Eneida, candidata a Supervisora de Ensino no município de Peruíbe, interessou-se por conhecer melhor o âmbito de atuação do FNDE. Buscando na internet informações em sites oficiais, descobriu que FNDE é uma sigla/abreviação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação (MEC), responsável por executar parte das ações do MEC relacionadas à Educação Básica.

O FNDE é responsável por ações que vão desde projetos de melhoria da infraestrutura das escolas à execução de políticas públicas. Um de seus programas possui caráter suplementar e consiste na destinação anual de recursos financeiros repassados às entidades participantes, cujas finalidades consistem em contribuir para: 1. o provimento das necessidades prioritárias dos estabelecimentos educacionais beneficiários que concorram para a garantia de seu funcionamento; 2. a promoção de melhorias em sua infraestrutura física e pedagógica; e 3. o incentivo da autogestão escolar e do exercício da cidadania, com a participação da comunidade no controle social.

Esse programa denomina-se:

O direito à educação para todos os brasileiros é previsto na legislação desde a Constituição Federal de 1988, inclusive para aqueles que não tiveram acesso à escola em idade apropriada, ou seja, na infância ou na adolescência. Assim sendo, desde então, tornou-se dever do governo federal, bem como de estados e municípios, garantir educação escolar pública e gratuita para os jovens e os adultos. Em conformidade com esse direito, foi publicada a Resolução CNE/CEB nº 03/2010, que instituiu as Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos (EJA). Relativamente às Políticas, à estrutura e organização da escola, o art. 5º da citada Resolução dispõe que, “Obedecidos o disposto no artigo 4o, incisos I e VII, da Lei nº 9.394/96 (LDB) e a regra da prioridade para o atendimento da escolarização obrigatória, será considerada idade mínima para os cursos de EJA e para a realização de exames de conclusão de EJA do Ensino Fundamental a de

Dentre os documentos legais que abordam as políticas, estrutura e organização da escola, encontra-se a Resolução CNE/CEB nº 4/2010. No Capítulo II, essa Resolução trata das Modalidades da Educação Básica, dispondo, no art. 27, que “A cada etapa da Educação Básica pode corresponder uma ou mais das modalidades de ensino: Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial, Educação Profissional e Tecnológica, Educação do Campo, Educação Escolar Indígena e Educação a Distância”.

Por sua vez, o art. 29 dispõe que “A Educação Especial, como modalidade transversal a todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, é parte integrante da educação regular, devendo ser prevista no

O ensino no Brasil está organizado e estruturado de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN nº 9.394/96) a qual, em seu art. 4º, dispõe que o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita em diversos níveis e modalidades.

Em relação à iniciativa privada, na atividade de ensino, o artigo 7º da mesma Lei estabelece que ela é livre, atendidas as seguintes condições: que ela seja capaz de se autofinanciar, (ressalvado o art. 213 da C.F./88); cumpra as normas gerais

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/96 – em seu art. 12, define, entre as atribuições de uma escola, a tarefa de “[...] elaborar e executar sua proposta pedagógica”, deixando claro que ela precisa fundamentalmente saber o que quer e colocar em execução esse querer, não ficando apenas nas promessas ou nas intenções expostas no papel.

Assinale a alternativa que corretamente denomina o documento a que se refere o texto.

A Lei nº 9.394/1996 estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Conforme o artigo 13 dessa Lei, os docentes incumbir-se-ão, entre outros, de

Conforme a Lei nº 9.394/1996, art. 13, os docentes incumbir-se-ão de, entre outros:

Para a educação escolar pública, está legalmente prevista a gestão democrática, na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, sendo que, nessa Lei, é indicado o princípio da participação para esse atributo da gestão: a participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e a da comunidade escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes. As análises dessa participação e do trabalho coletivo que ela implica, realizadas por Fusari (1993), em relação ao projeto pedagógico, e por Ciseski, em relação ao Conselho de Escola, in Gadotti e Romão (2001), apontam, quanto a sua real implantação, além de aspectos distintos, uma visão bastante aproximada quanto a

O Plano Nacional de Educação (PNE) é um plano decenal dirigido à nação brasileira, com responsabilidades compartilhadas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Ele é editado por meio de lei, que compreende desde diagnósticos sobre a educação brasileira até a proposição de metas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento do setor.

De acordo com o § 4º do Art. 7º do atual PNE, sancionado em 2014, “Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada a consulta prévia e informada

Entre os documentos legais que abordam as políticas, a estrutura e a organização da escola, encontra-se a Resolução CNE/CEB nº 5/09, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. Nessa perspectiva, o art. 4º dessa Resolução dispõe que “as propostas pedagógicas da Educação Infantil” devem oportunizar que, nas interações, relações e práticas cotidianas vivenciadas, a criança construa sua identidade pessoal e coletiva, brinque, imagine, fantasie, deseje, aprenda, observe, experimente, narre, questione e construa sentidos sobre a natureza e a sociedade, produzindo cultura.

Esse mesmo artigo 4º dispõe que as propostas pedagógicas da educação infantil deverão, com tais propósitos, considerar como “centro do planejamento curricular”,