A LDB vigente (Lei n. 9394/96 e suas modificações posteriores) apresenta o ensino religioso como parte integrante da formação básica do cidadão. Dessa forma, a lei indica que o ensino religioso constitui disciplina das escolas públicas de

Considere o trecho da decisão do Supremo Tribunal Federal – STF a seguir.

16/05/2018 PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.566 DISTRITO FEDERAL

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI N. 9.612/98. RÁDIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. PROBIÇÃO DO PROSELITISMO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA.

1. A liberdade de expressão representa tanto o direito de não ser arbitrariamente privado ou impedido de manifestar seu próprio pensamento quanto o direito coletivo de receber informações e de conhecer a expressão do pensamento alheio.
2. Por ser um instrumento para a garantia de outros direitos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a primazia da liberdade de expressão.
3. A liberdade religiosa não é exercível apenas em privado, mas também no espaço público, e inclui o direito de tentar convencer os outros, por meio do ensinamento, a mudar de religião. O discurso proselitista é, pois, inerente à liberdade de expressão religiosa. Precedentes.
4. A liberdade política pressupõe a livre manifestação do pensamento e a formulação de discurso persuasivo e o uso de argumentos críticos. Consenso e debate público informado pressupõem a livre troca de ideias e não apenas a divulgação de informações.
5. O artigo 220 da Constituição Federal expressamente consagra a liberdade de expressão sob qualquer forma, processo ou veículo, hipótese que inclui o serviço de radiodifusão comunitária.
6. Viola a Constituição Federal a proibição de veiculação de discurso.
Supremo Tribunal Federal

Adaptado de: <https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/768158103/inteiro-teor-768158113>. Acesso em: 20 dez. 2022.

No trecho é possível verificar que as rádios comunitárias têm liberdade para prática do chamado proselitismo. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei n. 9394/96 e suas modificações posteriores) assegura, quanto ao ensino religioso, o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil e estabelece que

As diretrizes para a educação básica no Brasil têm passado por constantes mudanças cujo objetivo é à reelaborar as propostas que orientem as ações pedagógicas das instituições de ensino, destacando a necessidade de aperfeiçoamentos e retomadas de decisões para melhor prover o ensino brasileiro. Considerando esse pensamento, a Meta 2 do Plano Nacional de Educação, de duração decenal, aprovado pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, tanto define a obrigatoriedade de

“Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela”, em conformidade à base nacional comum do currículo, bem como à parte diversificada, como estabelece o Artigo:

De acordo com o Decreto N.6.571/08, os alunos público alvo da educação especial serão contabilizados duplamente no FUNDEB, quando tiverem em classe comum de ensino regular pública e matrícula no atendimento educacional especializado-AEE, conforme registro no Censo escolar/MEC/INEP do ano anterior. Dessa forma, não serão contempladas:

I- Matrícula na classe comum e na sala de recurso multifuncional da mesma escola pública;

II- Matrícula na classe e na sala de recursos multifuncional de outra escola pública;

III- Matrícula na classe comum e no centro de atendimento educacional especializado público;

IV- Matrícula em APAE e na escola privada;

V- Matrícula apenas no atendimento educacional especializado.

Estas Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básico têm por objetivos:

I- Sistematizar os princípios e as diretrizes gerais da Educação Básica contidos na Constituição na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e demais dispositivos legais, traduzindo-os em orientações que contribuam para assegurar a formação básica comum nacional, como foco os sujeitos que dão vida ao currículo e à escola;

II- Estimular a reflexão crítica e propositiva que deve subsidiar a formulação, a execução e a avaliação do projeto político pedagógico da escola de Educação Básica;

III- Orientar os cursos de formação inicial e continuada de cozinheiras e demais profissionais da Educação Básica, os sistemas educativos dos diferentes entes federados e as escolas que os integram, indistintamente da rede a que pertencem.

Assinale a alternativa incorreta:

O AEE tem como função ou a formação do aluno por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

A Resolução CNE/CEB nº 4/2009, estabelece que Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial, institui que os Centros de Atendimento Educacional Especializado (AEE) devem cumprir as exigências legais do Conselho Nacional de Educação.

Segundo as diretrizes, o professor para atuar no AEE:

O Ministério da Educação prestará apoio técnico e financeiro às seguintes ações voltadas à oferta do atendimento educacional especializado, entre outras que atendam aos objetivos previstos neste decreto:

I- Implantação de salas de recursos multifuncionais;

II- Formação continuada de professores para o atendimento educacional especializado;

III- Formação de educadores e demais profissionais da escola para a educação inclusiva;

IV- Adequação arquitetônica de prédios escolares para acessibilidade;

V- Elaboração,produção e distribuição de recursos educacionais para a acessibilidade; e

VI- Estruturação de núcleos de acessibilidade nas instituições estaduais de educação básica.

Está correto o que se afirma em:

Segundo a publicação oficial “Política Nacional de Educação Infantil: pelo direito das crianças de zero a seis anos à Educação”, o aumento da matrícula de crianças de 0 a 6 anos na rede pública de ensino deu-se em função do compromisso e da vontade política de gestores públicos municipais que, apesar das restrições orçamentárias, procuraram garantir: