2992308 Ano: 2023
Disciplina: Direito Econômico
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Subprocurador do Ministério Público de Contas
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Lei 13.874/2019: Lei da Liberdade Econômica

Acerca da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico, conforme regulamento.

( ) É dever da Administração Pública e das demais entidades que se vinculam à Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual a Lei nº 13.874/2019 versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente, criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros.

( ) É dever da Administração Pública e das demais entidades que se sujeitam à Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, na aplicação da ordenação pública sobre atividades econômicas privadas, quando se tratar de matérias nas quais a atividade foi considerada de alto risco, proceder à lavratura de autos de infração ou aplicar sanções com base em termos subjetivos ou abstratos somente quando estes forem propriamente regulamentados por meio de critérios claros, objetivos e previsíveis.

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2992215 Ano: 2023
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG

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Advogado
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Lei 13.874/2019: Lei da Liberdade Econômica
Ordem Constitucional Econômica

São normas previstas na Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica, exceto:

A

Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre as atividades econômicas privadas.

B

O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado e a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas são princípios que norteiam o disposto na referida lei.

C

A referida lei será observada na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública.

D

Os atos normativos de interesse geral de agentes econômicos editados por órgão da Administração Pública Federal, ressalvadas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório.

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2991669 Ano: 2023
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Procurador do Ministério Público de Contas
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Considerando que a ordem econômica internacional é o conjunto de princípios, regras e práticas públicas e privadas que organizam as relações econômicas entre Estados, organizações internacionais e grupos internacionais, assinale a opção correta acerca da disciplina do comércio exterior e da integração econômica internacional.

A

O Código Aduaneiro do MERCOSUL estabelece uma legislação aduaneira comum, atualmente aplicável a todos os países que fazem parte do bloco, o que resulta no aumento do intercâmbio comercial.

B

Segundo a legislação brasileira, configura prática de dumping a introdução de um produto no mercado doméstico brasileiro a preço de exportação inferior ao seu valor normal, exceto quando inserido em modalidades de drawback.

C

De acordo com a legislação brasileira, a expressão “direito antidumping” significa um montante em dinheiro igual ou inferior à margem de dumping apurada.

D

ALCA e MERCOSUL são blocos econômicos dotados de personalidade jurídica de direito internacional público e apresentam níveis distintos de integração entre os países-membros.

E

Empresas sediadas no âmbito do MERCOSUL poderão disputar licitações públicas no Brasil, desde que estabeleçam filial em território nacional.

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2936330 Ano: 2023
Disciplina: Direito Econômico
Banca: Consulplan
Orgão: SES-PA

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Médico - Cirurgia Geral
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Médico - Clínica Geral
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Médico - Dermatologia
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Médico - Gastroenterologia
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Médico - Ginecologia e Obstetrícia
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Médico - Ortopedia e Traumatologia
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Médico - Otorrinolaringologia
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Médico - Patologia
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Médico - Pediatria
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Médico - Pneumologia
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Médico - Psiquiatria
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Médico - Radiologia e Diagnóstico por Imagem
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Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

O Acordo de Leniência está previsto em leis específicas de combate à corrupção e às práticas lesivas ao patrimônio público em diversos países, inclusive no Brasil. No âmbito federal, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. Com base no Decreto nº 11.129/2022, analise as afirmativas a seguir.

I. A proposta de celebração de Acordo de Leniência deverá ser feita de forma escrita, oportunidade em que a pessoa jurídica proponente declarará, expressamente, que foi orientada a respeito de seus direitos, garantias e deveres legais e de que o não atendimento às determinações e às solicitações durante a etapa de negociação importará a desistência da proposta.

II. A proposta deverá ser apresentada pelos representantes da pessoa jurídica, na forma de seu estatuto ou contrato social, ou por meio de procurador com poderes específicos para tal ato.

III. A proposta apresentada receberá tratamento sigiloso e o acesso ao seu conteúdo será restrito no âmbito da Controladoria-Geral da União.

IV. A proponente poderá divulgar ou compartilhar a existência da proposta ou de seu conteúdo, desde que haja prévia anuência da Controladoria-Geral da União.

Está correto o que se afirma em

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2926415 Ano: 2023
Disciplina: Direito Econômico
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz de Direito
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Assinale a alternativa correta quanto à infração da ordem econômica.

A

A prática de infração da ordem econômica sujeita a empresa à multa de 0,1% (um décimo por cento) a 10% (dez por cento) do valor do seu faturamento bruto, no último exercício anterior à instauração do processo administrativo, no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração.

B

Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto, ainda que não alcançado, dominar mercado relevante de bens ou serviços.

C

Serão solidariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, quando todas as suas participantes praticarem infração à ordem econômica, independentemente do grau de gravidade de cada ato isolado.

D

As diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da empresa e a responsabilidade individual e subsidiária de seus dirigentes ou administradores.

E

A Lei nº 12.529/2011, que dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, aplica-se a pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como a quaisquer associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, exceto no caso de exercício de atividade sob regime de monopólio legal.

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2906072 Ano: 2023
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR

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Agente Fazendário
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Lei 13.874/2019: Lei da Liberdade Econômica
Ordem Constitucional Econômica
Princípios Gerais da Atividade Econômica

A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituída pela Lei n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019, estabelece garantias de livre mercado e dispõe sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. A intenção é propiciar maior simplificação administrativa para um ambiente de regras claras e estímulo à competitividade. São princípios que norteiam a Lei de Liberdade Econômica:
I - A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas. II - A boa fé do particular perante o poder público. III - O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado. IV - A intervenção e controle total do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.
De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

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2900590 Ano: 2023
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Analista Fazendário - Direito
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Intervenção do Estado no Domínio Econômico

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item, acerca das modalidades de intervenção do Estado no domínio econômico.
Incentivos fiscais são exemplos de atividade de fomento, por meio da qual o Estado atua indiretamente na atividade econômica, estimulando ou desestimulando os agentes privados a determinados comportamentos, de forma a atender aos princípios da ordem econômica.

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2809153 Ano: 2023
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FGV
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Um grupo de empresários brasileiros da área do agronegócio entendia que determinada política comercial comum, acordada pelos Estados-membros do Mercosul, configurava entrave para o desenvolvimento da união aduaneira. Por tal razão, deliberaram iniciar discussões no âmbito do Foro Consultivo Econômico-Social, de modo que essa política pudesse vir a ser alterada pela estrutura orgânica competente do Mercosul.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que o referido Foro exerce:

A

função consultiva e, caso acolha as ponderações apresentadas, expedirá recomendação ao Grupo Mercado Comum, que pode propor o projeto de decisão ao Conselho do Mercado Comum;

B

funções consultiva e deliberativa e, caso acolha as ponderações apresentadas, encaminhará o respectivo projeto à Comissão de Comércio do Mercosul, que, aprovando-o, o submeterá ao Conselho do Mercado Comum;

C

função deliberativa e, caso acolha as ponderações apresentadas, expedirá recomendação à Secretaria Administrativa do Mercosul, que, aprovando-a, a submeterá à Comissão de Comércio do Mercosul;

D

função deliberativa e, caso acolha as ponderações apresentadas, expedirá ato executivo à Comissão Parlamentar Conjunta, que apreciará o respectivo projeto e o submeterá ao referendo dos chefes de Estado;

E

função consultiva e, caso acolha as ponderações Apresentadas, emitirá parecer, a ser apreciado pela Comissão Parlamentar Conjunta, que, acolhendo-o, o transformará em protocolo adicional, abrindo-o à ratificação.

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2809152 Ano: 2023
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FGV
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

A sociedade empresária Alfa, com grande participação no mercado nacional no fornecimento de certo produto, foi acusada pela sociedade empresária Beta de vendê-lo abaixo do preço de custo, durante o primeiro trimestre do ano, o que, a seu ver, configuraria infração contra a ordem econômica tipificada na Lei nº 12.529/2011. Afinal, os demais concorrentes não podiam oferecer preço semelhante. Alfa se defendeu afirmando que essa prática somente é considerada ilícita pelo referido diploma normativo se presente um elemento normativo, o qual, a seu ver, estaria ausente no caso, pois precisava obter recursos para custear o processo de expansão de suas unidades em solo brasileiro.

À luz do debate estabelecido, é correto afirmar que:

A

Alfa tem razão, pois não está incorrendo em prejuízos em busca da realização de um fim contrário aos princípios da atividade econômica;

B

Beta tem razão, pois a venda do produto abaixo do preço de custo é presuntivamente inibidora da concorrência, exigindo prova em contrário de Alfa;

C

Beta tem razão, pois práticas anticoncorrenciais devem ser analisadas em uma perspectiva puramente objetiva, com abstração de qualquer elemento normativo ou subjetivo;

D

Alfa tem razão, pois, em um ambiente de concorrência perfeita, como é o caso, somente rupturas dolosas e com potencialidade lesiva aos demais operadores devem ser consideradas ilícitas;

E

Beta e Alfa têm razão parcial, pois o prejuízo voluntário caminha em norte contrário aos princípios da atividade econômica, e, embora não se exija um elemento normativo nesse ilícito, há uma justificativa razoável para a prática.

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2784465 Ano: 2023
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Analista Financeiro
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Organização do Sistema Financeiro Nacional

Na estrutura do Sistema Financeiro Nacional, a entidade que tem como objetivo fiscalizar, normatizar, disciplinar e desenvolver o mercado de valores mobiliários no Brasil é a: