1394037 Ano: 2006
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AP

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Procurador do Estado
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Princípios Gerais da Atividade Econômica

Com base na ordem econômica estabelecida na Constituição Federal e na legislação em vigor, julgue o item a seguir.

Entre os princípios gerais da ordem econômica brasileira, inclui-se a concessão de tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.

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1375604 Ano: 2006
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AP

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Procurador do Estado
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Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Com base na ordem econômica estabelecida na Constituição Federal e na legislação em vigor, julgue o item a seguir.

Uma das práticas a serem combatidas pelos órgãos de defesa do direito econômico é a concentração de mercado, conforme previsto na lei antitruste.

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677147 Ano: 2006
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FCC
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE
Organização do Sistema Financeiro Nacional

A afirmação da competência do Banco Central do Brasil para apreciar atos de concentração envolvendo instituições financeiras, afastando a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, tem como argumento favorável aquele decorrente da

A

especialização funcional, pois o CADE é órgão incumbido de regulação geral, ao passo que o Banco Central do Brasil é órgão incumbido da fiscalização setorial.

B

inconstitucionalidade da Lei nº 4.595/64, uma vez que o sistema financeiro nacional deveria ser regulado por leis complementares, consoante dispõe o art. 192 da Constituição.

C

análise das competências constitucionais atribuídas a ambos os órgãos, o que enseja a compatibilização de dispositivos contraditórios da Constituição.

D

hierarquia administrativa, porque o Banco Central do Brasil, entidade da administração indireta, tem primazia sobre o CADE, órgão integrante da administração direta subordinado ao Ministério da Fazenda.

E

primazia do sistema brasileiro de defesa da concorrência, em razão de a Lei nº 8.884/94 afirmar sua aplicação a todas as pessoas físicas ou jurídicas, independentemente da natureza de sua atividade.

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677146 Ano: 2006
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FCC
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Intervenção do Estado no Domínio Econômico

Lei federal hipotética cria a empresa pública denominada "Transfederal", com o objeto de atuar no ramo de transporte urbano de passageiros, inclusive na qualidade de concessionária do serviço público respectivo. Nesta hipótese, a atividade da União

A

é inconstitucional, pois a prestação do serviço público em questão compete aos municípios.

B

é inconstitucional, pois a atuação da União Federal no domínio econômico restringe-se à fiscalização, ao incentivo e ao planejamento.

C

será constitucional, se celebrados convênios entre a União Federal e os municípios interessados, que permitam o oferecimento do serviço público pela empresa federal.

D

será constitucional, se legalmente caracterizado o relevante interesse coletivo na execução da atividade em questão.

E

será constitucional, se a lei de criação da empresa pública instituir também o monopólio de exploração desse serviço pela União Federal.

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677145 Ano: 2006
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FCC
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Lei 8.884/1994: CADE (Revogada)
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Fica sujeita às sanções previstas na Lei nº 8.884/94 por infração da ordem econômica a sociedade empresária que

A

contrata empregado de um concorrente, a fim de se valer de informações comerciais confidenciais a que este empregado teve acesso, independentemente dos efeitos dessa conduta sobre a estrutura concorrencial do mercado em que as empresas se inserem.

B

conquista parcela substancial de um determinado mercado relevante de bens ou serviços, concentrando mais de 20% (vinte por cento) desse mercado, como fornecedor, intermediário, adquirente financiador ou intermediário.

C

celebra acordo operacional com um concorrente, a fim de uniformizar os seus preços e condições de venda, de modo a eliminar a competição dentro de um determinado mercado relevante de bens ou serviços.

D

usa indevidamente nome comercial, expressão ou sinal de propaganda de empresa concorrente.

E

vende, por um determinado período, mercadorias a preço de custo, a fim de tornar os seus produtos conhecidos no mercado.

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677144 Ano: 2006
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FCC
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Ordem Constitucional EconômicaAspectos Gerais da Ordem Econômica

Dispõe o art. 1.134 do Código Civil que "a sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no país". Esse dispositivo tem respaldo constitucional

A

no tratamento diferenciado concedido pela Constituição à empresa brasileira frente às empresas estrangeiras, que garante àquela privilégios de natureza comercial.

B

no tratamento diferenciado concedido pela Constituição à empresa brasileira de capital nacional frente às demais empresas, nacionais e estrangeiras, que garante àquela privilégios de natureza comercial.

C

no princípio da livre concorrência, impedindo o acesso ao mercado da empresa estrangeira que possa ostentar vantagens competitivas perante a empresa nacional.

D

na competência atribuída ao Banco Central do Brasil para realizar a fiscalização e registro de capitais estrangeiros, sob a forma de investimentos.

E

na possibilidade de a lei estatuir a necessidade de autorização dos órgãos públicos para o exercício de atividade econômica por qualquer agente privado em território nacional.

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536765 Ano: 2006
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CEF

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Advogado
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Lei Complementar 105/2001: Sigilo das Operações de Instituições Financeiras

No item seguinte apresenta uma situação hipotética que, seguida de uma assertiva a ser julgada, refere-se às normas que regem o sigilo das operações de instituições financeiras, o juizado especial federal e as execuções fiscais.

A Polícia Federal instaurou inquérito policial para apurar crime contra a administração pública, de malversação de recursos públicos, praticado por servidor público federal, no exercício de suas funções. Nessa situação, poderá ser decretada a quebra do sigilo bancário do servidor público, objetivando apurar-se a prática do crime contra o erário, mesmo que o inquérito policial esteja em sua fase inicial.

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677148 Ano: 2006
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FCC
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Lei 8.884/1994: CADE (Revogada)
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Entende-se por acordo de leniência aquele em que a União Federal, por intermédio

A

do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, autoriza a realização de operação societária de que resulte a concentração, em uma empresa ou um grupo de empresas, de mais de 20% (vinte por cento) do mercado relevante de determinados bens ou serviços.

B

da Secretaria de Direito Econômico - SDE, a partir de colaboração de empresa praticante de infração à ordem econômica, obtém informações e provas concernentes à prática delituosa.

C

do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, suspende a tramitação de processo administrativo instaurado para a apuração de infração à ordem econômica em face de determinada empresa, pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.

D

da Secretaria de Direito Econômico - SDE, obtém o compromisso formal de empresa praticante de infração à ordem econômica, no sentido de deixar de praticar a infração, sob pena de multa diária.

E

da Secretaria de Direito Econômico - SDE, ad referendum do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, autoriza a prática excepcional de operação societária de que resulte a dominação de mercado relevante, com fundamento no interesse público.

Questão Anulada

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2318882 Ano: 2006
Disciplina: Direito Econômico
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Especialista da ANEEL - Área 2
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Lei 8.884/1994: CADE (Revogada)

Entre as penalidades que podem ser aplicadas na prática de infração da ordem econômica, estão incluídas

A

multas sobre o valor do faturamento bruto do período em que a infração ocorreu.

B

multas a todos os administradores da sociedade infratora, considerando-se o dever de diligência previsto no art. 153 da Lei n. 6.404/1976.

C

penas cumulativas de multa com a licença compulsória para a exploração de patente de titularidade do infrator.

D

penas de inabilitação permanente dos administradores e de encerramento das atividades da sociedade, nos casos de reincidência de casos de extrema gravidade.

E

a perda dos direitos políticos do infrator, no caso de infração contra o Poder Público.

Questão Desatualizada

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2318881 Ano: 2006
Disciplina: Direito Econômico
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Especialista da ANEEL - Área 2
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Lei 8.884/1994: CADE (Revogada)

As infrações contra a ordem econômica serão apuradas mediante processo administrativo

A

instaurado ex-officio pelo CADE.

B

em cujo curso o CADE não poderá impedir o funcionamento regular da empresa indiciada sem a prévia obtenção de autorização judicial.

C

cuja sentença não faz coisa julgada, dependendo a decisão final de recurso ex-officio do CADE à Justiça Federal.

D

em cujo curso a União poderá celebrar acordo de leniência com a redução da penalidade aplicável, em relação à primeira empresa que se qualificar nesse sentido.

E

o qual, uma vez julgado contrariamente ao indiciado, pode ser transformado em acordo de cessação da infração cometida, mediante o pagamento de uma multa.

Questão Desatualizada