Uma empresa de mineração possui direitos minerários outorgados em área que se situa dentro dos limites de um imóvel de propriedade de terceiros.

Com base na situação hipotética apresentada acima, julgue o item a seguir.

Se o direito outorgado for uma concessão de lavra, em atividade, fica seu titular obrigado a pagar ao proprietário do imóvel renda equivalente a 50% da compensação financeira instituída pela Lei n.º 7.990/1989, calculada segundo os percentuais fixados pela Lei n.º 8.001/1990.

Com base na legislação vigente sobre o aproveitamento de exploração de minerais e energéticos, julgue o seguinte item.

Fora da Amazônia Legal, o limite máximo para requerimentos de pesquisa mineral inclui áreas de, no máximo, 2.000 hectares.

Considerando a legislação em vigor, julgue o item abaixo.

O aproveitamento de materiais para emprego imediato na construção civil somente poderá ser feito mediante licença expedida pela autoridade administrativa municipal, devidamente registrada no DNPM, sendo direito exclusivo do proprietário do solo ou de quem este expressamente autorizar.

Considerando a legislação em vigor, julgue o item abaixo.

A ocorrência de minerais radioativos ou de interesse para a produção de energia nuclear é fator limitante da vigência de direito de lavra.

Relativamente à execução judicial das decisões do CADE, julgue o seguinte item.

O processo de execução das decisões do CADE não goza de preferência em relação a nenhuma espécie de ação.

Relativamente à execução judicial das decisões do CADE, julgue o seguinte item.

A execução poderá ser feita, inclusive, se considerada necessária, mediante intervenção na empresa.

Relativamente à execução judicial das decisões do CADE, julgue o seguinte item.

A execução das decisões do CADE será promovida obrigatoriamente na Justiça Federal do Distrito Federal.

Relativamente à execução judicial das decisões do CADE, julgue o seguinte item.

A execução para cobrança de multa pecuniária é regida por resolução do CADE e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil, devendo ser promovida pela procuradoria da autarquia.

Relativamente à execução judicial das decisões do CADE, julgue o seguinte item.

Constitui título executivo extrajudicial a decisão do plenário do CADE que comine multa ou imponha obrigação de fazer ou não fazer.

Julgue o item a seguir, concernente à defesa da concorrência.

Em determinadas situações, previstas em lei, a personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada.