81648 Ano: 2004
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESGRANRIO
Orgão: ANP

Provas:

Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados
Provas ×

Lei 8.884/1994: CADE (Revogada)

Segundo a hermenêutica jurídica do Art. 20 da Lei nº 8.884, de 14 de junho de 1994 (Lei de Defesa da Livre Concorrência - LDC), e a conseguinte interpretação sistêmica do Art. 21 do mesmo diploma legal, seria imprescindível a constatação de posição dominante do agente ativo do ato sob análise (como, por exemplo, no caso de uma venda casada) para a caracterização de uma infração contra a ordem econômica?

A

Não, pois de acordo com a sistemática brasileira, ao contrário do que ocorre com o sistema comunitário europeu, estando o “ato” sob análise elencado na lista exemplificativa do Art. 21 da LDC, e implicando a incidência de quaisquer das categorias elencadas no chapeau do Art. 20 da LDC, tal ato deverá ser considerado como contrário à ordem econômica.

B

Não, pois a “velha tríade”, estrutura–conduta– desempenho, largamente empregada pelo setor da doutrina adepta aos critérios do, assim chamado, law and economics pode não ser o melhor critério de análise para aquelas restrições praticadas mediante “condutas”.

C

Sim, pois como bem delimita o esforço hermenêutico de outros sistemas, como o europeu, a restrição à livre concorrência tão somente seria passível de constituir uma infração contra a ordem econômica se fosse resultado de uma situação de abuso de posição dominante ou de um acordo entre empresas, o que inclusive coincide com a previsão não revogada do Art. 4º da precedente Lei nº 4.137/1962.

D

Sim, pois o emprego de determinadas restrições mediante atos unilaterais (ao contrário do que ocorre em acordos verticais), como a venda casada, por exemplo, se praticado por agente desprovido de poder de mercado em nenhuma hipótese poderá implicar abuso de posição dominante, não sendo, portanto, suscetível de violar qualquer das categorias previstas nos incisos do Art. 20 da LDC.

E

Sim, pois o emprego de determinadas restrições, como no exemplo da venda casada, requer a existência de duas ou mais empresas, segundo o conceito de empresa desenvolvido conforme a hermenêutica do Art. 81 do Tratado de Roma.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1112733 Ano: 2004
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

Provas:

Advogado da União
Provas ×

Lei 8.884/1994: CADE (Revogada)
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

A respeito do CADE e de suas atribuições, julgue os itens que se
seguem.

Ao plenário do CADE cabe decidir, em grau de recurso, os processos oriundos da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e os da Secretaria de Defesa Econômica do Ministério da Fazenda.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

330047 Ano: 2004
Disciplina: Direito Econômico
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Lei 8.884/1994: CADE (Revogada)
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Sobre a atuação do Estado na ordem econômica, é correto dizer:

A

É dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas, ainda que não haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora.

B

Não seria dado ao Distrito Federal a edição de lei limitando o valor de quantias cobradas em estacionamentos particulares, pois, enquanto a União regula o direito de propriedade e estabelece as regras substantivas de intervenção no domínio econômico, os outros níveis de governo apenas exercem o policiamento administrativo do uso da propriedade e da atividade econômica dos particulares, tendo em vista as normas substantivas editadas.

C

O compromisso de cessação, que só poderá ser celebrado, pelo CADE ou pela SDE ad referendum do CADE, até o encerramento da instrução do processo administrativo, não importará confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada.

D

Não compete ao Ministério Público Federal a promoção da execução de julgados do CADE ou do compromisso de cessação.

E

As disposições da Lei Federal nº 8.884/94 não se aplicam às pessoas jurídicas de direito público, mas apenas às de direito privado.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1014888 Ano: 2003
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FCC
Orgão: TRE-AC

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

Ordem Constitucional Econômica
Princípios Gerais da Atividade Econômica

Entre as situações próprias dos princípios gerais de atividade econômica, encontra-se a de que

A

as microempresas e empresas de pequeno porte, terão tratamento diferenciado, mas restringindo-se essa diferenciação à simplificação das obrigações tributárias e creditícias.

B

as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios não extensivos às do setor privado.

C

as cooperativas garimpeiras não poderão gozar de qualquer prioridade, mesmo na concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis.

D

as atividades de lavra, a industrialização e o comércio de minérios nucleares não são considerados monopólio da União.

E

o produto de lavra será de propriedade do concessionário, ficando assegurada a participação ao proprietário do solo nos resultados dessa lavra.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

989229 Ano: 2003
Disciplina: Direito Econômico
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

Provas:

Procurador da Fazenda
Provas ×

Lei 8.884/1994: CADE (Revogada)
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.

( ) A responsabilidade individual dos dirigentes ou administradores de pessoa jurídica, por infração da ordem econômica, será subsidiária, em relação à responsabilidade da empresa.

( ) A dominação de mercado relevante de bens ou serviços, ainda que decorra de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores, constitui infração da ordem econômica.

( ) Constitui título executivo extrajudicial a decisão do Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE que comine multa ou imponha obrigação de fazer ou não fazer.

( ) A execução das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE será promovida na Justiça Federal do Distrito Federal ou, a critério da Autarquia, na da sede ou domicílio do executado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

989228 Ano: 2003
Disciplina: Direito Econômico
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

Provas:

Procurador da Fazenda
Provas ×

Intervenção do Estado no Domínio Econômico
Ordem Constitucional EconômicaAspectos Gerais da Ordem Econômica

Assinale a opção incorreta.

A

A exploração de atividade econômica pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas constitui intervenção estatal direta no domínio econômico.

B

A criação de infra-estruturas e o exercício do poder de política econômica constituem formas de intervenção indireta do Estado no domínio econômico.

C

O Estado intervém na economia por meio do planejamento, que, de acordo com a Constituição Federal, obriga os setores público e privado.

D

A intervenção do domínio econômico, tanto direta quanto indireta, pode ser realizada por todas as pessoas políticas.

E

Constitui objetivo da intervenção do Estado na ordem econômica a correção dos efeitos econômicos das disparidades regionais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

989226 Ano: 2003
Disciplina: Direito Econômico
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

Provas:

Procurador da Fazenda
Provas ×

Sobre o Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, é correto afirmar que:

A

o Grupo Mercado Comum constitui o seu órgão político superior.

B

compete à Comissão Parlamentar Conjunta aprovar o orçamento e a prestação de contas anual apresentada pela Secretaria Administrativa.

C

o seu sistema de solução de controvérsias culmina com o processo arbitral, ao qual os particulares têm acesso, não sendo, pois, necessário que o Estado nacional patrocine as respectivas causas.

D

as normas emanadas dos seus órgãos têm caráter obrigatório e efeito de aplicação direta, não havendo a necessidade de que sejam incorporadas no ordenamento jurídico dos Estados-membros.

E

não foi originariamente dotado de personalidade jurídica própria, tornando-se organização internacional com o Protocolo de Ouro Preto, vigente desde 1995.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1900273 Ano: 2003
Disciplina: Direito Econômico
Banca: ESAF
Orgão: RFB

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Federal - Administração Tributária
Provas ×
Auditor-Fiscal da Receita Federal - Aduana
Provas ×
Auditor-Fiscal da Receita Federal - Auditoria
Provas ×

Lei Complementar 105/2001: Sigilo das Operações de Instituições Financeiras

Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas, considerada estritamente a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que "Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências". A seguir, marque a opção correta.

( ) Cabe ao Poder Executivo disciplinar, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços, desde que as referidas informações se restrinjam a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados.

( ) Os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras mantidas por sujeitos passivos de obrigação tributária, se houver prévia autorização da autoridade judiciária competente.

( ) É vedado às instituições financeiras, exceto se houver prévia autorização da autoridade judiciária competente, fornecer à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, no que se refere à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), por constituírem dados protegidos por sigilo bancário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1150623 Ano: 2002
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Provas:

Consultor Legislativo - Área XII
Provas ×

Uma empresa de mineração possui direitos minerários outorgados em área que se situa dentro dos limites de um imóvel de propriedade de terceiros.

Com base na situação hipotética apresentada acima, julgue o item a seguir.

Se os direitos minerários em questão forem referentes à exploração de materiais para emprego imediato na construção civil, e não houver sido apresentado ao DNPM acordo com o proprietário do imóvel ou autorização deste, então o titular do direito será o proprietário do imóvel.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1150622 Ano: 2002
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Provas:

Consultor Legislativo - Área XII
Provas ×

Uma empresa de mineração possui direitos minerários outorgados em área que se situa dentro dos limites de um imóvel de propriedade de terceiros.

Com base na situação hipotética apresentada acima, julgue o item a seguir.

Uma vez concedida autorização do proprietário do imóvel, mediante acordo, o titular de alvará de pesquisa na área objeto de outorga terá noventa dias de prazo para requerer ao DNPM a demarcação da área para imissão de posse, após a qual poderá dar início à pesquisa mineral.