De acordo com as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica (Resolução CNE/CEB nº 02 de 11/09/2001), as escolas da rede regular de ensino devem prever e prover, na organização de suas classes comuns, temporalidade flexível do ano letivo, para atender às necessidades educacionais especiais de alunos com deficiência mental ou com graves deficiências múltiplas, de forma que possam:

Para uma atuação profissional adequada, o professor de apoio pedagógico educacional deve entender que, de acordo com o Decreto nº 7.611/2011, o atendimento educacional especializado é o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos, organizados de modo institucional e contínuo, que deve ser prestado das seguintes formas:

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é realizado, prioritariamente, na sala de recursos multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular, no turno inverso da escolarização, não sendo substitutivo às classes comuns, como previsto na Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009. Porém, em casos de AEE em ambiente hospitalar ou domiciliar, será ofertada aos alunos, pelo respectivo sistema de ensino, a Educação Especial de forma:

De acordo com as legislações nacionais vigentes, a Educação Especial, modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, tem como público-alvo:

O Plano Nacional de Educação (PNE) possui vigência decenal (2014-2024) e tem como objetivo articular o sistema nacional de educação, em regime de colaboração, e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades, por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas.

Dentre as metas do atual decênio, a de número 5 estabelece alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do seguinte ano de escolaridade do ensino fundamental:

A Lei nº 14.113/2020 regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) previsto na Constituição Federal de 1988. O FUNDEB está destinado à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação.

Para tanto, a Lei prevê a destinação do pagamento de:

Um dos conteúdos que a legislação exige, referente à história e à cultura afro-brasileira, que resgata a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil, ainda não havia sido contemplado no Projeto Político Pedagógico da Escola M.. Com o intuito de resolver essa lacuna, a professora Karen, de Artes, aproveitou o Dia Nacional da Consciência Negra e desenvolveu um grande projeto, abordando a temática em todos os anos de escolaridade e culminando com uma exposição dos trabalhos elaborados pelos alunos.

Em conformidade com as Diretrizes da Educação Nacional, o projeto desenvolvido por Karen:

a Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ao determinar que os estabelecimentos de ensino, respeitando as normas comuns do sistema de ensino, têm a incumbência de elaborar sua proposta pedagógica, ou seja, seu projeto político pedagógico, está, em seu bojo, fomentando a:

De acordo com os marcos legais que regem a educação especial no Brasil, para garantir a eliminação de barreiras que possam obstruir o processo de escolarização de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, essa modalidade de educação deve ofertar:

No que concerne à educação digital, a Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, garante que haja conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet, em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas: