são específicas para cada etapa da Educação Básica e não se articulam entre si.

Assinale a alternativa correta.

Sobre as finalidades da educação básica no ordenamento educacional brasileiro, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº9.394/1996), em seu Art. 22, com a redação dada pela Lei nº14.407/2022, estabelece as finalidades e objetivos precípuos da educação básica, alinhando-se às demandas da formação integral do cidadão. Considerando essa diretriz legal, assinale a alternativa CORRETA.

A gestão democrática do ensino público na educação básica deve respeitar as normas definidas pelas leis dos respectivos Estados, Municípios e do Distrito Federal, considerando suas peculiaridades e os princípios estabelecidos em lei. Com base no Art. 14 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº9.394/1996), alterado pela Lei nº14.644/2023, assinale a alternativa CORRETA.

A relação entre Escola, Estado e as sociedades política e civil, considerando os princípios da democracia na educação, deve ser baseada em: participação social, transparência e controle social, autonomia e pluralidade.Sobre os princípios da democracia na educação, analise as alternativas a seguir e assinale aquela que apresenta uma afirmação INCORRETA.